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Questões de Concurso sobre Da Execução dos Contratos
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Admite‑se a contratação de terceiros para apoiar e subsidiar os representantes da Administração na execução dos contratos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, no que se refere à contratação do serviço terceirizado, é vedado à Administração ou a seus agentes,
A
padronizar serviços, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
B
parcelar os serviços, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
C
dispor sobre o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da sua redução, com divisão do objeto em itens.
D
prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A fiscalização contratual exclui a responsabilidade do contratado pela perfeita execução do objeto.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais e fiscais decorrentes da execução do contrato administrativo é, em regra, da empresa W.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta no que diz respeito à execução e fiscalização dos contratos administrativos, com base na Lei n.º 14.133/2021.
A
A indicação de um gestor de contrato, em regra, prescinde da designação de fiscais específicos para o acompanhamento técnico da execução.
B
O fiscal do contrato é a autoridade máxima do órgão licitante e deve decidir pessoalmente sobre todas as modificações contratuais solicitadas pela contratada.
C
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais, os quais podem ser auxiliados por terceiros contratados para essa finalidade.
D
A contratação de terceiros para assistir o fiscal do contrato transfere a responsabilidade final da fiscalização a esses assistentes externos.
E
O ente contratado é eximido da obrigação de responder por danos causados a terceiros, que são de responsabilidade do fiscal do contrato.
Ao longo da execução de um contrato de obra pública, a Administração contratante determina ao contratado a suspensão das atividades do contratado, em razão da ausência de recursos financeiros para pagamento da contraprestação contratual. Nesse caso, consoante dispõe a Lei nº 14.133/2021,
A
o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
B
ficam mantidas as demais obrigações do contratado, inclusive no que tange à renovação da garantia contratual que se vencer durante o período de suspensão.
C
o contratado fará jus à extinção do contrato, caso a suspensão exceda o período de 2 meses, contados da ordem escrita da Administração.
D
a regularização do fluxo financeiro implicará a imediata retomada da execução contratual, não sendo cabível reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
E
o contratado fará jus à multa de 20% do valor dos pagamentos atrasados, em caráter compensatório.
Em relação à atividade de fiscalização dos contratos administrativos e a disciplina da Lei nº 14.133/2021, acerca da matéria, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por uma equipe de fiscalização formada por três servidores estáveis, representantes da Administração especialmente designados, permitida a contratação de terceiros para assisti- -los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.
( ) O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
( ) A empresa ou o profissional contratado para assistir e subsidiar a fiscalização do contrato assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, F.
D
F, F, F.
A fiscalização e a gestão contratual são instrumentos que visam garantir a correta aplicação dos recursos públicos. No que concerne às responsabilidades desses agentes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assinale a alternativa correta.
A
A designação de fiscais e gestores de contratos é opcional para órgãos que possuam menos de dez contratos ativos, podendo as atribuições ser exercidas de forma verbal pela chefia.
B
O gestor do contrato é o agente público responsável por realizar o recebimento provisório do objeto, não possuindo atribuições de controle financeiro ou monitoramento de prazos.
C
A fiscalização administrativa de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra desobriga o agente de verificar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa.
D
O fiscal do contrato deve registrar em relatório as ocorrências relacionadas à execução e informar à gestão sobre a necessidade de aplicação de sanções ou alterações administrativas.
A partir do regramento trazido pela Lei de Licitações e Contrato, especialmente no que concerne aos deveres do gestor e do fiscal do contrato, considere as assertivas a seguir.
I. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos: 1) sejam, exclusivamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública; 2) tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 3) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
II. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
III. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
IV. O fiscal do contrato poderá, a seu critério, ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que poderão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir ou potencializar riscos na execução contratual.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regular.
C
Certo
E
Errado
Incumbe ao fiscal técnico aferir a aderência da execução contratual aos parâmetros de desempenho e qualidade previstos para o objeto, bem como consignar ocorrências que possam repercutir no resultado esperado pela Administração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:
A
A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
B
A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.
C
O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.
D
A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.
E
A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.
