Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

É dever dos órgãos e das entidades promover a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, desde que isso seja autorizada pelos órgãos de controle.

Deverão ser divulgadas, no respectivo site, licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, mas não os contratos firmados e as notas de empenho já emitidas.

No site a que alude as regras de transparência ativa, não se admite o redirecionamento de página na Internet, quando as informações estiverem disponíveis em outros sites governamentais, devendo o site reproduzi‑lo no seu próprio domínio e em seção específica.

Em relação aos requerimentos em sites dos órgãos da Administração Pública, estes devem conter apenas canais para pedido de acesso à informação, como telefone ou e‑ mail, sem a necessidade de formulários para requerimentos.

Deverão ser divulgadas no site, em seção específica, a remuneração e o subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público.

exige que as entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, observem os procedimentos destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação.

dispensa os órgãos e entidades públicas de divulgarem, sem requerimentos, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

estabelece que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

define informação sigilosa como aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações de interesse público por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo determinante da solicitação.

não precisa atualizar as informações, desde que estas sejam disponibilizadas em outros meios de comunicação, como boletins informativos e SMS.

deve garantir a atualização das informações e a acessibilidade do portal, incluindo ferramentas de busca.

não precisa incluir ferramentas de busca nos portais, desde que a informação seja divulgada de forma alternativa nos atendimentos presenciais ou por telefone.

está dispensada de atualizar informações relacionadas a projetos de revitalização, pois são de interesse específico, não coletivo.

deve divulgar as informações tanto por atendimento telefônico quanto em formato impresso, para consulta em bibliotecas públicas, como altemativas ao portal.

Certo

Errado

O pedido de informação pode ser negado se o cidadão não justificar adequadamente o motivo da solicitação.

O órgão pode negar o acesso a informações orçamentárias, pois elas podem comprometer a segurança pública.

O órgão deve disponibilizar as informações apenas após a realização de uma audiência pública para discutir o tema.

O cidadão tem direito ao acesso à informação solicitada, pois a transparência na execução orçamentária é um princípio fundamental da Administração Pública.

São corretas as afirmativas I e II.

São corretas as afirmativas I e III.

São corretas as afirmativas I, II e III.

É correta apenas a afirmativa II.

É correta apenas a afirmativa III.

I, II, III e IV estão corretas.

Apenas I e III estão corretas.

Apenas II e IV estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

não pode ser classificada nenhuma informação como reservada, secreta ou ultrassecreta a menos que requerida por jornalistas;

obriga os órgãos governamentais a fornecerem a informação requerida, desde que o requerente identifique a finalidade e o motivo da solicitação;

indica que o requerente seja informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição em caso de negativa de acesso à informação solicitada;

estabelece prazos curtos para o sigilo da informação, cabendo o de 100 anos apenas para documentos referentes aos resultados de planos econômicos na esfera federal;

deve ser negado o acesso à informação apenas em situações específicas, tais como o acesso às estatísticas relativas ao indeferimento de pedidos de informação via LAI.

Certo

Errado

Certo

Errado

Consiste na divulgação proativa de informações de interesse coletivo em sites oficiais, incluindo dados financeiros e contratações, sem necessidade de pedido formal, para promover accountability e controle social.

Oferece resposta apenas a pedidos de cidadãos, limitando-se a documentos solicitados, sem obrigação de publicar dados de forma preventiva para evitar sobrecarga administrativa.

Promove a restrição de acesso a informações sobre transferências de recursos financeiros, priorizando sigilo sobre publicidade para proteger operações financeiras sem análise de interesse público.

Gera a publicação exclusiva de atos normativos em diários oficiais, dispensando divulgação de relatórios orçamentários ou contratações para focar em eficiência interna.

Representa a exigência de pagamento de taxas para acesso a qualquer informação, independentemente de reprodução, para financiar a manutenção de arquivos públicos.

Passível de advertência, pois Maria não seguiu o devido processo legal ao divulgar indevidamente informação sigilosa.

Adequada, pois o cidadão tem direito de acesso à informação pessoal de seu interesse, e a servidora deve garantir esse direito com base na legislação.

Inadequada, pois documentos previdenciários são de acesso restrito da administração pública e não podem ser fornecidos ao cidadão sem consulta prévia ao INSS, quem pode fornecer cópia aos titulares.

Irregular, pois Maria deveria ter exigido que Joaquim protocolasse a solicitação por meio eletrônico via sistema de informação ao cidadão e aguardasse o tempo previsto em lei para recebimento de devolutiva.

A divulgação de informações sobre a agenda de eventos culturais promovidos pelo governo, que pode incentivar a participação da comunidade.

A divulgação de informações sobre projetos de infraestrutura urbana, que pode acelerar o desenvolvimento das cidades.

A divulgação de estatísticas de saúde pública, que pode ajudar na formulação de políticas de saúde mais eficazes.

A divulgação de dados sobre a localização de escolas públicas, que pode ser utilizada para melhorar a segurança dos alunos.

A divulgação de detalhes sobre operações estratégicas das Forças Armadas, que pode prejudicar a execução dessas operações.

Primariedade.

Disponibilidade.

Autenticidade.

Integridade.

A realização exclusiva de audiências públicas, dispensando a criação de serviços presenciais para atendimento ao público.

A criação de serviço de informações ao cidadão que atenda, oriente, informe sobre tramitação de documentos e protocolize requerimentos, além da realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular.

A divulgação apenas por meios eletrônicos, sem necessidade de atendimento presencial ou consultas públicas.

A criação de serviço de informações ao cidadão apenas para protocolizar documentos, sem necessidade de atendimento ou orientação.

Vice-Presidente da República.

Subsecretário de Autarquia Pública

Diretor de Agência Reguladora.

Dirigente de Organização Social.

Membro de Conselho de Fiscal de Sociedade de Economia Mista.

Certo

Errado

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

As informações solicitadas devem ser fornecidas apenas se o requerente apresentar um documento de identidade, o que não é uma exigência da lei.

Qualquer cidadão pode solicitar informações a órgãos e entidades da administração pública, independentemente de justificar o pedido, promovendo o controle social.

O acesso à informação é restrito apenas a dados e informações que não comprometam a segurança nacional, mas existem exceções específicas para garantir a transparência.

O prazo para resposta ao pedido de informação pode ser prorrogado indefinidamente, desde que a administração justifique, mas a lei estabelece limites claros para essa prorrogação.

Certo

Errado