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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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Sobre a gestão de contratos de prestação de serviços na Administração Pública Federal, das afirmativas abaixo está INCORRETA:
A
é permitida a contratação de terceiros para subsidiar e assistir a equipe de gestão na fiscalização do contrato com informações pertinentes a esta atribuição.
B
o gestor do contrato é responsável por coordenar, comandar e acompanhar a execução do contrato.
C
o gestor e os fiscais técnico e administrativo indicados não podem ser cônjuge e ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
D
os fiscais deverão acompanhar o efetivo cumprimento do objeto contratado e auxiliar o gestor com informações que possibilitem a tomada de decisão e validação do ateste da execução do objeto contratado.
E
o gestor do contrato é responsável por todas as decisões e providências relativas à execução do contrato, incluindo-se a autorização para celebração de termo aditivo ao contrato.
Conforme o Art. 119 da Lei de Licitações, “o ____________________ será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
contratante
B
contratado
C
cidadão
D
usuário
E
agente do controle interno
Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas em lei. Com relação ao controle do contrato, assinale a alternativa incorreta:
A
O controle do contrato administrativo é um dos poderes inerentes à administração e, por isso, implícito em toda contratação pública.
B
O poder de controle do contrato administrativo retira do particular a autonomia da execução dentro das cláusulas avençadas, e lhe absorve as responsabilidades técnicas e econômicas do empreendimento.
C
O poder de controle do contrato administrativo permite que a Administração acompanhe sua realização, velando pela exatidão dos trabalhos, orientando-os convenientemente e impondo as modificações que o interesse público exigir ou o avanço da técnica aconselhar, mantida sempre a equação econômico-financeira inicial.
D
Na interpretação do contrato administrativo é preciso ter sempre em vista que as normas que regem são as do direito público, suplementadas pelos princípios da teoria geral dos contratos e do direito privado.
A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, promulgada em abril de 2021, trouxe importantes mudanças e atualizações no âmbito das contratações públicas no Brasil. No que diz respeito aos contratos administrativos, a nova normativa estabelece diretrizes e procedimentos a serem seguidos pela Administração Pública e pelos contratados, visando maior transparência, eficiência e segurança jurídica nas relações contratuais. Em relação aos contratos administrativos nos termos da Lei nº 14.133/2021, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
( ) O contrato deverá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
( ) A Administração deverá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, V, V.
No caso de o edital de licitação da obra em questão prever essa possibilidade, a subcontratação das fundações poderá ser autorizada pela fiscalização de acordo com os limites previstos no instrumento convocatório.
C
Certo
E
Errado
Um engenheiro trabalha no Ipea, coordenando um grupo de pesquisa sobre desenvolvimento nacional, buscando mapear as necessidades de obras essenciais nas várias regiões do país. A pesquisa verificou que a necessidade de manter ambiente ecologicamente equilibrado constitui ponto negocial relevante.
Nos termos da Lei no 14.133/2021, nas contratações de serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas
A
no corpo do edital.
B
no curso do cumprimento do edital.
C
em prazo a ser fixado no edital.
D
ao final do julgamento das propostas previsto no edital.
E
antes da divulgação do edital.
Qual é a principal finalidade da fiscalização em obras públicas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021?
A
Reduzir custos da obra.
B
Verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas.
C
Fiscalizar a qualidade dos materiais utilizados.
D
Avaliar a eficiência dos trabalhadores.
E
Aumentar a produtividade da obra.
Com base nas disposições das Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta, no que respeita aos contratos administrativos e ao dever de seu pagamento por parte Administração Pública.
A
Havendo controvérsia sobre a execução do objeto do contrato, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, eventual parcela, ainda que incontroversa, não poderá ser liberada no prazo previsto para pagamento, por integrar o valor total do contrato.
B
Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.
C
É vedado, em qualquer hipótese, pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
D
Para fins de pagamento antecipado, total ou parcial, a Administração não poderá exigir prestação de garantia adicional, como condição de sua realização, bem como, caso o objeto do contrato não seja executado integralmente no prazo contratual, não poderá exigir o valor parcial pago antecipadamente.
