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Questões de Concurso sobre Impedimento do Processo Administrativo
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A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
C
Certo
E
Errado
Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor público que estiver litigando judicial ou administrativamente com o companheiro do interessado.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.o 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, também pode ser aplicada a estados e municípios de forma subsidiária. Considerando o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
O início e o andamento do processo administrativo dependem, obrigatoriamente, do requerimento de um interessado.
B
O servidor que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria ficará impedido de atuar no processo administrativo.
C
O administrado pode agir de modo temerário perante a Administração Pública, em razão dos princípios do contraditório e da ampla defesa.
D
O princípio da segurança jurídica não se aplica aos processos administrativos.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I. não tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se apresenta em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria, configurando falta grave a omissão no dever de comunicar o fato à autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria em discussão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
O processo administrativo é tratado na Lei nº 9.784/99 que regula o “processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de interessado.
B
Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada em Lei.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outras, pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais, ou no exercício do direito de representação.
D
É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
I A legitimidade para o processo administrativo é restrita às pessoas físicas.
II O ato de decidir sobre recursos administrativos é delegável.
III O servidor que tenha participado como perito é impedido de atuar no processo administrativo.
IV Na contagem dos prazos relativos ao processo administrativo, exclui-se o dia da cientificação oficial e inclui-se o dia do vencimento.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indireto na matéria.
C
Certo
E
Errado
As normas atinentes ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal estão consolidadas na Lei nº 9.784 de 1999. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo:
I. O ato de delegação é irrevogável e não será admitido para a edição de atos de caráter normativo, para a decisão de recursos administrativos e para as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
III. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
IV. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
D
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
A
Tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.
C
Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo pai ou filho.
D
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, antes de atuar.
Em um processo administrativo regido pela Lei nº 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo processado, e este alegou que a autoridade que conduz o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
A
a decisão de indeferimento foi correta, uma vez que a inimizade com o irmão do acusado não gera a sus- peição da autoridade que conduz o processo.
B
a alegação de Florisvaldo tem embasamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de recorrer da decisão, cujo recurso terá efeito suspensivo.
C
para que a alegação de Florisvaldo pudesse ser aceita, ele teria que provar documentalmente que a inimizade alegada seria antiga e notória.
D
a alegação de suspeição somente poderá ser acatada na hipótese de amizade íntima com cônjuge ou parente, e não quando há apenas inimizade, ainda que notória.
E
a alegação de Florisvaldo tem fundamento legal, por suspeição, e ele tem o direito de interpor recurso da decisão, porém sem efeito suspensivo.
Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta? entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade
A
que tenha conhecimento prévio sobre a matéria do processo.
B
que venha a participar do processo como perito.
C
cujo primo, que é um parente colateral, esteja envolvido no processo.
D
que tenha amizade com a parte interessada.
Segundo prevê a Lei n 9.784/99 (lei que regulamenta o processo administrativo), há hipóteses em que o servidor será considerado impedido ou suspeito de atuar em processo administrativo. Das hipóteses abaixo, aponte a assertiva que NÃO representa hipótese capaz de causar o impedimento do servidor ou autoridade.
A
tenha interesse direto ou indireto na matéria.
B
tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante.
C
esteja litigando judicialmente com o cônjuge do respectivo interessado.
D
quando tiver amizade íntima com o interessado.
Ano:
2019
Prova:
ADM&TEC - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2019
Leia as afirmativas a seguir:
I. A proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mista controladas pelo poder público.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
No que se refere à Lei nº 9.784/99 e suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:
A
O servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro é impedido de atuar em processo administrativo.
B
O impedimento de servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau pode ser objeto de arguição.
C
O órgão competente poderá, mediante despacho motivado, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
D
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado como perito.
II. O Internet Explorer é um software especializado na edição de imagens, apenas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Artemis é funcionária pública e foi designada para atuar
num processo administrativo instaurado contra Diana,
regido pela Lei no 9.784/1999. Porém Artemis está litigando
em um processo judicial contra o cônjuge de Diana. Nessa
situação, segundo o disposto nessa Lei, é correto afirmar
que Artemis
A
deve abster-se de atuar no referido processo, apenas
se a causa em litígio judicial tratar do mesmo assunto
do processo administrativo.
B
deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, mas não tem a obrigação de
comunicar o fato à autoridade competente.
C
deve abster-se de atuar no referido processo, por
impedimento legal, e deve comunicar o fato à autoridade
competente, sob pena de cometer falta grave.
D
poderá atuar, regularmente, no referido processo,
desde que comunique previamente a autoridade
competente sobre a existência do litígio judicial.
E
poderá atuar, regularmente, no referido processo,
uma vez que o litígio judicial não se constitui em
impedimento legal, nesse caso.
Tendo como base as disposições expressas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo.
II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo.
III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.
IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
A
II e IV.
B
I e II.
C
III e IV.
D
II e III.
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