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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Na divulgação das informações a que se refere o trecho anterior, deverão constar, no mínimo:
A
indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
B
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
C
possibilitar a gravação de relatórios em PDF, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a padronizar a análise das informações; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
D
informações relativas resultadas de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, excetuando-se as prestações de contas relativas a exercícios anteriores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
E
informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, ressalvados os valores; dentre outras disposições contidas no art. 8º, §1º da própria lei.
A classificação de uma informação como ultrassecreta dispensa a identificação da autoridade que a classificou.
C
Certo
E
Errado
Segundo o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar o disposto em Lei estará sujeita a sanções. Marque a alternativa em que todas são sanções por inobservância da referida norma.
A
Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de participar de licitação; censura; inabilitação para processo licitatório por prazo não superior a 4 (quatro) anos; inscrição no cadastro de inadimplentes (CADINE).
B
Advertência; suspensão temporária de participar em licitação; declaração de inidoneidade para licitar; multa; inscrição em cadastros de inadimplentes (CADINE).
C
Advertência; multa; aplicação de termo de ajuste de conduta; rescisão do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por até 4 (quatro) anos.
D
Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação; impedimento de contratar com a administração pública; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É direito do cidadão obter do CRMV informações referentes ao andamento dos processos administrativos nos quais tenha interesse direto, sem qualquer custo.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.527/2011 preceitua que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação. Contudo, o acesso à informação não compreende
A
informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos.
B
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo.
D
informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
A transparência na Administração Pública é um princípio fundamental que promove a confiança social, garantindo o acesso às informações, a accountability e a participação cidadã na gestão dos recursos e na tomada de decisões governamentais.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o conceito que representa a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A
Autenticidade.
B
Integridade.
C
Tratamento.
D
Primariedade.
E
Disponibilidade.
De acordo com art. 9º da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
O serviço de informações ao cidadão deve ser implementado apenas nos órgãos da administração direta, em locais sem necessidade de infraestrutura específica.
B
O atendimento ao cidadão nos serviços de informação deve limitar-se ao fornecimento de dados brutos, sem orientação sobre procedimentos ou tramitação documental.
C
A lei estabelece que a divulgação de informações deve ser feita exclusivamente por meio de portais eletrônicos, sem previsão de outros mecanismos.
D
Os órgãos públicos podem cobrar taxas pelo serviço de orientação ao cidadão quanto ao acesso às informações.
E
Os órgãos públicos devem manter serviço especializado para orientar cidadãos, informar sobre tramitação documental e protocolizar requerimentos, além de adotar mecanismos de participação popular.
No contexto de Governança da Informação, o princípio que está diretamente relacionado à definição de quem tem acesso a determinados dados e como esse acesso é gerenciado é o(a)
A
transparência.
B
integridade.
C
controle de acesso.
D
prestação de contas.
E
segregação de funções.
Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.
A
É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
B
É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.
D
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
E
É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, entende-se por autenticidade a qualidade da informação
A
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.
A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi instituída por meio da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A primariedade, conforme a LAI, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) É dever dos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Os sites ou sítios, conforme descrito na LAI, deverão divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
( ) Estará isento(a) de ressarcir custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, o(a) cidadão(a) que estiver em uma situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – F – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – F.
Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?
A
Informação são dados, processados ou não, que servem para produzir e transmitir conhecimento, e documento é a unidade de registro dessas informações, em qualquer suporte ou formato.
B
Informação e documento são sinônimos e podem ser usados indistintamente para qualquer registro, desde que digital.
C
Informação é qualquer dado armazenado em formato físico, enquanto documento é exclusivamente um registro digital.
D
Documento é um conjunto de informações organizadas em meio físico, e informação é o conteúdo textual presente nesse documento.
Um órgão público foi solicitado a fornecer dados estatísticos sobre gastos em programas sociais. Para garantir a confiabilidade das informações, a administração pública assegurou que os dados fossem extraídos diretamente das fontes originais, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, essa característica da informação é conhecida como:
A
Disponibilidade.
