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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei. Considerando essas informações, assinale a opção correta.
A
As informações referentes aos procedimentos licitatórios concluídos não poderão ser divulgadas, ainda que sejam solicitadas formalmente, por serem consideradas estratégicas.
B
É dever dos órgãos e das entidades garantir a proteção das informações pessoais, assegurando o sigilo e o respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
C
Os pedidos de acesso à informação precisam, obrigatoriamente, indicar a finalidade específica para a qual a informação será utilizada, sob pena de indeferimento.
D
O acesso à informação poderá ser negado se a pessoa requerente possuir pendências financeiras junto ao órgão ou à entidade pública responsável pela informação solicitada.
E
Os órgãos públicos não estão obrigados a divulgar informações administrativas rotineiras em seus sites, salvo em caso de ordem judicial específica.
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encaminhou uma planilha contendo apenas o total da despesa com pessoal da entidade referente ao exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A
O envio da despesa total de pessoal atende aos comandos da Lei de Acesso à Informação.
B
As informações sobre remuneração deveriam constar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.
C
A publicação de informações a respeito da saúde dos servidores no site da repartição não viola a LGPD.
D
Negar publicidade a atos oficiais pode ser infração ética, mas não improbidade administrativa.
E
São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação.
A respeito da Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A
Essa Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com a finalidade de se garantir o acesso às informações.
B
Os procedimentos previstos nessa Lei destinam‑se a assegurar o direito fundamental de sigilo e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.
C
É facultativo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando acesso restrito a ela.
E
O acesso à informação previsto no art. 7º compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, considera‑se tratamento da informação o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
C
Certo
E
Errado
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A
o sigilo é o preceito geral, sendo a publicidade aplicada apenas quando houver interesse público evidente e motivado.
B
as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos não se subordinam às regras de acesso à informação.
C
uma das diretrizes da citada lei prevê que a divulgação de informações de interesse público aconteça independentemente de solicitação.
D
a autenticidade se refere ao conjunto de ações que definem a forma de como a informação será tratada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o período de restrição de acesso a documentos confidenciais é de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, estabelece que os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação do art. 24 da referida lei, e que vigoram a partir da data de sua produção, são os seguintes: ultrassecreta – _____ anos; secreta – _____ anos; e reservada – ______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
20 – 10 – 5
B
20 – 15 – 3
C
25 – 10 – 3
D
25 – 15 – 5
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
( ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
( ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, F, V.
C
F, F, F.
D
V, V, F.
João, autoridade máxima do órgão público Alfa, no âmbito da estrutura organizacional do Município do Rio de Janeiro, está se preparando para cumprir as determinações que constam da Lei de Acesso à Informação.
Considerando a narrativa e as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie os itens a seguir quanto à obrigatoriedade de sua publicação.
I. Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos doze meses.
II. Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura.
III. Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações específicas contendo, pelo menos, o nome e a profissão dos solicitantes.
Nesse cenário, João, na qualidade de autoridade máxima do órgão Alfa, publicará anualmente, em sítio eletrônico oficial, a(s) informação(ões) indicada(s) em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
No caso de indeferimento de acesso às informações, caberá ao interessado apresentar um pedido de reconsideração diretamente à Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por sua envergadura constitucional, não se admite, portanto, que haja qualquer restrição temporal ou substancial de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
O órgão público, no tratamento dasinformações, deve resguardar o sigilo absoluto.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública pode indeferir pedidos de informação que sejam protocolados sem a devida identificação do solicitante.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a dispositivos da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para realização de ações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
Alberto, com base na Lei no 12.527/2001, solicitou o acesso à determinada informação a que tem direito perante um órgão público do Estado. Todavia, houve o indeferimento de acesso às informações solicitadas. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Alberto poderá interpor
A
reclamação contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, perante a Procuradoria Geral do Estado.
B
pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sua ciência, perante a mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada.
C
pedido de reconsideração da decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante a mesma autoridade que proferiu a decisão impugnada.
D
recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
E
revisão contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência, perante à autoridade máxima do órgão público que proferiu a decisão impugnada.
Joaquim, empregado da empresa privada X, contratada pela agência reguladora federal Y, teve acesso a informação sigilosa do poder público e a submeteu a tratamento indevido, ocasionando danos a empresa Z.
Diante do exposto e de acordo com a previsão da Lei Federal no 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
A Lei mencionada não é aplicável às agências reguladoras.
B
A empresa privada X responde diretamente pelos danos provocados, sem prejuízo de posterior direito de regresso em face de Joaquim.
C
Joaquim é o único responsável pelo ato praticado, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
D
Há a responsabilidade direta da agência reguladora Y, não cabendo a responsabilização da empresa privada X.
E
Somente a União pode vir a ser responsabilizada de forma objetiva, não cabendo a responsabilização da agência reguladora ou da empresa privada.
Com base no Art. 24, § 1º da Lei nº 12.527/11(Lei da Informação) Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.
II. Secreta: 15 (quinze) anos.
III. Reservada: 3 (três) anos.
Está)ão CORRETO(S):
A
I, apenas.
B
II, III, apenas.
C
I, II, apenas.
D
III, apenas.
E
I, II, III.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:
A
A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.
B
O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.
C
A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.
D
O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.
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