Questões de Concurso sobre Direito de petição

Sim, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Sim, mas não abrange a possibilidade de constituir procurador.

Sim, mas tal direito veda a correção de ilegalidade de ofício pela Administração Pública.

Não. Tal direito não alcança a pessoa física na condição de servidor.

O cidadão, diretamente afetado por irregularidade perpetrada pela Administração Publica, deve utilizar-se do instituto da representação.

O instituto adequado para se fazer denúncias sobre irregularidades internas ou condutas abusivas da Administração Pública é a reclamação.

É reservado a pessoas físicas e jurídicas, desde que licitantes, o poder de representação acerca de irregularidades em procedimentos licitatórios.

Os recursos administrativos bem como reclamações possuem o sentido de "impugnação administrativa·, capazes de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

A extinção do ato administrativo ocorre somente com o cumprimento de seus efeitos.

A anulação do ato administrativo compete apenas ao Poder Judiciário.

A revogação do ato administrativo pode ser feita pelo Judiciário e pela própria Administração, enquanto a anulação cabe apenas ao Poder Judiciário.

A revogação é a extinção de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade e opera efeitos ex tunc, ou seja, desde a edição do ato.

O direito de petição previsto constitucionalmente é meio de controle e instrumento hábil para provocar a atuação do controle administrativo estatal.

Pode o servidor do órgão previdenciário que indeferiu o benefício reconsiderar a decisão, caso concorde com a alegação de violação ao enunciado da súmula vinculante, contida em recurso administrativo.

Súmulas vinculantes não são cabíveis para controvérsias relacionadas à Administração Pública e sim apenas para aquelas que envolvam órgãos do Poder Judiciário.

Se a negativa do benefício previdenciário contrariar a súmula aplicável ou a aplicar indevidamente, das seguradas não se pode exigir o exaurimento dos recursos administrativos para a utilização de reclamação.

Caso uma segurada interponha recurso administrativo, sob o fundamento de que foi violado o enunciado da súmula vinculante, cabe ao servidor que indeferiu seu pedido de salário-maternidade explicitar, após o encaminhamento do recurso à autoridade superior, por que deixou de aplicar a súmula.

É descabida a exigência de prova da recusa da autoridade administrativa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, para a interposição de habeas data, pois isso fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Alguém não se conforma com o cancelamento administrativo de benefício previdenciário do regime geral e pretende o restabelecimento. Se não há, no caso, necessidade de análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento do INSS, requer-se requerimento administrativo prévio à adoção de medida judicial.

A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para o regular exercício do direito de ação não se confunde com o exaurimento das vias administrativas e corresponde, no âmbito processual, ao interesse de agir.

O processo administrativo perante o Tribunal de Contas, relativo à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, deve assegurar ao interessado o contraditório e a ampla defesa, visto que a decisão pode resultar em extinção de ato administrativo com prejuízo ao interessado.

inconstitucional.

constitucional.

vedada quando o devedor se encontra em comprovado estado de insolvência.

admitida nos casos de interesse da União.

reclamação

representação

pedido de reconsideração

recurso hierárquico

Exceto para os reconhecidamente pobres, o direito de petição é remunerado mediante taxa.

O direito de petição se relaciona apenas com a expedição de certidões pelas repartições administrativas, excluída tal possibilidade para os processos judiciais.

É indispensável a representação por meio de advogado para o exercício do direito de petição.

O direito de petição é absoluto, não havendo necessidade de o interessado justificar o seu pedido ou demonstrar a sua legitimação para tal.

O direito de petição é considerado um direito e uma garantia individual, não podendo ser suprimido por meio de emenda constitucional.

representação

pedido de reconsideração

reclamação

revisão

Resolução, Pedido de Reconsideração, Recurso Hierárquico.

Recurso Hierárquico, Resolução, Portaria de Dispensa.

Reclamação Administrativa, Recurso Hierárquico e Pedido de Reconsideração.

Resolução, Portaria de Dispensa e Reclamação Administrativa.

Ambas as leis preveem a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbem na revisão.

Ambas as leis vedam a reformatio in pejus na decisão dos recursos e da revisão.

Apenas a lei estadual prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Apenas a lei federal prevê a possibilidade de reformatio in pejus na decisão dos recursos, mas a proíbe na revisão.

Nenhuma das leis trata do tema da reformatio in pejus.

Recursos administrativos: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

Representação administrativa: é a oposição expressa dos atos de administração.

Reclamação: é a solicitação da parte, dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos pretendidos.

Pedidos de reconsideração: é a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de poder na prática de atos de administração.

Pedidos de reconsideração: são todos os meios hábeis para propiciar o reexame de decisão interna pela própria administração.

o controle judicial incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando os atos administrativos do Executivo e do Legislativo, mas não incidindo sobre o próprio Judiciário, apesar deste desempenhar a atividade administrativa em larga escala.

como os indivíduos podem formular aos órgãos públicos qualquer tipo de postulação em decorrência do direito de petição, ele serve de mecanismo de controle administrativo, ainda que este poder jurídico do indivíduo permita dirigir-se aos órgãos públicos, sem, no entanto, garantir que deles possa ser obtida a devida resposta.

o Judiciário não pode substituir os critérios internos e exclusivos outorgados aos Poderes pela Constituição, razão pela qual os atos interna corporis praticados pelos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser submetidos ao controle judicial, ainda que contenham vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

os recursos administrativos são instrumentos formais de controle administrativo, por meio dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo.

embora o mandado de segurança seja um instrumento de controle da Administração Pública no enfrentamento de atos estatais irregulares, é pacífico o entendimento de que o mandamus não é cabível contra atos omissivos ou omissões administrativas.

Os legitimados passivos no mandado de injunção serão a autoridade ou órgão público competente para a feitura da norma infraconstitucional regulamentadora, bem como as entidades de direito privado e as pessoas físicas.

Os atos políticos, dada sua maior discricionariedade, não são alvo de controle jurisdicional, sendo afastados da apreciação da justiça quando lesivos ao patrimônio público.

Caso uma reclamação administrativa que contrarie indevidamente uma súmula vinculante editada pelo STF seja por este órgão acolhida, poderá ele anular o ato administrativo e determinar a prática de outro.

O controle jurisdicional da administração pública aplicado a atos administrativos vinculados é desencadeado por provocação, ultrapassando as fronteiras da legalidade e adentrando na apreciação de mérito.

O monopólio da jurisdição cabe ao Poder Judiciário, admitindo-se o contencioso administrativo nas decisões sempre que houver desvio da finalidade pública ou imprecisão da lei.

poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.

poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.

poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.

poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.

nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.

o controle administrativo não é exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo, pois deriva do poder de autotutela do Poder Executivo para analisar aspectos de legalidade e mérito de seus próprios atos administrativos.

o controle legislativo ou parlamentar é interno e será realizado pelo Poder Legislativo sobre a atuação administrativa dos poderes Executivo e Judiciário.

o controle administrativo poderá ser provocado pelo administrado por meio do direito de petição.

o controle judicial poderá ser realizado de ofício ou por provocação dos órgãos do Poder Judiciário.

o controle judicial é preventivo e busca verificar a legalidade ou legitimidade dos atos administrativos praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.