B
Autenticidade.
C
Integridade.
D
Primariedade.
E
Publicidade.
“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;
B
10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;
C
10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;
D
10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;
E
5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.
Considerando as tendências de modernização da Administração Pública, com foco nos princípios, nas regras e nos instrumentos para o aumento da sua eficiência, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, assinale a alternativa que mais reflete o conceito tratado no artigo transcrito.
A
Autogestão.
B
Anonimização.
C
Transparência passiva.
D
Interoperabilidade de ações.
E
Transparência ativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ACCESS - ACCESS
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas e estabelece procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. A Lei se baseia no princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Com base nos dispositivos da LAI, assinale a alternativa correta.
A
O direito de acesso à informação é garantido apenas a cidadãos brasileiros natos e a pessoas jurídicas de direito público, sendo necessário apresentar uma justificativa detalhada sobre os motivos da solicitação para que o pedido seja processado.
B
A LAI se aplica exclusivamente aos órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, não abrangendo empresas públicas, sociedades de economia mista ou entidades controladas pelos estados e municípios.
C
Após a solicitação, os órgãos públicos têm um prazo de até 60 dias, prorrogável por igual período, para fornecer a informação. Caso a resposta não seja fornecida, o pedido é automaticamente considerado negado e o processo arquivado.
D
A lei estabelece que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção, obrigando os órgãos públicos a divulgar, independentemente de solicitações (transparência ativa), um rol mínimo de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais na internet.
E
Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas permanecem em sigilo por tempo indeterminado, e sua reavaliação para fins de desclassificação só pode ser solicitada pelo Presidente da República.
Um empregado público do CRM‑ES recebeu a solicitação de um cidadão pedindo acesso aos contratos de prestação de serviços de limpeza terceirizada firmados nos últimos três anos pelo Conselho. O empregado público consultou a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) para verificar se existe alguma vedação ao fornecimento desses documentos.
Com base nessa situação hipotética e conforme a legislação supracitada, assinale a opção correta.
A
Os contratos administrativos devem ser disponibilizados ao cidadão, assegurando‑se a transparência dos gastos públicos e, caso haja informações sigilosas ou dados pessoais, estes podem ser protegidos sem impedir o acesso ao documento.
B
O acesso pode ser negado integralmente, porque contratos administrativos podem conter cláusulas sigilosas de proteção empresarial, mesmo que envolvam recursos públicos.
C
O empregado público pode negar o pedido sem apresentar justificativa, já que a Administração Pública não é obrigada a informar as razões de negativa de acesso.
D
O fornecimento só é possível mediante a autorização da Advocacia‑Geral da União ou mediante uma decisão judicial, pois os contratos são protegidos por sigilo legal.
E
O requerente precisa demonstrar interesse jurídico ou justificativa formal para obter cópia dos contratos administrativos.
Lorran, jornalista, está investigando a utilização de recursos públicos no município de Mariana. Ele solicitaou à Câmara Municipal informações sobre as despesas com publicidade e propaganda nos últimos dois anos. Após protocolar seu pedido, a Câmara Municipal respondeu que não pode fornecer os dados, pois a informação está “sob sigilo” e que ele deverá justificar o interesse pela informação. Segundo o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, a Câmara Municipal:
A
Pode recusar o pedido de Lorran, mas deve apresentar uma justificativa detalhada sobre o motivo do sigilo.
B
Pode recursar o pedido de Lorran, pois cabe à Câmara definir o que é sigiloso, sem a necessidade de justificar sua decisão.
C
Pode indicar que Lorran aguarde noventa dias para receber um retorno, pois esse é o prazo máximo estabelecido em lei para pedidos de informação.
D
Deve fornecer as informações solicitadas, pois a referida Lei garante o acesso à informação pública, e a justificativa do interesse não é necessária para dados relacionados a despesas públicas.
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