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Questões de Concurso sobre Das irregularidades
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Determinada empresa, após participar de processo licitatório no qual sua proposta foi devidamente classificada, quando convocada deixou de entregar, no prazo legal de validade de sua proposta, a documentação exigida para sua contratação. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, referida infração justifica a aplicação de qual sanção?
A
advertência, apenas.
B
advertência e/ou multa, apenas.
C
multa e/ou impedimento de licitar e contratar, apenas.
D
multa, apenas.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, apenas.
Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 assinale a alternativa que descreve uma infração administrativa cometida nos contratos administrativos.
A
Dar causa à inexecução parcial do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
B
Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.
C
Entregar a documentação exigida para o certame com atraso.
D
Celebrar o contrato, quando convocado, dentro do prazo de validade da proposta.
E
Dar causa à inexecução total do contrato, salvo se apresentar motivo justificado.
Analise as seguintes situações hipotéticas, que descrevem infrações cometidas por empresas participantes de licitações ou contratadas pelo Município de Campos dos Goytacazes:
I. A empresa X deu causa à inexecução parcial do contrato, causando grave dano à Administração e ao funcionamento dos serviços públicos.
II. A empresa Y não celebrou o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta.
III. A empresa Z prestou declaração falsa durante a execução do contrato.
Sobre as hipóteses apresentadas, é correto afirmar que:
A
Apenas as empresas X e Z estão sujeitas à aplicação da sanação de multa.
B
A aplicação da sanção de multa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
C
Caso venha a ser declarada inidônea pela Administração, a empresa Z, como condição para sua reabilitação, deverá comprovar a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade por seu responsável.
D
Quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, a empresa Y está sujeita à sanção de declaração de inidoneidade, a qual impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos pelo prazo máximo de oito anos.
Será aplicada a advertência quando o contratado der causa à inexecução total do contrato e não se justificar a aplicação de penalidade mais grave.
C
Certo
E
Errado
Ao particular que descumprir o contrato firmado com a Administração Pública, com base no poder disciplinar, poderão ser impostas as seguintes sanções administrativas:
A
Advertência, quando houver inexecução total do objeto do contrato.
B
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo período de até três anos.
C
Multa, que é cabível para qualquer infração administrativa, devendo ser aplicada de forma isolada.
D
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, em qualquer tipo de infração, pelo prazo de seis anos.
De acordo com o Art. 169 da Lei nº 14.133/2021, a implementação de práticas de gestão de riscos nas contratações públicas deve considerar quais aspectos para sua efetivação?
A
Os custos e benefícios decorrentes da implementação das práticas de gestão de riscos.
B
A promoção exclusiva de relações íntegras e confiáveis entre os contratados.
C
A escolha de práticas que resultem exclusivamente no menor custo possível para a Administração.
D
A seleção de práticas que garantam a máxima eficiência sem considerar a segurança jurídica.
As sanções administrativas tratam-se de penalidades aplicadas por órgãos governamentais a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, contratos ou editais. Analise dos exemplos abaixo entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), quais correspondem a sanções administrativas.
(__)Declaração de inidoneidade.
(__)Suspensão temporária.
(__)Apreensão do produto.
(__)Proibição de fabricação do produto.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), aborda expressamente em seu teor o tema da governança pública das contratações. No âmbito desse tema, analise as afirmativas que seguem:
I- A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do artigo 11 da Lei nº 14.133/2021, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
II- As práticas de governança pública, quando aplicadas em conjunto, têm um papel crucial no direcionamento das funções de gestão e no monitoramento do desempenho organizacional. O objetivo dessas práticas é garantir que as funções de gestão estejam alinhadas com os objetivos da organização e que, de forma coordenada, contribuam para a entrega dos resultados esperados pela sociedade.
III- As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, embora não estejam subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às linhas de defesa previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
IV- As contratações públicas, além de se submeterem a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, estão sujeitas às seguintes linhas de defesa: primeira linha de defesa, segunda linha de defesa e terceira linha de defesa.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I e III.
B
I e II.
C
II e IV.
D
II, III e IV.
E
I, II e IV.
Em 2024 a Lei 14.133 completa três anos de sua promulgação e ainda está em fase de implementação gradual pelos órgãos públicos. O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) têm monitorado a aplicação da lei e orientado os órgãos públicos na sua implementação.
Como Agente Administrativo em um órgão público, você é responsável por acompanhar e participar dos processos de licitação e contratação. Durante a análise de um processo licitatório, o agente administrativo identifica possível irregularidade cometida por um participante da licitação, tal como apresentar declarações rasuradas ou, quando verificadas, inexistentes.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, as seguintes sanções podem ser aplicadas ao responsável por infrações administrativas previstas na referida lei?
A
Suspensão temporária de participação em licitações públicas, advertência por escrito, rescisão contratual e aplicação de penalidades financeiras.
B
Multa por descumprimento de prazos, suspensão de atividades administrativas, advertência verbal e revisão do contrato vigente.
