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Questões de Concurso sobre Direito de petição
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Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
A
à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
B
ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
C
à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.
D
ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.
E
ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.
Ano:
2011
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 2 - Juiz Federal Substituto - 2011
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
B
Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.
C
De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.
D
Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.
E
A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
A
1 ano.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
2 anos.
Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição
A
torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.
B
se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.
C
pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.
D
prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
E
pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:
I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.
II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.
Estes conceitos referem-se, respectivamente,
A
à reclamação e ao pedido de reconsideração.
B
à representação e à reclamação.
C
à representação e à revisão.
D
ao recurso hierárquico e à revisão.
E
à reclamação e ao recurso hierárquico.
Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.
A
O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.
B
O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.
C
O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.
D
Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.
O recurso hierárquico impróprio é aquele que
A
o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
B
é dirigido a outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
C
o servidor público, punido pela Administração, utiliza para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos.
D
o servidor dirige à autoridade superior a que proferiu o ato.
E
o interessado denuncia irregularidades feitas perante à própria Administração.
Recurso hierárquico impróprio é
A
aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
B
o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
C
o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
D
a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
E
o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
A
como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
B
no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
C
a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
D
as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
E
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
A
recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.
B
pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.
C
recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.
D
pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.
E
recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.
O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
A
o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição
B
o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo
C
o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos
D
a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
E
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo
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