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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso às informações públicas. Sobre os dispositivos da LAI, marque a alternativa correta:
A
A LAI garante acesso irrestrito a informações pessoais de servidores públicos.
B
A LAI aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo Federal.
C
A negativa de acesso à informação deve ser fundamentada e comunicada ao solicitante.
D
O sigilo de informações públicas pode ser decretado por qualquer servidor público.
O acesso a uma informação classificada como secreta no ano de 2025 será permitido a partir do ano de 2030.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
A
15 dias a contar da publicação do indeferimento.
B
48 horas a contar da publicação do indeferimento.
C
5 dias a contar de sua ciência.
D
48 horas, em caso de recurso que vise acesso às razões da negativa.
E
10 dias a contar da sua ciência.
No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.
A
Para o acesso às informações de interesse público, a identificação do requerente poderá conter, de forma excepcional, as exigências que inviabilizem a solicitação.
B
O órgão ou a entidade poderão exigir ao requerente da solicitação que apresente os motivos determinantes de seu pedido de informação de interesse público.
C
A informação armazenada em formato digital será fornecida, em regra, em formato físico.
D
Ainda que não exista prejuízo para a segurança e para a proteção das informações, o órgão ou a entidade não poderão oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, sempre devendo ser o próprio detentor da informação a fazer tal busca.
E
Os órgãos e as entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sites oficiais na Internet.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso as informações solicitadas estejam armazenadas em formato digital, o coordenador da unidade deverá fornecê‑las nesse formato, independentemente da aceitação do requerente, pois trata‑se de determinação legal.
C
Certo
E
Errado
Determinado Estado tem, em sua estrutura, instâncias, mecanismos e instrumentos de participação e fomento ao controle social, responsável pelo recebimento e tratamento das manifestações da sociedade.
Nesse contexto, considere um cidadão que decide manifestar-se acerca de uma situação na qual constata um fornecedor sonegando impostos ao fornecer bens a um órgão estadual por meio de notas fiscais inidôneas. Para realizar a denúncia, ele buscou obter informações pormenorizadas a respeito das despesas do Governo do seu Estado, e, em especial, ao atendimento à Lei da Transparência.
Com base nesse relato, podemos afirmar que (i) a manifestação, (ii) o canal adequado para realizá-la e (iii) o instrumento eletrônico que viabiliza a sua demanda são, respectivamente,
A
Denúncia contra o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
B
Denúncia para o Estado, Audiência Pública e Portal da Transparência.
C
Denúncia contra o Estado, Audiência Pública e Sistema Integrado de Administração Financeira.
D
Denúncia para o Estado, Sistema de Ouvidoria e Portal da Transparência.
E
Denúncia para o Estado, Conselhos Gestores e Sistema Integrado de Administração Financeira.
Rosano, cidadão de um município do interiorano, contatou a Câmara Municipal para requisitar informação não sigilosa.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), não sendo possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão legislativo possui prazo para atender ao requerente de até
A
20 dias, prorrogável por até 10 dias.
B
10 dias, prorrogável por até 5 dias.
C
5 dias, prorrogável por até 5 dias.
D
20 dias, improrrogável.
E
20 dias, prorrogável por até 5 dias.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública tem o dever de conceder o acesso imediato às informações públicas disponíveis, mas, quando isso não for possível, poderá fixar prazo de até 20 dias para disponibilizá‑las, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
D
O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
E
O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.
Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
A
O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.
B
A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.
C
A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
D
O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
E
A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Enquanto integrante do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça não se subordina ao regime da Lei nº 12.527/2011.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Também se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência pública. Com base nessa legislação, avalie as afirmações a seguir.
I. A LAI não se aplica às empresas públicas que operam em regime de concorrência, como as estatais.
II. Para os procedimentos de acesso à informação, o prazo máximo para resposta a um pedido realizado é de 60 dias, prorrogáveis por igual período, mediante justificativa.
III. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido.
IV. Informações relacionadas a direitos humanos violados são automaticamente classificadas como sigilosas por questões de segurança.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), informação sigilosa é aquele submetida temporariamente à restrição de acesso público devido à(ao)
A
sua abrangência nacional.
B
seu alto custo de obtenção.
C
sua associação com pessoas influentes no país.
D
sua importância e destaque na econômica nacional.
E
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A Lei de Acesso à Informação garante que todos os cidadãos têm o direito de requisitar o acesso a documentos públicos, mesmo aqueles classificados como ultrassecretos, desde que o pedido seja feito por escrito.
C
Certo
E
Errado
A comissão mista de reavaliação de Informações será presidida pelo ministro da Defesa, tendo em vista que a classificação de informações sigilosas pode impactar a segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados pela divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, assim como as entidades privadas que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades públicas, tenham acesso a essas informações.
C
Certo
E
Errado
O acesso às informações públicas é assegurado pela LAI, mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e nas entidades do Poder Público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, sendo as informações de interesse público é importante que elas sejam divulgadas, dependendo de solicitação.
C
Certo
E
Errado
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