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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A transparência governamental é a base para a comunicação pública. Nesse contexto, a Lei de Acesso à Informação (LAI) desempenha um papel central, ao estabelecer o conjunto mínimo de informações que todos os órgãos e entidades devem obrigatoriamente disponibilizar em seus sites oficiais.
Algumas dessas informações estão corretamente listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
FAQ - respostas a perguntas mais frequentes, que podem ser de interesse da sociedade.
B
Endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
C
Detalhes de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e sistemas, instalações e áreas de interesse estratégico nacional.
D
Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
E
Registro das competências e da estrutura organizacional, bem como registro de despesas.
Ano:
2025
Considerando os aspectos relacionados com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.
A
Informação sigilosa consiste no conjunto de dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
Autenticidade consiste na qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
E
Tratamento da informação consiste no conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.
Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.
A
A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
B
A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
C
A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
D
A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
E
A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como
A
ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.
B
reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.
C
secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.
D
pessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.
E
sigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.
A legislação em vigor permite ao cidadão obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos da administração pública, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Certo
E
Errado
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
Apenas I e II estão corretos.
B
Apenas III está correto.
C
Apenas I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Apenas II está correto.
Sobre a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:
A
Estabelece normas gerais para o processo administrativo do SUS.
B
Regulamenta o planejamento do Programa SUS Digital.
C
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica.
D
Estabelece as modalidades dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
E
Garante o direito à informação sobre o SUS.
Segundo o art. 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, quais são Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, classificada como secreta e reservada, respectivamente?
A
15 e 5 anos.
B
15 e 10 anos.
C
20 e 5 anos.
D
20 e 10 anos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O CRMV tem um prazo máximo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender pedidos de acesso à informação solicitados por cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade dos atos e das informações de um conselho de classe, incluindo os dados sobre licitações e contratos, é um preceito geral, ao passo que o sigilo é a exceção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os municípios com população de até 10.000 habitantes ficam dispensados de cumprir os termos da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O órgão ou a entidade pública dispõe de prazo improrrogável de 15 dias para conceder ao cidadão o acesso às informações públicas, mesmo que estas estejam disponíveis.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
II. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
IV.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua ciência.
V.São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I, III e V, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
E
II, III e V, apenas.
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A
as informações ultrassecretas podem ter sua restrição de acesso à informação por no máximo 35 (trinta e cinco) anos.
B
as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República serão classificadas como secretas.
C
o prazo máximo de restrição para informações reservadas é de 5 (cinco) anos e vigoram a partir da data de sua produção.
D
para fins de classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse da informação e o critério mais restritivo possível.
Em se tratando da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita à rescisão do vínculo com o poder público.
B
A divulgação de informações pessoais pode ser acessada por terceiros por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Esse consentimento poderá ser dispensado para realização de pesquisas científicas de evidente interesse geral, previstos em lei, com a identificação da pessoa a que as informações se referirem.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
D
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso às informações e as submeta a tratamento indevido.
E
O servidor público pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A primariedade da informação consiste na sua coleta na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Certo
E
Errado
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
A
2.
B
3.
C
5.
D
15.
E
25.
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 23 a 23.
A Lei nº 12.527/2011 consolida o princípio da transparência na Administração Pública, estabelecendo que o acesso à informação é a regra, enquanto o sigilo constitui exceção, devendo ser sempre fundamentado conforme critérios legais. A classificação das informações como ultrassecretas (25 anos), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos) é competência de autoridades previamente definidas e pode, no caso das duas primeiras, ser prorrogada uma única vez por igual período, nos termos do art. 24. A negativa de acesso a uma informação exige motivação expressa, com base legal clara, e deve possibilitar recurso hierárquico até, em última instância, a Controladoria-Geral da União (CGU) (arts. 15 e 16). A legislação também veda expressamente o sigilo de informações relativas a graves violações de direitos humanos, mesmo quando envolvam órgãos de segurança ou inteligência do Estado (art. 21, §2º). Como ressalta Moreira Neto (2018), a LAI representa uma ruptura com a cultura do segredo institucional, afirmando o controle social como instrumento de fortalecimento democrático.
Sobre os procedimentos relativos ao acesso e à negativa de informações com base na Lei nº 12.527/2011, julgue os itens a seguir:
I.Informações classificadas como "secretas" podem ser mantidas sob sigilo por até 15 anos, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período uma única vez.
II.O cidadão pode recorrer da negativa de acesso à informação até a Controladoria-Geral da União (CGU), caso esgotadas as instâncias internas.
III.É permitido classificar como sigilosa informação que trate de graves violações de direitos humanos, desde que por autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens I e II estão corretos.
E
Os itens I, II e III estão corretos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço de busca de fornecimento de informação será, em regra, remunerado, estando isento de pagamento apenas aquele cuja situação econômica não permitir arcar com tal custo sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família.
C
Certo
E
Errado
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