E
Quando o objeto do contrato visar a implantação de processo de racionalização, fica vedado o ajuste de pagamento em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários, na forma de regulamentação específica.
Considere que João é Secretário de Obras do Município X e foi recentemente empossado para ocupar esse posto. Por não concordar com as prioridades traçada pelo antigo titular da Pasta, João deseja suspender a execução de um contrato de reforma de uma praça pública, bem como obter maiores informações sobre o regime legal das execuções contratuais.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei no 14.133/21, poderá ser afirmado de forma correta a João que
A
embora não possa cancelar o contrato, por ser o novo titular do órgão responsável pela obra, pode retardar a sua execução.
B
a execução dos contratos deve ser fiscalizada por um servidor público estável, não sendo admitida a contratação de empresas para subsidiá-lo.
C
a Administração responde solidariamente com os contratados pelos encargos trabalhistas e fiscais resultantes da execução do contrato.
D
o contrato pode ser cancelado em razão de novas prioridades traçadas pela Pasta e o contratado deverá ser indenizado, mediante o pagamento de precatórios.
E
na execução do contrato, os contratados podem subcontratar parte das obras, até o limite autorizado pela Administração.
Em caso de impedimento ou ordem de paralisação, o cronograma de execução deverá ser prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos contratos administrativos, mais especificamente às atividades de gestão e fiscalização destes, de acordo com NLL (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar como INCORRETO:
A
As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os fornecimentos, serviços e obras contratadas, examinar o cumprimento das obrigações principais e acessórias pelo particular contratado e, ainda, prestar apoio à instrução processual necessária ao recebimento do objeto contratual e ao pagamento do fornecedor.
B
Compete ao fiscal acompanhar a execução do contrato, devendo ter em registro próprio todas as ocorrências relativas ao contrato, bem como adotar as medidas com vistas à regularização das falhas ou defeitos observados durante a execução.
C
O contratado será obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados.
D
O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
E
O desempenho da prerrogativa de gestão e fiscalização contratual é dispensável, pois, não precisa assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto contratado.
Baseando-se pela nova lei de licitação (Lei 14.133/21), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Disposição expressa no edital ou no contrato poderá prever pagamento em conta vinculada ou pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador.
B
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.
C
Será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.
D
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.
Fausto é servidor público federal estável, que foi designado fiscal de contrato relacionado a uma obra de grande vulto, devidamente formalizado após o regular procedimento licitatório. Fausto está com fundadas dúvidas acerca do exercício de tal atribuição e dos efeitos que podem decorrer no caso de eventual falha na fiscalização, bem como acredita precisar de auxílio técnico para tanto, de modo que considera que seria pertinente a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo no desempenho de tal atividade.
Nesse caso, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
A
a contratação de terceiros não eximirá Fausto de responsabilidade como fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro que venha a ser contratado para auxiliá-lo.
B
Fausto deverá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração no exercício de tal atribuição, sendo vedada a contratação de terceiros para tanto.
C
eventual falha de Fausto no exercício da atribuição em comento pode vir a reduzir ou excluir a responsabilidade do contratado pelos danos causados diretamente à Administração.
D
Fausto deverá apenas anotar em registro próprio as principais ocorrências relacionadas à execução do contrato, sendo vedado que ele determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, o que deverá ser realizado por outro agente público.
E
Fausto poderá ser assistido e subsidiado com informações prestadas por terceiro que venha a ser contratado pela Administração Pública, hipótese em que a empresa ou o profissional contratado para tal finalidade exercerá atribuição própria e exclusiva de fiscal do contrato.
A respeito do regime jurídico dos fiscais dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 14.133/21, assinale a alternativa correta.
A
O fiscal do contrato deve ser um servidor público estável, sendo vedada a contratação de empresas privadas para auxiliá-lo.
B
A contratação de terceiros, para auxiliar o fiscal do contrato, importa na exclusão da responsabilidade deste por eventuais danos.
C
O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
D
O fiscal do contrato não poderá ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, em função do caráter privativo de suas atribuições.
