Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Acesso guiado às obras em curso e às instalações físicas, mediante agendamento prévio.

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

O requerente deverá informar endereço eletrônico (e-mail) para encaminhamento da resposta à solicitação, sendo dispensável a identificação.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que essa confere com o original.

Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o CRP-BA poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.

O CRP-BA deve viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet e não pode fazer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A divulgação de informações de interesse público depende sempre de autorização superior expressa e fundamentada.

As informações de interesse público devem ser divulgadas apenas mediante solicitação formal do interessado.

A publicidade é a regra geral, e o sigilo constitui exceção; além disso, informações de interesse público devem ser divulgadas mesmo sem solicitação.

O sigilo deve ser a regra, cabendo à Administração decidir quando e se a publicidade se aplica.

Certo

Errado

As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.

Poderá responder por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.

Certo

Errado

Informação sigilosa é qualquer dado pessoal, independentemente de sua relevância para a segurança pública; informação pessoal é qualquer dado relacionado a pessoas jurídicas.

Informação pessoal é qualquer dado que a Administração decida manter em sigilo; informação sigilosa é o conjunto de dados pessoais que não podem ser divulgados.

Informação sigilosa é aquela temporariamente restrita por ser imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; informação pessoal é aquela relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Informação sigilosa e informação pessoal são sinônimos e ambas devem ser protegidas por igual, sem distinção de finalidade.

apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico, ou científico.

apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.

apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.

as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.

apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, excluindo os Poderes Legislativo e Judiciário, pois possuem regulamentos próprios para a transparência e publicidade de informações.

A lei estabelece que órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista estão subordinadas às suas disposições, independentemente do nível federativo, e inclui entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público.

Apenas as autarquias e fundações públicas vinculadas ao Poder Executivo federal são obrigadas a cumprir a Lei de Acesso à Informação, excluindo-se entidades dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público não estão sujeitas às exigências de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação, pois não fazem parte da administração pública direta ou indireta.

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

O fornecimento de documentos é discricionário da Administração.

O órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.

A localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.

A recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.

Certo

Errado

A lei restringe o direito de acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.

Informações de interesse coletivo ou geral devem ser divulgadas independentemente de solicitação, em local de fácil acesso.

Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente; só devem fornecê-las mediante solicitação formal do cidadão.

O acesso à informação pública pode ser negado sempre que a autoridade considerar que a divulgação pode gerar desconforto político.

As previsões contidas na LAI são inaplicáveis às pessoas jurídicas de direito privado.

De acordo com a LAI, deve ser negado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.

Conforme a LAI, informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

O acesso à informação de que trata a LAI compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Certo

Errado

F – V – F – V.

V – F – V – F.

F – F – V – V.

V – V – F – V.

F – V – V – F.

exigir justificativa formal por escrito para que se liberem as informações

negar o pedido, pois a interessada não integra o quadro funcional do órgão

encaminhar o pedido para que ele seja analisado pelo Ministério da Saúde

fornecer os dados solicitados, salvo se houver informação classificada como sigilosa

arquivar o pedido, pois trata‑se de documento interno

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua indisponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

É direito do requerente obter exclusivamente o parcial teor de decisão de negativa de acesso por certidão ou cópia.

Realizar-se-ão audiências ou consultas públicas com o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação de informações.

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Correta somente em sua 3ª parte.

Totalmente incorreta.