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Questões de Concurso sobre Das irregularidades
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De acordo com o Art. 165 da Lei nº 14.133/2021, Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:
I. Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento.
II. Julgamento das propostas.
III. Ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
IV. Anulação ou revogação da licitação.
V. Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Estão CORRETOS:
A
I, II, III, IV, V.
B
II, III, IV, apenas.
C
III, IV, apenas.
D
I, II, IV, V, apenas.
E
I, III, IV, V, apenas.
As contratações públicas deverão submeter‑se a práticas intermitentes de gestão de riscos e de controle preventivo, no intuito de se mitigar os gastos públicos e de manter a fiscalização dos atos praticados.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei nº 14.133, de 2021, a contratação integrada é vedada para obras e serviços de engenharia, uma vez que essa modalidade de contratação tem se mostrado ineficiente e suscetível a irregularidades. A legislação busca, assim, promover maior controle e transparência nas contratações, optando por modalidades que permitam um acompanhamento mais próximo e detalhado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
O Portal Nacional de Contratações Públicas é o site eletrônico oficial destinado à realização obrigatória das contratações pelos órgãos e pelas entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos.
C
Certo
E
Errado
Um servidor do Ipea presidiu uma licitação para aquisição de material, tendo acorrido ao ato vários competidores. Após o julgamento das propostas, a licitação veio a ser revogada.
A Lei no 14.133/2021, no que concerne à revogação da licitação, exprime o seguinte entendimento:
A
é ato impassível de impugnação.
B
é dependente do material utilizado.
C
está vinculada à qualidade dos licitantes.
D
está relacionada à extinção do contrato.
E
cabe recurso no prazo de três dias úteis.
Em consonância com a Lei 14.133/21 assinale a afirmativa INCORRETA.
A
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
B
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, não é admitido o regime de empreitada por preço unitário.
C
Nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.
D
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
E
O processo de padronização deverá conter despacho motivado da autoridade superior, com a adoção do padrão.
A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa INCORRETA.
A
O contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações continuará regido pela legislação pertinente, aplicada esta Lei subsidiariamente.
B
Aplicam-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo Federal.
C
Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de contas, promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei nº 14.133/2021, incluídos cursos presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.
D
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei nº 14.133/2021 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com ou sem poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
E
Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
Sobre a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correspondente ao termo estabelecido na Lei em caso de ocorrência de possibilidade de contestação e solicitação de revisão das decisões tomadas em processos licitatórios.
A
Endosso.
B
Recursal.
C
Acolhimento intempestivo.
D
Desacolhimento efetivo.
E
Declinação.
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, acerca do controle de validade de contratos administrativos e sanções administrativas, assinale a alternativa CORRETA:
A
a decisão sobre a suspensão da execução e nulidade do contrato será necessária e vinculadamente adotada quando houver irregularidade insanável, haja vista a indisponibilidade do interesse público.
B
as invalidades sempre operam retroativamente e impedem os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da aplicação de penalidades cabíveis.
C
a nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, pois ato nulo não gera efeitos.
D
a sanção de advertência é cabível a quem deixar de entregar a documentação exigida para o certame, à luz do princípio da proporcionalidade.
E
a sanção de multa, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta, à luz do princípio da proporcionalidade.
O provimento de recurso administrativo contra ato em certa fase do procedimento de licitação acarreta automaticamente a nulidade de todos os atos dele dependentes.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Nova Lei de Licitações (14.133/2021), a sanção de multa por prática de infrações administrativas nela previstas, não poderá ser superior a ___________ do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
A
vinte por cento.
B
trinta por cento.
C
cinquenta por cento.
D
dez por cento.
As obras públicas iniciam com o processo licitatório, entretanto, algumas irregularidades podem viciar o processo. As mais comuns irregularidades encontradas nos processos licitatórios são:
I. Projeto básico incompleto ou inadequado, sem elementos sufi cientes para caracterizar a obra, elaborado posteriormente ao processo licitatório ou não aprovado por autoridade competente.
II. Tipo ou modalidade de licitação inadequados.
III. Dispensa de licitação com justificativa discordante ou sem justificativa.
IV. Falta da publicidade necessária nas etapas da licitação.
V. Indicação de servidor não qualificado para fiscalização da obra.
VI. Manipulação de preços, de forma que os serviços iniciais se mostrem caros e os finais muito baratos, podendo gerar desinteresse do contratado nas etapas finais do projeto, por causa dos baixos valores dos serviços remanescentes.
Dessas irregularidades, de cima para baixo, a sequência correta é:
A
V, V, V, V, F e V.
B
V, V, F, V, F e V.
C
F, V, V, V, V e V.
D
F, V, V, F, F e V.
E
V, F, F, V, F e V.
Além de ser considerado crime de acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o recebimento de vantagem econômica para facilitar a aquisição de bem por preço superior ao valor de mercado também configura improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Durante a fiscalização de um contrato administrativo, foram identificadas diversas infrações administrativas. A esse respeito, é CORRETO afirmar que:
A
o impedimento de licitar e contratar será aplicado exclusivamente pela infração de inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
B
as cláusulas contratuais devem permitir a aplicação de percentual sancionatório linear para todo e qualquer descumprimento parcial do contrato;
C
os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica nunca poderão ser estendidos aos seus administradores;
D
a aplicação de algumas sanções administrativas podem se dar de ofício, sem a necessidade de contraditório;
E
algumas sanções administrativas podem ser aplicadas cumulativamente.
O artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) prevê que serão aplicadas sanções ao responsável pelas infrações administrativas previstas nessa Lei.
Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere à sanção que será precedida de análise jurídica e observará as regras: quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal; e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade.
A
Advertência.
B
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
C
Impedimento de licitar e contratar.
D
Multa.
Segundo a Nova Lei das Licitações (Lei 14.133/2021), em seu Art. 6º, inciso LVII: superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por:
I. medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
II. deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou segurança;
III. alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do contratado;
IV. preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado;
V. outras alterações de cláusulas financeiras que gerem recebimentos contratuais antecipados, distorção do cronograma físico-financeiro, prorrogação injustificada do prazo contratual com custos adicionais para a Administração ou reajuste irregular de preços.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
Somente III.
B
Somente IV.
C
Somente II e III.
D
Somente IV e V.
E
Somente V.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
Francisco, servidor público, patrocinando o interesse de um particular perante a administração pública, deu causa à instauração de licitação, posteriormente invalidada por decisão da autoridade judiciária competente.
Nessa situação, de acordo com os dispositivos penais e o entendimento doutrinário relativos à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos,
A
Se condenado, Francisco poderá cumprir a pena em regime inicial fechado.
B
admite-se, em relação à conduta de Francisco, a modalidade culposa, caso ele tenha agido negligentemente.
C
a conduta de Francisco configura o crime de advocacia administrativa.
D
Francisco responderá pelo crime de patrocínio de contratação indevida, em sua modalidade tentada.
E
Francisco, se condenado, além da pena privativa de liberdade, pagará uma multa no patamar mínimo de 5% do valor da licitação.
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