Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Das irregularidades
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
98
questões
encontradas
20
Mais recentes
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, no art. 169, dispõe que as contratações públicas deverão se submeter a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às três linhas de defesa.
I.Na primeira, os servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
II.Na segunda, as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
III.Na terceira, o órgão central de controle interno e o tribunal de contas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente a afirmativa I está incorreta.
B
Somente a afirmativa II está incorreta.
C
Somente a afirmativa III está incorreta.
D
Nenhuma afirmativa está incorreta.
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter-se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
A
por consultores e empregados públicos, agentes de licitação contratados e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
B
pelas unidades de assessoramento financeiro e de controle externo do órgão controlador da entidade.
C
pelas unidades de assessoramento financeiro e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
D
por consultores externos e agentes de licitação contratados e autoridades do governo que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
E
pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em caso de crime por omissão grave de dado ou de informação por projetista, qual deve ser a penalidade aplicada?
A
Reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
B
Reclusão de 1 (um) ano a 3 (três) anos e multa.
C
Reclusão de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.
D
Reclusão de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos e multa.
Ano:
2024
Lucíola é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo de advogada em órgão do Município Alfa, que exerce atribuição de assessoramento jurídico no âmbito das licitações e contratações realizadas pela edilidade.
À luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, no exercício da mencionada atribuição é correto afirmar que Lucíola
A
deve redigir parecer, após a publicação do edital, em linguagem clara e objetiva, considerando, apenas, os pressupostos de direito necessários para a análise jurídica.
B
integra a primeira linha de defesa, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas.
C
não pode auxiliar os órgãos competentes na instituição de modelos de minutas de editais e de contratos padronizados, que são vedados pela norma em questão.
D
deve apreciar o processo licitatório conforme critérios objetivos prévios de atribuição de prioridade, ao elaborar o parecer jurídico, ao final da fase preparatória.
E
deve realizar o controle prévio nas licitações e contratações diretas a serem efetuadas pela Administração Municipal, não sendo exigível tal atuação em relação à adesão a atas de registro de preços.
A Lei Federal nº 14.133/2021 trouxe importantes novidades relativas às licitações e contratações públicas, sobre as quais o órgão jurídico da Prefeitura Municipal deverá estar atento. Em relação à atuação dos municípios nesta seara, assinale a afirmativa correta.
A
Órgãos e entidades da Administração Pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal.
B
Os Municípios terão prazo de três anos para editar regulamento da lei, sendo defeso aplicar os eventuais regulamentos editados pela União após esse período.
C
A partir de 1º de janeiro de 2024, é obrigatória a realização das contratações por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
D
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será precedida de análise jurídica e, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
Os servidores, os empregados públicos e os agentes de licitação das autarquias integram a primeira linha de defesa das contratações públicas no âmbito da entidade, segundo a Lei n.º 14.133/2021.
C
Certo
E
Errado
Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade.
C
Certo
E
Errado
A implementação do Sistema de Controle Interno, conforme a Lei nº 14.133/2021, requer que a organização:
A
Implemente um sistema de gestão de qualidade.
B
Monitore continuamente a execução dos contratos.
C
Realize auditorias externas anuais.
D
Invista em novas tecnologias de informação.
E
Garanta a participação popular nas decisões.
Quais são as possíveis consequências para um licitante que não honra a proposta apresentada:
A
Multa prevista apenas no edital.
B
Descredenciamento do Sicaf.
C
Suspensão de licitar e impedimento de contratar.
D
Advertência verbal.
Assinale a alternativa CORRETA referente aos efeitos que são atribuídos aos recursos administrativos previstos na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):
A
Pode haver a suspensão automática da execução do contrato até a análise do recurso.
B
Possibilidade de revisão do ato administrativo, havendo a existência de efeitos retroativos.
C
Interposição de recurso não impede a celebração de contrato, salvo disposição contrária no edital.
D
O recurso é considerado como uma nova fase de licitação, modificando o objeto de estudo do contrato.
E
Os recursos administrativos podem ser interpostos somente por licitantes que participaram da fase de habilitação.
De acordo com a Lei nº 14.133/21, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até:
A
8 (oito) dias úteis antes da data de abertura do certame.
B
5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura do certame.
C
10 (dez) dias úteis antes da data de abertura do certame.
D
3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame.
O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do município. As contratações foram realizadas com fundamento no disposto no Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000 (onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados
A
configuram fracionamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização dos agentes públicos a quem a lei atribuir a responsabilidade pela prática daqueles atos.
B
configuram parcelamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização do agente público competente.
C
configuram improbidade administrativa, tendo em vista que o dolo do agente público na prática dos atos ilegítimos é tácito.
D
configuram medida dolosa e erro grosseiro do administrador público que, nos termos da LINDB, deverá responder pessoalmente por eventuais danos gerados ao erário.
