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Questões de Concurso sobre Impedimento do Processo Administrativo
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Pode atuar em processo administrativo da União, o servidor ou autoridade que:
A
( ) seja testemunha no processo.
B
( ) seja irmão da parte.
C
( ) seja primo da parte.
D
( ) tenha interesse direto na matéria.
E
( ) tenha sido perito no ato ou fato ensejador do processo.
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.
A
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B
São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
C
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior
grau hierárquico para decidir.
D
Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser
formulados em um único requerimento.
E
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/99, é IMPEDIDO de decidir no processo administrativo federal o servidor
que
A
seja amigo do interessado.
B
seja bisneto do interessado.
C
seja filho do tio paterno do interessado.
D
esteja litigando judicialmente com o filho do interessado.
E
esteja litigando judicialmente com o irmão do interessado.
Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que
A
tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
B
como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
C
represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
D
sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
E
tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.
Em qual das ocasiões abaixo o servidor ou autoridade pode ser impedido de atuar no processo administrativo, considerando o que reza a Lei nº 9.784/1999?
A
Servidores com interesses diretos ou indiretos na matéria.
B
Pessoas físicas ou jurídicas que iniciem o processo administrativo como titulares de direitos ou interesses individuais.
C
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
As organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado
processo administrativo, ao constatar a identidade
da parte interessada no processo, Ana, descobre
que está litigando judicialmente justamente com o esposo
de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal,
A
embora seja hipótese de suspeição, poderá atuar
normalmente no processo, desde que não profira
decisão.
B
não há qualquer impedimento para que Bento atue
no mencionado processo administrativo, inclusive
proferindo decisão.
C
embora seja hipótese de impedimento, poderá atuar
normalmente no processo, desde que não profira
decisão.
D
deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente
hipótese de impedimento.
E
deverá abster-se de atuar, haja vista estar presente
hipótese de suspeição.
No que concerne ao impedimento e à suspeição, previstos na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar:
A
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
B
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.
C
Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.
E
Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
Assinale a opção correta com referência à disciplina dos atos administrativos.
A
No que se refere à exequibilidade, define-se ato administrativo pendente como o que não está apto a produzir efeitos jurídicos, por não ter completado seu ciclo de formação, tal como ocorre quando lhe falta a devida publicação, na hipótese de ser esta exigida por lei.
B
De acordo com a doutrina, embora o impedimento constitua hipótese de incapacidade do sujeito para a prática do ato administrativo, a atuação dele no processo administrativo configura vício passível de convalidação.
C
Segundo a doutrina, o ato administrativo consumado pode ser objeto de plena impugnação na via administrativa e judicial, apesar de já exauridos os seus efeitos.
D
No que diz respeito aos efeitos dos atos administrativos, a homologação configura ato constitutivo por meio do qual a administração cria, modifica ou extingue direito ou situação do administrado.
E
A autoexecutoriedade constitui atributo presente em todos os atos administrativos.
Relativamente aos impedimentos e suspeições do funcionário público, tais como previstos na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta:
A
É possível argüir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, mas o não acolhimento da argüição de suspeição é irrecorrível.
B
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.
C
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
D
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
E
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Se o sobrinho de determinado servidor participar como testemunha em processo administrativo, o servidor estará impedido de atuar no referido processo.
C
Certo
E
Errado
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