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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos ___________ praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
A
procedimentos
B
direitos humanos
C
princípios administrativos
D
regimentos militares
E
poderes constituídos
Durante uma pesquisa acadêmica sobre transparência pública, um grupo de professores do IFMS solicitou, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), acesso a documentos relacionados a um contrato de compra de equipamentos de laboratório, incluindo notas fiscais e pareceres técnicos. O setor responsável respondeu que parte das informações era pública e estava disponível no portal da transparência, mas negou o acesso a determinados documentos, alegando que eles continham informações estratégicas da instituição. Diante desse contexto, de acordo com a Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o IFMS pode negar o pedido se os documentos solicitados forem classificados como sigilosos, mas essa classificação deve estar fundamentada e respeitar os prazos máximos definidos para sigilo.
B
o IFMS pode recusar o fornecimento de notas fiscais e pareceres técnicos, pois esses documentos contêm informações estratégicas que podem comprometer a segurança da instituição.
C
a Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de acesso a documentos administrativos se julgarem que a divulgação pode comprometer a reputação de servidores envolvidos no processo.
D
a recusa no fornecimento dos documentos é válida, pois contratos administrativos são protegidos por sigilo comercial, e apenas órgãos de controle têm direito ao acesso integral.
E
mesmo que os documentos contenham informações sigilosas, o IFMS deve fornecer cópias integrais aos solicitantes, sem restrições, pois o princípio da transparência se sobrepõe a qualquer sigilo institucional.
Quanto à Lei nº 12.527/2011 e ao Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos complexos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da Administração Pública.
B
O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
É facultativo aos órgãos e às entidades promover, independentemente de requerimento, a divulgação em seus sites na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D
Aplicam‑se as normas dessa Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
E
O comitê de política monetária do Banco Central (COPOM) divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
Caso o documento seja parcialmente sigiloso, deverá ser concedido o acesso ao conteúdo que não contenha restrição de acesso, garantindo‑se a proteção das partes classificadas como sigilosas.
C
Certo
E
Errado
Com base somente no artigo 3º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir expressa corretamente as diretrizes que devem ser observadas nos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação pública?
A
Priorizar o sigilo como forma de proteger a administração, utilizando a tecnologia da informação apenas quando solicitado pelo interessado.
B
Promover a cultura de transparência, estimular o controle social e utilizar os meios tecnológicos disponíveis para viabilizar a comunicação.
C
Restringir a transparência para evitar sobrecarga nos sistemas públicos, focando exclusivamente em respostas individuais.
D
Limitar o uso da tecnologia da informação à divulgação de dados internos da administração, sem envolver o cidadão no processo de controle.
Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o direito de acesso à informação inclui diversas garantias ao cidadão. A partir dessa informação, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação restringe‑se a documentos e registros produzidos ou acumulados por órgãos públicos, não abrangendo informações custodiadas por entidades privadas.
B
A Lei de Acesso à Informação garante ao cidadão o direito de obter informações primárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
C
Apenas informações relativas à administração do patrimônio público e à execução de contratos administrativos podem ser solicitadas por meio da Lei de Acesso à Informação.
D
A Lei de Acesso à Informação prevê que o acesso à informação será concedido somente a cidadãos que comprovem interesse específico e legítimo na obtenção dos dados solicitados.
E
O acesso à informação limita‑se aos dados sobre o patrimônio público.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV deve atender aos pedidos de acesso à informação de qualquer cidadão, independentemente de justificativa específica.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art.14º da Lei Nº 12.527 sabemos que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso da informação solicitada. Mas de qual forma o requerente obterá o inteiro teor de decisão dessa negativa de acesso?
A
Por certidão ou cópia.
B
Por e-mail.
C
Por alvará e cópia.
D
Por requerimento e e-mail.
E
Por indeferimento.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.
C
Certo
E
Errado
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo. Informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A integridade é a qualidade da informação
A
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
que não tenha sido modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
que tenha sido coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
C
Certo
E
Errado
Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
B
O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
D
As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.
E
As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.
O armazenamento de documentos administrativos está sujeito a uma série de legislações e normativas que visam garantir a gestão eficiente, a preservação e a segurança dos documentos ao longo de sua vida útil. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), os documentos públicos devem ser armazenados de forma a garantir a transparência e o acesso à informação, com exceção de situações específicas em que o sigilo é necessário. Sobre os prazos de armazenamento e a possibilidade de sigilo, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
A
A classificação de sigilo dos documentos não pode ultrapassar 25 anos, salvo em situações específicas, como aquelas que envolvem a proteção da sociedade e do Estado.
B
A classificação de sigilo de documentos administrativos pode ser feita exclusivamente por órgãos da Administração Pública, sem a necessidade de justificativa para a manutenção do sigilo.
C
Os documentos classificados como sigilosos devem ser armazenados de forma separada dos demais documentos e só se tornarão acessíveis ao público após o prazo de sigilo expirar, salvo exceções previstas em lei, como a necessidade de proteção da segurança nacional ou de dados pessoais sensíveis.
D
Os documentos públicos podem ter um prazo de sigilo estabelecido, com exceção dos casos de documentos que envolvem a segurança nacional, cuja classificação de sigilo pode ser renovada indefinidamente.
As informações relativas à remuneração e ao subsídio recebidos por ocupante de cargo ou emprego público não poderão ser objeto de divulgação pela Administração Pública, tendo em vista que se tratam de informações referentes à vida privada da pessoa natural.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso à informação também compreende o direito de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou por entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou com suas entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
C
Certo
E
Errado
A lei de acesso à informação determina alguns procedimentos para a garantia do acesso à informação.
Se o cidadão necessita de informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de um determinado órgão do Poder Executivo federal, a lei determina que ele tenha acesso a essa informação por meio de:
A
sítios da internet;
B
formulário eletrônico;
C
solicitação por e-mail;
D
murais no setor financeiro;
E
requerimento no protocolo.
Sobre as considerações para os efeitos da Lei que regula o acesso a informações, previstas no Art. 4º, correlacione a COLUNA A com a COLUNA B.
COLUNA A
1. Primariedade;
2. Documento;
3. Informação pessoal;
4. Disponibilidade.
COLUNA B
( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
( ) qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
( ) qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
( ) aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta.
A
2-4-1-3
B
1-2-4-3
C
3-1-4-2
D
2-1-4-3
E
1-4-3-2
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:
A
impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
B
agir com culpa ou dolo, independente de má-fé, na análise das solicitações de acesso à informação.
C
destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
D
recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
E
ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.
C
Certo
E
Errado
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