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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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A Lei nº 14.133/2021 permite a subcontratação a terceiro de partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração, devendo o contratado apresentar documentação que ateste a capacidade técnica do subcontratado.
C
Certo
E
Errado
A Universidade Federal de Roraima (UFRR) está prestes a iniciar a execução do contrato para a construção de um novo bloco de salas de aula para o curso de Agronomia. Após a conclusão do processo de licitação, o próximo passo é colocar em prática o projeto, que visa proporcionar instalações adequadas para o ensino e pesquisa na área. A equipe responsável agora se concentrará em coordenar e acompanhar de perto a execução do contrato.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei 14.133/21 sobre a execução dos contratos, é CORRETO afirmar que:
A
A UFRR e a empresa contratada são responsáveis por executar fielmente o contrato de construção do novo bloco de salas de aula, de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas da Lei 14.133/21. Além disso, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será automaticamente prorrogado pelo tempo correspondente.
B
A execução do contrato não precisa ser fielmente realizada pelas partes, pois cada uma pode decidir unilateralmente paralisar ou suspender o contrato sem consequências.
C
A UFRR não tem responsabilidade pela execução do contrato, cabendo apenas à empresa contratada garantir sua correta realização.
D
A prorrogação do cronograma de execução do contrato em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão não é automática.
E
As partes envolvidas no contrato não precisam seguir as cláusulas estabelecidas, pois o cronograma de execução não é afetado por impedimentos, ordens de paralisação ou suspensão.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
C
Certo
E
Errado
Na execução dos contratos administrativos,
A
é proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar representantes da Administração Pública para o acompanhamento e fiscalização dos contratos.
B
é limitada a utilização, pela Administração Pública, de apenas um fiscal para cada contrato.
C
é interrompido o auxílio técnico dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração Pública ao fiscal de contrato.
D
é inapropriada à função de fiscal de contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
E
é dever da contratada manter preposto, aceito pela Administração Pública, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
Cabe à Administração Pública acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos. Com base na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que é
A
proibida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar a Administração.
B
permitido apenas um fiscal para cada contrato.
C
facultativo à empresa contratada manter preposto no local da obra ou do serviço para representá-la na execução do contrato.
D
atribuição do fiscal do contrato determinar o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados na execução do contrato.
E
competência dos órgãos de assessoramento jurídico, mas não de controle interno da Administração, o auxílio ao fiscal do contrato.
Elesbão, auditor fiscal da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, é instado a realizar estudo de determinado processo licitatório realizado sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021. No que tange à gestão de riscos e controle das contratações, analise as afirmativas a seguir.
I. Os integrantes das linhas de defesa deverão remeter ao Ministério Público competente cópias dos documentos cabíveis para a apuração das infrações administrativas, quando constatarem nas contratações públicas irregularidade que configure dano à Administração, para fins de sanção disciplinar.
II. Na fiscalização de controle será observada a adoção de procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados, exclusivamente, nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle.
III. A terceira linha de defesa a que se submetem as contratações públicas é integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
De acordo com a referida Lei, são diretrizes corretas a serem observadas por Elesbão em sua análise o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a administração pública responderá de forma solidária pelos encargos previdenciários e de forma subsidiária pelos trabalhistas caso seja comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
C
Certo
E
Errado
Acerca da fiscalização técnica de contratos de prestação] de serviços na Administração Pública Federal, dentre as opções abaixo, é INCORRETO afirmar que é incumbência do fiscal técnico:
A
verificar se, na entrega do material, na execução da obra ou na prestação do serviço, a especificação, o valor unitário e o total, a quantidade e os prazos de entrega estão de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
B
monitorar eventualmente o nível de qualidade dos serviços para evitar eventuais incorreções, devendo intervir junto à contratada para requerer a correção de falhas.
C
registrar e informar ao gestor as atividades desempenhadas e todas as pendências constatadas na execução do contrato.
D
manifestar-se acerca de solicitação da contratada para prorrogação da execução/entrega do objeto contratual sobre fatos supervenientes que justifiquem a prorrogação de prazos de execução.
E
apresentar relatórios que subsidiem o ateste da nota fiscal pelo gestor do contrato.
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/21), nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
A
antes da abertura das propostas, exceto se a licitação for na modalidade concorrência.
B
depois da homologação da licitação.
C
antes da divulgação do edital de licitação.
D
até 30 (trinta) dias antes dos lances.
E
depois da divulgação do edital de licitação.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Além das exigências relativas à capacidade técnica e econômica, regularidade fiscal e trabalhista, observa-se, na Lei no 14.133/2021, que as mudanças sociais fizeram com que fosse exigido o preenchimento de requisitos ligados a questões sociais.
Dessa forma, essa lei preconiza que seja observada a seguinte exigência:
A
a paritária reserva de cargos para homens e mulheres a ser efetivada pelos candidatos ao processo licitatório.
