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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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Em um contrato firmado entre a Administração Pública e um licitante vencedor, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão de responsabilidade:
A
Somente da Administração.
B
Somente do contratado.
C
Compartilhada solidariamente entre Administração e contratado.
D
Compartilhada subsidiariamente pela Administração.
E
Compartilhada subsidiariamente pelo contratado.
O contrato administrativo firmado com a Administração Pública Federal deverá ser executado fielmente entre as partes, de acordo com as cláusulas e normas legais e cada parte responderá pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Com relação à Execução de Contratos Administrativos, a afirmativa INCORRETA é:
A
é facultado à Administração retardar por sua deliberação a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou novo titular do órgão ou entidade contratante.
B
nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.
C
em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
D
ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de vagas prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado pela Previdência social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
E
o fiscal de contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiálo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Uma das fases na gestão e fiscalização de um contrato de obra de engenharia é o pagamento de medições conforme o cronograma físico-financeiro, apresentado e aprovado.
No evento pagamento deve o fiscal ficar atento para que NÃO haja cobrança de:
I. serviços que não foram executados.
Il. serviços feitos, mas não aprovados pela fiscalização.
III. de serviços de supervisão, se a obra estiver parada.
IV. itens que faltam conferência e comprovação dos serviços feitos.
V. medições e pagamentos feitos a partir de critérios diferentes do estipulado no edital e contrato.
Das afirmativas acima, pode-se dizer que:
A
apenas I e III estão corretas.
B
apenas I, II, IV e V estão corretas.
C
apenas I, II, III e V estão corretas.
D
apenas I, II, III e IV estão corretas.
E
todas estão corretas.
A conclusão de obra pública é evento que depende de uma série de etapas, que se iniciam muito antes da licitação propriamente dita e se constituem em passos fundamentais para a garantia de sucesso do empreendimento. O cumprimento ordenado dessas etapas leva à obtenção de um conjunto de informações precisas que refletirão em menor risco de prejuízos à Administração Pública. A fiscalização da obra está inclusa na fase:
A
preliminar à licitação.
B
interna da licitação.
C
externa da licitação.
D
posterior à contratação.
E
contratual.
Um certo fiscal de contratos da administração pública exerce vários papéis e funções.
Considerando o tema, é correto que se deve
A
representar a contratada nas negociações com a administração pública, garantindo a adequação dos termos contratuais às necessidades da contratante.
B
aplicar diretamente penalidades e sanções administrativas à contratada em caso de execução inadequada do contrato.
C
receber e aceite dos bens e serviços, não participando das etapas anteriores de acompanhamento da execução contratual.
D
acompanhar a execução contratual, registrando e notificando irregularidades à autoridade competente, para as devidas providências.
E
elaborar sanções a ser aplicadas nas irregularidades encontradas durante a execução contratual.
Como regra geral, a execução de um serviço na obra deve possuir lastro contratual e as alterações contratuais, mediante formalização de aditivos de serviços, devem ocorrer antes da autorização e execução dos serviços na obra, ainda que não haja pagamento antecipado.
C
Certo
E
Errado
José, servidor público efetivo do Município de Macaé, foi designado como fiscal de um contrato firmado entre o referido município e a sociedade empresária K. Lote Ltda., em que sua prima, Maria, é administradora e sócia majoritária.
Ao fiscalizar a execução do objeto do contrato, José atestou o recebimento de materiais que não foram entregues pela sociedade contratada, gerando um prejuízo de R$200 mil ao erário.
Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021, quanto à fiscalização do contrato, assinale a afirmativa correta.
A
José não deveria ter sido designado para fiscalizar um contrato em que participe parente até o quarto grau.
B
José não está impedido de fiscalizar a execução dos contratos e participar do processo de liquidação das despesas contratuais.
C
José deverá anotar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato em registro próprio e determinar a adoção de medidas para a regularização de eventuais faltas observadas.
D
José deverá ser necessariamente servidor público efetivo dos quadros da administração municipal com formação de nível superior que lhe assegure os conhecimentos inerentes à fiscalização do objeto do contrato.
E
Na apuração das irregularidades, a sociedade empresária poderá alegar as fragilidades na fiscalização do contrato, com o objetivo de atenuar sua responsabilidade e mitigar sua culpabilidade.
A Prefeitura local firmou contrato administrativo com a empreiteira Omega para construção de uma ponte. A empreiteira não tem no seu quadro de funcionários nenhum empregado portador de deficiência, reabilitado da Previdência Social ou aprendiz. Nesse caso, segundo prevê a Lei nº 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos) é correto afirmar que:
A
a empresa do setor privado, mesmo tendo cotas de reserva a cumprir, fica isenta dessa obrigação quando firma contrato para prestação de obras com o serviço público, pois não há no mercado de trabalho pessoas deficientes ou reabilitados com qualificação para realização destas atividades.
B
ao longo de toda a execução do contrato, o contratado deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas.
C
a empresa que não observar a reserva de cargos ficará isenta do pagamento de multa se for vencedora da licitação pelo critério do menor preço.
D
apenas no momento da contratação é que a empresa contratada precisa comprovar o preenchimento da reserva de cargos.
O Estado da Paraíba pretende realizar uma obra de grande impacto ambiental, razão pela qual está analisando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários para tanto, para fins de elaboração do edital, realização da licitação, bem como eventuais consequências relacionadas a eventuais atrasos no licenciamento no respectivo contrato.
