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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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É vedada a contratação de terceiros no âmbito das atividades de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Caso seja comprovado que a gestora do contrato agiu diligentemente ao fiscalizar e notificar a empresa W, o TCE não poderá ser responsabilizado subsidiariamente pelas verbas trabalhistas.
C
Certo
E
Errado
Durante curso de capacitação promovido pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), servidores técnicos-administrativos analisaram as características jurídicas dos contratos administrativos celebrados pela Administração Pública. O treinamento abordou os princípios que regem as contratações públicas, bem como as cláusulas e prerrogativas especiais que diferenciam os contratos administrativos dos contratos regidos exclusivamente pelo direito privado. Analise as afirmativas a seguir:
I. O contrato administrativo é o acordo firmado entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades para a consecução de objetivos de interesse público.
II. Nos contratos administrativos, a Administração possui prerrogativas especiais, conhecidas como cláusulas exorbitantes, que não estão presentes nos contratos entre particulares.
III. A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, pois todos os ajustes dependem obrigatoriamente da concordância das partes contratantes.
IV. A fiscalização da execução contratual é um dever da Administração Pública, que deve acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. Os contratos administrativos devem observar princípios como legalidade, publicidade, eficiência e interesse público.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II, IV e V são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III, IV e V são verdadeiras.
E
Todas as afirmativas são verdadeiras.
Considere as assertivas sobre a execução de contratos administrativos apresentadas a seguir:
I.Registros de ocorrências, prazos, quantidades e entregas apoiam fiscalização, recebimento e pagamento.
II.O auxiliar pode registrar e certificar fatos que tenha efetivamente conferido, mas sanções e alterações contratuais dependem da autoridade competente e do procedimento próprio.
III.Alterações de escopo, prazo ou preço não devem ser executadas com base apenas em acordo informal por correio eletrônico.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I, apenas.
A gestão administrativa dos contratos públicos articula organização documental, controle de prazos e prestação de informações. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.O controle dos prazos de vigência contratual previne a execução de serviços sem cobertura contratual, apoiando as decisões sobre prorrogações e novas contratações.
II.A organização documental do processo de fiscalização, com relatórios, medições e registros de ocorrências, fundamenta os pagamentos e as respostas aos órgãos de controle.
III.Os documentos da execução contratual se descartam após a liquidação de cada parcela, permanecendo arquivada, ao final, a via original do instrumento de contrato firmado.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto ao acompanhamento e à fiscalização da execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
A
A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização do contrato substitui integralmente a atuação do fiscal designado pela Administração.
B
O fiscal do contrato é responsável exclusivamente pela liquidação e pagamento das despesas contratuais, não lhe competindo registrar ocorrências da execução.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Administração por um ou mais fiscais designados, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
D
A fiscalização da execução contratual é facultativa, podendo a Administração optar por realizá-la apenas nos contratos de maior valor ou complexidade.
E
O acompanhamento da execução contratual é realizado exclusivamente pelo gestor do contrato, sendo vedada a atuação de fiscal específico.
Acerca da execução contratual prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir:
I. A designação de fiscal de contrato depende de solicitação formal da empresa contratada.
II. O fiscal do contrato acompanha e fiscaliza sua execução, sem prejuízo das atribuições do gestor do contrato.
III. O recebimento provisório do objeto não impede a apuração posterior de vícios ou defeitos identificados durante a execução contratual.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
No que concerne ao controle das contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
A
A segunda linha de defesa é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
B
A terceira linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
C
A primeira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
D
Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
E
As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até a conclusão da fase de julgamento do processo e não poderão ser desentranhadas dos autos.
Ao atuar na fiscalização de contratos administrativos, deve-se seguir atribuições específicas para garantir a boa execução do serviço. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Aplicar punições e rescindir o contrato diretamente, sem precisar reportar o caso ao Gestor.
( ) Conhecer todos os termos do Projeto Básico e Termo de Referência, em especial o objeto do contrato.
( ) Sempre que possível, e se o contrato assim o exigir, estar presente no local da execução do contrato.
( ) A comunicação com a contratada deve ser sempre informal e verbal, dispensando registros escritos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
A
V – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
F – F – V – V.
E
F – V – F – V.
A administração pública possui a prerrogativa de, durante o acompanhamento da execução contratual, solicitar ao contratado, sob pena de multa, o comprovante de depósito do FGTS dos empregados.
C
Certo
E
Errado
Determinado contrato de obra está sendo regularmente executado, quando a Administração emite ordem de serviço determinando a suspensão da execução contratual, justificando a medida com base na ausência de recursos financeiros para pagamento do contratado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021,
A
tal situação enseja que o contratado requeira a imediata extinção do contrato, devendo ser indenizado pelos prejuízos advindos da quebra contratual.
B
o ato da Administração é inválido, visto que, realizado o empenho, não será mais possível alegar falta de recursos financeiros.
C
a suspensão não enseja o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, visto que a execução do cronograma físico-financeiro é matéria sujeita à prerrogativa da Administração.