B
a promoção, pelos licitantes, do desenvolvimento sustentável, com respeito às normas ambientais nacionais e internacionais.
C
a priorização, pelos licitantes, no processo de compras e prestação de serviços, dos pequenos e microempresários.
D
o cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, conforme a lei.
E
o enquadramento jurídico-constitucional, pelos concorrentes, de pessoas de orientação homossexual.
Os instrumentos de fiscalização e controle das contratações públicas são importantes ferramentas para proteção do erário. Considerando os instrumentos de fiscalização e controle, com fundamento na Lei nº 14.11/2021, é possível afirmar que a Administração Pública deve
A
adotar medidas para o saneamento de irregularidades que configurem dano à Administração, de forma a mitigar os riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis, independentemente da tomada de providências necessárias à apuração dessas irregularidades.
B
definir objetivos, nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral, contratação semi-integrada e contratação integrada, de acordo com as finalidades da contratação, devendo, ainda, ser perquirida a conformidade do preço global com os parâmetros normalmente pagos pela Administração, desconsiderando-se o preço de mercado.
C
adotar procedimentos objetivos e imparciais e elaboração de relatórios tecnicamente fundamentados, baseados exclusivamente nas evidências obtidas e organizados de acordo com as normas de auditoria do respectivo órgão de controle, de modo a evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e no tratamento dos fatos levantados.
D
viabilizar a manifestação dos gestores sobre possíveis propostas de encaminhamento que terão impacto significativo nas rotinas de trabalho dos órgãos e entidades fiscalizados, a fim de que eles decidam definitivamente sobre as medidas sugeridas.
De acordo com o Artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, qual é uma das principais atribuições do fiscal do contrato durante a execução de obras públicas?
A
Desenvolver novas tecnologias para construção civil.
B
Anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato.
C
Reduzir os custos operacionais da obra.
D
Promover treinamentos contínuos para os trabalhadores da obra.
E
Elaborar projetos arquitetônicos complementares.
Nas contratações de obras com ordem de paralisação superior a um mês, o contratado deverá divulgar aviso público de obra paralisada.
C
Certo
E
Errado
Considere que o Tribunal de Contas da União decidiu ter havido erro no projeto complementar de iluminação, bem como irregularidade na exigência de capacidade técnica, tudo em análise de representação formulada contra a concorrência e o subsequente contrato de reforma do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 11º Região. Ao tempo da decisão, entretanto, a execução já havia ultrapassado 50% do cronograma físico.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o contrato deve ser
A
anulado, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, inviabilizariam novo procedimento.
B
levado à conclusão, por já ter transposto o marco legal de 50% da execução física, resolvendo-se eventual prejuízo em perdas e danos.
C
rescindido, pois de atos irregulares não surgem direitos, mantidos apenas aqueles já praticados, reconhecendo a obrigação de indenizar o quanto já executado.
D
anulado operando-se retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, bem como desconstituindo os já produzidos, sem indenização do quanto já executado.
E
levado à conclusão, a menos que comprovado nos autos que elementos, tais como o custo de realização de nova licitação e o de deterioração das parcelas já executadas, não prejudicam o interesse público subjacente.
A Administração poderá exigir, como condição para aceitação de conclusão de fases dos contratos, certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
C
Certo
E
Errado
No que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública, prevista na Súmula nº 331 do TST − Tribunal Superior do Trabalho, podemos afirmar que:
A
A responsabilidade subsidiária da Administração Pública decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente por ela contratada.
B
A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
C
A Administração Pública, como tomadora de serviços, responde subsidiariamente, de forma objetiva e absoluta, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas das suas contratadas.
D
Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na Lei de Licitações, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
E
Todas as opções acima estão incorretas.
Em relação à fiscalização dos contratos administrativos, qual é a função do fiscal do contrato?
A
Representar exclusivamente os interesses do contratado.
B
Mediar conflitos entre as partes.
C
Atuar como intermediário nas negociações.
D
Assegurar o cumprimento das obrigações contratuais pelo contratado.
Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:
A
é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.
B
o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.
C
o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
D
os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.
E
o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.
Conforme o Art. 119 da Lei de Licitações, “o ____________________ será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
contratante
B
contratado
C
cidadão
D
usuário
E
agente do controle interno
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso, implícito em toda contratação pública.
B
O poder de controle do contrato administrativo retira do particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas, e lhe absorve as responsabilidades técnicas e econômicas do empreendimento.
C
O poder de controle do contrato administrativo permite que a Administração acompanhe sua realização, velando pela exatidão dos trabalhos, orientando-os convenientemente e impondo as modificações que o interesse público exigir ou o avanço da técnica aconselhar, mantida sempre a equação econômico-financeira inicial.
D
Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são as do direito público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.
Gerar simulado