Acerca dessa situação, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
A
por se tratar de matéria de responsabilidade exclusiva do contratante, o edital não poderá prever que o licenciamento ambiental ficará a cargo do contratado;
B
se o licenciamento necessário for obtido no prazo previsto, não poderá ser considerado motivo para a extinção do contrato, mesmo que resulte em alteração substancial do respectivo anteprojeto;
C
sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital;
D
em princípio, não precisam ser consideradas na licitação em apreço as normas relativas à mitigação por condicionantes e compensação ambiental, pois são objeto exclusivamente do licenciamento ambiental;
E
quando a execução do contrato for obstada pelo atraso na conclusão do licenciamento ambiental, por circunstâncias imputáveis ao contratado, haverá o direito desse ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fiscalização e a gestão dos contratos administrativos são importantes para:
A
assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, monitorando a execução e garantindo a qualidade dos serviços ou produtos entregues.
B
permitir a flexibilização dos prazos de entrega, conforme a conveniência do contratado.
C
autorizar o contratado a fazer ajustes unilaterais nos preços e quantidades, conforme necessário.
D
evitar a aplicação de sanções ao contratado, independentemente de descumprimentos possíveis.
E
liberar a Administração de acompanhar a execução do contrato, transferindo essa responsabilidade para o contratado.
A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), estabelece normas gerais para licitações e contratos no âmbito da administração pública. Nesse contexto, a atuação do fiscal de contratos é fundamental para garantir a efetiva execução dos serviços contratados.
Considerando as disposições da Lei de Licitações e Contratos, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta.
A
O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a execução dos serviços, não tendo competência para aplicar penalidades ou solicitar a rescisão contratual.
B
O fiscal de contrato deve acompanhar a execução do objeto contratado, verificando a conformidade com as especificações técnicas e a adequação dos serviços prestados.
C
A fiscalização da execução contratual é facultativa, sendo uma atribuição discricionária da administração pública.
D
O fiscal de contrato pode determinar a substituição de profissionais da contratada que não estejam executando os serviços de forma satisfatória, sem necessidade de justificativa prévia.
E
A atuação do fiscal de contrato deve ser pautada pela parcialidade, com favoritismos ou perseguições, e buscando sempre a defesa do interesse público.
A fiscalização de obras públicas é uma etapa crucial para garantir a qualidade e a conformidade dos serviços prestados. Nesse contexto, a Lei de Licitações e Contratos estabelece diretrizes específicas para o acompanhamento e controle das obras contratadas.
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre as atribuições do fiscal de contrato na execução de obras públicas.
A
O fiscal de contrato é responsável apenas por atestar a medição dos serviços executados, não tendo competência para acompanhar a execução da obra.
B
O fiscal de contrato deve verificar a conformidade da execução com as normas técnicas estabelecidas no edital de licitação e no contrato.
C
O fiscal de contrato não possui autoridade para solicitar a substituição de materiais ou equipamentos que não atendam às especificações técnicas previstas no contrato.
D
O fiscal de contrato é responsável por aprovar eventuais alterações no projeto original, desde que não impliquem acréscimo nos custos da obra.
E
O fiscal de contrato não tem competência para aplicar sanções administrativas ao contratado em caso de descumprimento contratual.
Sobre a inexecução do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Somente é admitida a inexecução do contrato administrativo por culpa de uma das partes contratantes, não podendo ser fundada em fatos extraordinários.
B
É admitida a inexecução total ou parcial do contrato administrativo por fatos extraordinários, mas não é admitida a inexecução fundada em fatos imprevisíveis.
C
A decretação de falência do contratado não autoriza a rescisão do contrato administrativo pela Administração.
D
São hipóteses que podem acarretar a inexecução contratual sem culpa das partes o fato do príncipe, o caso fortuito e a força maior.
E
A inexecução contratual imputada à culpa da administração não pode acarretar a rescisão do ajuste, mas apenas a revisão das cláusulas contratuais.
Na execução de contratos de obras públicas previstas em plano plurianual, a fiscalização deve cuidar para que somente sejam executados serviços conforme a disponibilidade orçamentária no corrente exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Sobre contratos administrativos segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O regime jurídico dos contratos instituído pela Lei Federal nº 14.133/2021 confere à Administração, em relação a eles, entre outros, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, pois não há exigência de vigência para tanto, em nome do interesse público, como expressão de prerrogativa contratual da Administração.
C
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.
D
Caso a paralisação ou anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
E
A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.
Conforme dispõe a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações) acerca da extinção dos contratos é correto afirmar, EXCETO:
A
Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
B
Cumprimento irregular de norma editalícia enseja motivo para extinção do contrato.
C
A extinção do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
D
Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a pagamento do custo da desmobilização.
E
O contratado terá direito à extinção do contrato em caso de atraso superior a 1 (um) mês, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.
No regime de execução do tipo contratação integrada, a medição e o pagamento ficam associadas à execução de etapas do cronograma físico-financeiro vinculadas ao cumprimento das metas.
C
Certo
E
Errado
Sobre os contratos administrativos, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Será facultado à Administração, quando o licitante vencedor convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições e valores expressos em suas respectivas propostas.
II. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, dado que é prerrogativa da Administração modificar unilateralmente os contratos.
III. Será vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 14.133/21:
A
A Administração terá o dever de explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos regidos por esta Lei, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato. Salvo disposição legal ou cláusula contratual que estabeleça prazo específico, concluída a instrução do requerimento, a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses para decidir, admitida a prorrogação motivada por igual período.
B
Somente o contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
C
Fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
D
Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado não poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento.
E
O contratado deverá manter ao menos dois prepostos aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público. Caso a paralisação ou a anulação não se revele medida de interesse público, o poder público deverá optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade por meio de indenização por
A
danos morais.
B
nulidades e danos.
C
danos materiais.
D
perdas e danos.
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