E
demonstram a regularidade da conduta do agente público, tendo em vista que o somatório das despesas realizadas não ultrapassa o limite estabelecido para contratação direta.
A prática de infrações pelo contratado deve ser firmemente combatida por meio da aplicação das sanções previstas na Lei n.º 14.133/2021, com vistas a mitigar maiores prejuízos ao contratante. Dentre as sanções previstas na legislação, está a possibilidade de multa. A respeito dos percentuais aplicáveis de multa em função das infrações previstas no artigo 155 da referida lei, assinale a afirmativa correta.
A
O percentual de multa deve ser superior a cinco por cento e inferior a trinta por cento da parcela não executada do contrato.
B
O percentual de multa não pode ser inferior a meio por cento e tampouco superior a trinta por cento do valor do contrato ou da contratação direta.
C
O percentual de multa será estabelecido pelo agente de contratação no edital do certame, devendo se limitar a cinquenta por cento do valor estimado da contratação.
D
O percentual de multa não poderá ser superior a dez por cento do valor do contrato, não havendo percentual mínimo.
Acerca dos instrumentos de planejamento da função de contratações, assinale a alternativa CORRETA.
A
São instrumentos importantes para o planejamento da função de contratações: definição de objetivos, indicadores e metas, plano de logística sustentável e plano de contratações anual.
B
Para assegurar a efetividade dos planos da função de contratações, é prescindível estabelecer diretrizes claras e definir responsabilidades.
C
Para definir os objetivos da função de contratações, é importante realizar análises externas e internas abrangentes. A análise do ambiente externo deve abordar processos, pessoas, sistemas e orçamentos.
D
A análise do ambiente interno se concentra, sobretudo, em aspectos políticos, econômicos, sociais, tecnológicos, legais e de sustentabilidade ambiental.
E
As metas representam os resultados esperados a serem alcançados em um determinado período. Elas devem ser definidas de forma a serem desafiadoras, mas alcançáveis, e não precisam, necessariamente, estar alinhadas com os objetivos estabelecidos.
A equipe de licitações e contratos de uma entidade precisou realizar uma série de contratações por dispensa de licitação em um dado exercício, em razão de emergencialidades ocorridas no âmbito da entidade.
A comprovação da legalidade desses atos de contratação:
A
é dispensável em decorrência da situação emergencial;
B
é exigida na prestação de contas do final do exercício;
C
é feita a partir de recomendação expressa do órgão de controle externo;
D
está entre os objetivos do controle interno no âmbito da entidade pública;
E
está no âmbito das atividades da instância de auditoria interna.
Se João levanta suspeitas sobre possíveis irregularidades no processo de licitação, a administração pública deverá utilizar mecanismos de investigação administrativa para apurar as responsabilidades, e, caso comprovadas as irregularidades, aplicar as sanções disciplinares aos servidores envolvidos, conforme prevê a legislação.
C
Certo
E
Errado
Quando a administração descumpre um contrato, qual é a consequência mais comum?
A
Multa.
B
Prorrogação automática.
C
Nenhuma consequência.
D
Indenização ao contratado.
Considere que a empresa Y apresentou ao Ministério Público representação suscitando que contrato celebrado entre o município X e a empresa Z é irregular e, portanto, precisa ser anulado. O contrato tem por objeto a construção de três terminais de ônibus, em que serão realizadas baldeações e interligações entre os mais variados modais de transporte urbano de passageiros. Na denúncia, narra que a empresa vencedora da licitação não possuía, ao tempo da assinatura do contrato, certidões de regularidade fiscal e há fortes suspeitas de superfaturamento na execução da obra. Com base na situação hipotética e na atuação do Ministério Público no controle das contratações públicas, é correto afirmar que
A
caso declarada a nulidade do contrato, o Ministério Público não pode concordar que a eficácia desse ato se protraia para o futuro, pelo tempo suficiente para se efetuar uma nova contratação.
B
se declarada a nulidade do contrato por culpa concorrente do contratado, estará a Administração exonerada do dever de indenizá-lo pelo que houver executado até a data em que for declarada a invalidação.
C
para recomendar que o município declare a nulidade do contrato, o Ministério Público deverá avaliar se os vícios não são passíveis de saneamento, bem como, dentre outros aspectos, o custo da deterioração ou da perda das parcelas executadas e o custo de oportunidade do capital diante do período de paralização.
D
caso seja comprovada a irregularidade na fase de licitação e superfaturamento, a execução da obra deve ser, mediante autorização judicial, paralisada, e o contrato, ao final, anulado.
E
estará caracterizado o superfaturamento se preço orçado para licitação ou contratado tiver valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, bem como na hipótese de alteração do projeto que gere desequilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado.
Gerar simulado