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Questões de Concurso sobre Direito de petição
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Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
A
à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à representação administrativa.
B
ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.
C
à reclamação administrativa, ao pedido de reconsideração e à revisão do processo.
D
ao pedido de reconsideração, à reclamação administrativa e ao recurso hierárquico.
E
ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à representação administrativa.
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.
B
Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.
C
De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.
D
Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.
E
A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
A
1 ano.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
5 anos.
E
2 anos.
Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição
A
torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.
B
se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.
C
pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.
D
prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
E
pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.
Sobre o controle administrativo da Administração Pública, considere:
I. Denúncia de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por qualquer pessoa à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada.
II. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado.
Estes conceitos referem-se, respectivamente,
A
à reclamação e ao pedido de reconsideração.
B
à representação e à reclamação.
C
à representação e à revisão.
D
ao recurso hierárquico e à revisão.
E
à reclamação e ao recurso hierárquico.
Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.
A
O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.
B
O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.
C
O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.
D
Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.
O recurso hierárquico impróprio é aquele que
A
o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu.
B
é dirigido a outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato.
C
o servidor público, punido pela Administração, utiliza para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos.
D
o servidor dirige à autoridade superior a que proferiu o ato.
E
o interessado denuncia irregularidades feitas perante à própria Administração.
Recurso hierárquico impróprio é
A
aquele que é dirigido à autoridade superior na organização federativa.
B
o pedido de reconsideração apresentado à autoridade máxima de uma estrutura administrativa.
C
o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares, para a própria autoridade sancionadora.
D
a avocação do recurso administrativo pela chefia do órgão administrativo.
E
o recurso interposto contra a decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta, para a autoridade a que está vinculada, na Administração Direta.
Da decisão que indefere requerimento formulado por servidor aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, caberá
A
recurso dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser interposto no prazo de 5 dias, contados da publicação da decisão.
B
pedido de reconsideração dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão não publicada.
C
recurso dirigido à autoridade máxima do órgão, a ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias contados do seu recebimento.
D
pedido de reconsideração dirigido à autoridade imediatamente superior à que tomou a decisão, a ser apreciado em 5 dias após o recebimento.
E
recurso dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ser interposto no prazo de 30 dias, contados da publicação da decisão.
Os recursos administrativos são instrumentos de controle da Administração Pública. Sobre a matéria, é INCORRETO afirmar que:
A
como regra os recursos administrativos não terão efeito suspensivo;
B
no Brasil, se houver previsão na lei, a parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos;
C
a "coisa julgada administrativa", aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário;
D
as decisões proferidas nos recursos administrativos observarão o princípio da motivação;
E
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.
O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico se conformam em vias judiciais, as quais intentam a supressão de ilegalidade de determinada decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado
Tratando-se de direito de petição, assinale a opção correta:
A
o pedido de reconsideração, ainda que cabível, não interrompe a prescrição
B
o recurso do servidor público contra ato de indeferimento do pedido de reconsideração terá, sempre, efeito suspensivo
C
o direito de requerer prescreve, em todos os casos, em cinco anos
D
a prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração
E
em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data de requerimento do mesmo
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