C
Advertência formal por conduta inadequada, rescisão unilateral do contrato, suspensão de atividades por 30 dias e aplicação de multa.
D
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
A sociedade empresária XYZ Ltda, após regular processo licitatório, foi contratada pelo Município X. No entanto, após seis meses de execução da avença, o fiscal do contrato verificou que a esposa de um professor da rede municipal de educação do Município X constava do quadro societário da sociedade empresária XYZ Ltda.
O referido professor exerceu suas funções exclusivamente na regência de aulas no ensino fundamental.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato é irregular, pois a Lei nº 14.133 veda a participação da licitação ou que firmem contratos administrativos, aqueles que sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de servidor público municipal.
B
O contrato é regular, pois esse impedimento não se aplica às pessoas ligadas — por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, ou por adoção — a servidores municipais não ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.
C
É nulo de pleno direito, por violar o princípio da vedação ao nepotismo — norma municipal que proíbe a celebração de contratos do município com agentes públicos municipais e respectivos parentes, até o terceiro grau.
D
É anulável, tendo em vista que o impedimento de contratar com agentes públicos ou pessoas a eles vinculadas é imperativo de moralidade e impessoalidade.
E
É revogável, em vista do risco de influência sobre a conduta dos responsáveis pela licitação ou pela execução do contrato, a justificar uma espécie de suspeição.
Assinale a alternativa que, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, NÃO constitui sanção administrativa.
A
Multa.
B
Desconsideração da personalidade jurídica.
C
Advertência.
D
Impedimento de licitar e contratar.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Em uma auditoria interna realizada por um técnico administrativo, identifica-se que um contrato administrativo foi aumentado em 30% do valor inicialmente contratado, sem a devida justificação e em desacordo com a Nova Lei de Licitações Nº 14.133/21. A ação correta a ser tomada nesse caso implica que o técnico administrativo
A
emita um parecer favorável, considerando a inflação acumulada durante o período do contrato.
B
recomende a aprovação do aditamento por entender que aumentos de até 50% são permitidos pela legislação.
C
notifique os órgãos de controle interno sobre a irregularidade para que medidas corretivas sejam tomadas.
D
ignore a alteração, pois alterações contratuais são responsabilidade exclusiva dos gestores do contrato.
E
solicite uma revisão contratual para ajustar os valores de acordo com as cláusulas originais do contrato.
A sociedade empresária K. Lote Ltda. firmou contrato para prestação de serviços ao Município de Macaé após regular procedimento licitatório.
No entanto, a Administração contratante praticou diversas irregularidades que impossibilitaram a execução do pacto pela sociedade empresária. Posteriormente, foi declarada a extinção judicial do contrato por culpa da Administração.
Nessa situação, sobre os direitos da sociedade empresária K. Lote Ltda., analise os itens a seguir.
I. Ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
II. Pagamentos devidos pela execução total do contrato.
III. Pagamento dos custos de desmobilização.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Com base na lei nº 14.133/2021 o superfaturamento é o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
A
medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas.
B
eficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em aumento da sua qualidade, vida útil ou segurança.
C
alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem equilíbrio econômicofinanceiro.
D
elementos que apresente conformidades na execução do contrato.
Foi constatada irregularidade na execução de contrato administrativo cujo objeto era o fornecimento de impressoras ao Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito. Porém, a paralisação ou a anulação contratual não se revelava mais adequada ao interesse público. Nesse caso, considerando a legislação em vigor, é lícito ao poder público
A
prorrogar provisoriamente o contrato pelo prazo de até 06 (seis) meses, sem qualquer pagamento ao contratado, enquanto se realiza nova licitação e se apura a responsabilidade das pessoas envolvidas na irregularidade.
B
optar pela continuidade do contrato e pela solução da irregularidade, por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
C
optar pela continuidade do contrato por prazo indeterminado, sem direito à indenização por perdas e danos, até que haja a apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
D
prorrogar provisoriamente o contrato pelo prazo de até 02 (dois) anos, readequando-o aos preços de mercado, enquanto se realiza nova licitação e se apura a responsabilidade das pessoas envolvidas na irregularidade.
No caso de cometimento de infração, o contratado será responsabilizado administrativamente e estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. Conforme decorre da referida legislação, o percentual máximo de multa que pode ser aplicado é de:
A
10% (dez por cento).
B
20% (vinte por cento).
C
30% (trinta por cento).
D
40 % (quarenta por cento.
Acerca da mora da Administração nos contratos administrativos e das disposições da Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:
A
O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
B
O atraso superior a 2 (dois) meses, contado da execução da prestação contratual, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
C
O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
D
O atraso superior a 4 (quatro) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à extinção do contrato.
E
O atraso superior a 3 (três) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos autoriza o contratado à suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, sem que haja direito à sua extinção.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos as seguintes sanções, EXCETO:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Banimento.
E
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Gerar simulado