Em um contrato de execução técnica complexa, a Administração designa um servidor como fiscal e, diante de questões que ultrapassam o seu domínio, contrata empresa especializada apenas para subsidiá-lo com informações técnicas. Suscitam-se dúvidas em três pontos: a natureza da responsabilidade dessa empresa pelas informações que presta, a possibilidade de ela própria atestar a execução no lugar do fiscal, e o efeito da contratação sobre a responsabilidade do servidor. Acerca do enunciado, assinale a alternativa que corresponde CORRETA e respectivamente a esses três pontos:
A
Responde de forma subjetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal por delegação, e a contratação exime o servidor designado.
B
Responde de forma objetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor nos limites das informações recebidas.
C
Responde de forma objetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição própria e exclusiva de fiscal, e a contratação não exime o servidor designado, nos limites das informações recebidas.
D
Responde de forma subjetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor designado.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fiscalização de contratos administrativos limita‑se à verificação documental, dispensando acompanhamento da execução e da qualidade das entregas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a execução de contratos administrativos regulada pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas abaixo:
I. A execução do contrato deve ser acompanhada por um ou mais fiscais especialmente designados conforme disposto na lei, sendo permitida a contratação de terceiros para auxiliá-los, desde que estes não exerçam atribuições exclusivas dos fiscais.
II. O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências e informar superiores imediatamente sobre situações que demandem decisão além de sua competência.
III. A contratação de terceiros para auxiliar o fiscal exime-o de responsabilidade, limitando-se a responsabilidade do fiscal às informações por ele próprio apuradas.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Determinado ente público realiza contratação de serviço de vigilância noturna com sociedade privada. Em relação à terceirização, pode-se afirmar que esse tipo de contratação é:
A
cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária no caso de omissão fiscalizatória
B
cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto
C
não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será solidária, considerando a contratação em conjunto
D
não cabível para o serviço mencionado e a responsabilidade por débitos trabalhista será subsidiária, em todos os casos, considerando a defesa dos direitos do empregado
Considerando o regime das contratações integradas e semi-integradas previsto na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a assertiva INCORRETA:
A
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto.
B
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior.
C
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites estabelecidos no art. 125 desta Lei.
D
os valores contratuais nas contratações semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de necessidade de alteração do projeto quando, mediante prévia autorização da Administração, seja demonstrada a superioridade das inovações propostas pelo contratado em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução ou de facilidade de manutenção ou operação, assumindo o contratado a responsabilidade integral pelos riscos associados à alteração do projeto básico.
E
os valores contratuais nas contratações integradas ou semi-integradas podem ser alterados, excepcionalmente, dentre outras, na hipótese de ocorrência de evento superveniente alocado na matriz de riscos como de responsabilidade da Administração.
No âmbito das ações permanentes de conservação da rede estadual de ensino, uma secretaria estadual firmou contrato administrativo para a execução contínua dos serviços de limpeza em diversas unidades escolares. Ao longo da vigência contratual, o gestor de contratos passou a acompanhar de forma sistemática a execução do objeto, promovendo reuniões periódicas com o fiscal designado, verificando o cumprimento das cláusulas pactuadas e determinando o registro formal de ocorrências relevantes para a Administração. Essa atuação buscou assegurar a adequada prestação do serviço público e a observância dos deveres administrativos inerentes à função. Diante desse contexto, considerando as noções de Direito Administrativo aplicadas à gestão contratual, assinale a alternativa CORRETA quanto à finalidade principal da atuação do gestor de contratos.
A
Alterar unilateralmente o objeto contratual sempre que houver interesse do órgão.
B
Garantir a adequada execução do contrato conforme as cláusulas pactuadas.
C
Substituir a autoridade competente na tomada de decisões administrativas complexas.
D
Exercer poder hierárquico direto sobre os empregados da empresa contratada.
E
Representar judicialmente a Administração em demandas decorrentes do contrato.
No que diz respeito à fiscalização de contratos, julgue o item a seguir.
A segregação de funções entre gestor e fiscal do contrato fortalece a governança e a transparência na execução contratual.
C
Certo
E
Errado
É fato que o contrato deve ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responde pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Nesse ínterim, surge a importante figura dos fiscais de contrato. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.
A
O fiscal do contrato deve anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
B
O contratado deve manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato, o qual é considerado como um dos fiscais da Administração relativamente ao contrato.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados.
D
O fiscal do contrato deve ser auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.
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