D
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente à suspensão, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
E
a situação exige que a Administração antecipe a próxima parcela de pagamento, caso decida pelo prosseguimento da execução contratual.
A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato no acompanhamento da execução contratual não transfere a responsabilidade por decisões administrativas ao contratado nem exime o fiscal designado de sua responsabilidade funcional.
C
Certo
E
Errado
Sobre os deveres do fiscal do contrato, assinale a alternativa INCORRETA segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
A
A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
B
O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
C
A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
D
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em até 30 dias, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
E
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
Após a assinatura de um contrato administrativo, a Administração Pública detém a prerrogativa e o dever de controlar a efetivação do que foi pactuado. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, em relação à rotina de fiscalização e à gestão dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
A designação de um fiscal é facultativa na prestação de serviços, e, caso a Administração contrate uma empresa terceirizada para subsidiá-la na fiscalização, o fiscal do contrato da Administração estará eximido de qualquer responsabilidade.
B
O recebimento provisório do objeto transfere para o fiscal da Administração Pública a responsabilidade civil por vícios e defeitos do material, isentando o contratado de ter que repará-los.
C
O fiscal do contrato tem autonomia absoluta sobre o ajuste, sendo-lhe expressamente vedado solicitar auxílio ou subsídios aos órgãos de assessoramento jurídico ou de controle interno, a fim de garantir a segregação de funções.
D
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados, que anotarão em registro próprio as ocorrências e determinarão a regularização de falhas.
E
O fiscal do contrato possui a competência autônoma e imediata de emitir apostilamentos que alterem os índices de reajustamento de preços e renovem garantias de contratos extintos unilateralmente, sem comunicar seus superiores.
A Administração Pública celebra contratos para a aquisição de materiais de secretaria ou prestação de serviços, regidos por normas que asseguram o interesse coletivo sobre o particular. No que se refere à execução dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública possui a prerrogativa de fiscalizar a execução do contrato, podendo aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial do objeto pactuado.
B
O contrato administrativo pode ser alterado por acordo verbal entre o auxiliar de secretaria e o fornecedor, desde que o valor da alteração não ultrapasse cinco por cento do montante total.
C
A subcontratação da totalidade do objeto contratado é um direito inerente ao fornecedor, não dependendo de previsão no edital ou autorização expressa do órgão público contratante.
D
O atraso no pagamento por parte da Administração autoriza o contratado a suspender imediatamente a entrega de materiais de escritório, independentemente de qualquer prazo legal de tolerância.
No contexto da gestão de contratos voltados ao abastecimento da rede pública de saúde, um órgão governamental celebrou contrato administrativo para o fornecimento contínuo de materiais hospitalares essenciais ao funcionamento de suas unidades. Ao longo da execução contratual, o fiscal designado passou a registrar atrasos reiterados nas entregas e formalizou as ocorrências em relatórios encaminhados ao gestor do contrato. Diante dessas informações, o gestor procedeu à análise dos registros, avaliou os reflexos do descumprimento na prestação do serviço público e passou a adotar as providências administrativas compatíveis com a situação verificada. Considerando esse cenário, analise as assertivas a seguir, relativas às atribuições do gestor de contratos, e assinale a alternativa CORRETA.
I.Analisar os registros encaminhados pelo fiscal do contrato, avaliando seus impactos na prestação do serviço público.
II.Adotar providências administrativas cabíveis a partir das informações formalmente registradas no processo contratual.
III.Aplicar penalidades à contratada de forma imediata, sempre que houver atraso reiterado nas entregas.
IV.Exercer diretamente atividades típicas de fiscalização técnica, substituindo o fiscal designado.
V.Subsidiar a autoridade competente com informações e relatórios para eventual apuração de responsabilidade contratual.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
D
Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Em contrato de execução de obra pública, a variação do valor do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) enseja a imediata revisão contratual, para manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A atuação do fiscal integra o sistema de controle interno da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Durante a execução de um contrato administrativo, a Administração identificou o descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa contratada, podendo adotar medidas para apuração da conduta e eventual aplicação de sanções, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
A partir desse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I- A aplicação de sanções administrativas ao contratado deve observar procedimento formal destinado à apuração dos fatos relacionados ao descumprimento contratual.
PORQUE
II- A execução contratual deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração, com o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As asserções I e II são falsas.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
C
A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
D
A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A
A indicação de um gestor de contrato, em regra, prescinde da designação de fiscais específicos para o acompanhamento técnico da execução.
B
O fiscal do contrato é a autoridade máxima do órgão licitante e deve decidir pessoalmente sobre todas as modificações contratuais solicitadas pela contratada.
C
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, os quais podem ser auxiliados por terceiros contratados para essa finalidade.
D
A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato transfere a responsabilidade final da fiscalização a esses assistentes externos.
E
O ente contratado é eximido da obrigação de responder por danos causados a terceiros, que são de responsabilidade do fiscal do contrato.
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