E
O fiscal do contrato, sempre que identificar qualquer falta ou defeito, deverá aplicar as sanções previstas em contrato.
Dora é servidora pública federal estável e está realizando a sua capacitação no âmbito da nova lei de licitações e contratações (Lei nº 14.133/2021), sendo certo que ela está especialmente interessada nas normas que promovam os direitos das pessoas com deficiência previstas na mencionada lei.
Nesse contexto, é correto afirmar que
A
não há qualquer possibilidade de contratação direta de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, caso a licitação seja viável.
B
a Administração pode realizar licitação voltada exclusivamente para a contratação de associações de pessoas com deficiência, mas, nas demais situações, não poderá exigir como condição para habilitação a declaração do licitante de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoas com deficiência.
C
o não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, para pessoa com deficiência pode ensejar a aplicação de sanções para a contratada, entre as quais o impedimento de contratar com a Administração, mas não poderá constituir motivo para a extinção do contrato.
D
a obrigação de o contratado cumprir a exigência de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência é cláusula obrigatória do contrato e, sempre que solicitado pela Administração, ele deverá comprovar o cumprimento de tal obrigação mediante a indicação dos empregados que preencherem tal vaga.
E
é inexigível a licitação para a contratação de associação de pessoas com deficiência, com preço compatível com o de mercado, entre diversas que atendam tal requisito, desde que os serviços contratados sejam exclusivamente por elas prestados.
Ainda no âmbito da Lei nº 14.133/21, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Nesse sentido, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas:
( ) O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
( ) O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
A
V – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
Considerando-se o papel de representante do ente contratado a ser desempenhado pelo preposto, é vedado à administração recusar a indicação do preposto pela contratada.
C
Certo
E
Errado
É permitido ao contratado subcontratar partes da obra ou do serviço, até o limite autorizado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Uma obra de engenharia a ser contratada por uma prefeitura brasileira irá requerer licenciamento ambiental, cuja obtenção, pelo desenho do programa, é de responsabilidade da Administração Municipal. Segundo a Lei Federal n° 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos, a licença
A
prévia deve ser obtida antes da divulgação do edital de contratação das obras.
B
prévia deve ser obtida antes da consulta pública referente à contratação das obras.
C
de instalação deve ser obtida antes da assinatura do contrato de obras.
D
de operação deve ser obtida antes da ordem de início das obras.
E
de operação deve ser obtida antes da assinatura do contrato de obras.
O Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras de um determinado município recebeu uma denúncia anônima, encaminhada por meio da Ouvidoria Municipal, na qual o denunciante afirma que um dos contratos para execução de uma obra de grande importância para a cidade e que se encontra próxima à conclusão teria sido superfaturada, tendo sido a licitação vencida pela empreiteira por meio de artifício fraudulento. Considerando que o contrato está quase próximo de sua conclusão, sendo devida à empresa apenas uma última parcela do preço, relativa à fase final de execução do projeto, o Secretário encontra-se reticente quanto à eventual declaração de nulidade do contrato e consequente paralização da obra.
Com base nessa situação hipotética e na legislação nacional, em especial o previsto na Lei no 14.133/2021, é correto afirmar que
A
o eventual fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação da obra em decorrência de possível declaração de nulidade deve ser analisado antes da decisão de suspensão do contrato.
B
caso o Secretário decida pela continuidade da obra, não poderá a Administração reparar eventuais prejuízos decorrentes da comprovação de superfaturamento por meio de indenização por perdas e danos
C
por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, não é facultado à Administração optar pela continuidade do contrato, sendo a decretação de nulidade uma mera formalidade para fins de publicidade.
D
por se tratar de acusação quanto a fato que pode, em tese, configurar crime, eventual extinção do contrato unilateralmente pela Administração prescinde da prévia notificação do contratado a fim de que apresente defesa.
E
a legislação autoriza que a Administração retenha a última parcela do pagamento, independentemente de previsão contratual e prévia notificação do contratado, a fim de garantir eventuais prejuízos decorrentes de comprovação futura de superfaturamento.
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