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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Os pedidos de acesso à informação, quando forem genéricos, serão indeferidos.
C
Certo
E
Errado
Sobre a abrangência de órgãos e setores subordinados à LAI, analise as proposições abaixo.
I. São subordinados à LAI os órgãos públicos integrantes da administração direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo incluindo os Tribunais de Contas e Judiciário, além do Ministério Público e Defensorias Públicas, devem obedecer à LAI e estabelecer suas próprias regulamentações.
II. São submetidas à LAI as entidades da administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras instituições controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. São subordinados à LAI as entidades privadas sem fins lucrativos (Organizações Não Governamentais ONGs) que não recebam para a realização de ações de interesse público.
É correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a alternativa correta.
A
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão do vínculo com o poder público.
B
A pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em razão de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na LAI estará sujeita à suspensão temporária do direito de participar de licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo superior a três anos.
C
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
D
A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, somente de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo.
E
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de maneira transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Nesse aspecto, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso publicizado à sociedade civil, independentemente de classificação de sigilo pela LAI.
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos:
A
5 (cinco) anos.
B
10 (dez) anos.
C
15 (quinze) anos.
D
20 (vinte) anos.
E
25 (vinte e cinco) anos.
Ao estudar a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Matilde verificou que os procedimentos previstos na mencionada norma se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados de acordo com as diretrizes nela elencadas.
Nesse cenário, assinale a opção que indica corretamente uma das aludidas diretrizes.
A
Limitação do controle social da Administração Pública.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública.
C
Vedação de utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D
Divulgação de informações de interesse público apenas nas hipóteses em que haja solicitação.
E
Observância da publicidade como preceito geral, sendo certo que o sigilo não pode ser considerado exceção.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - IBAMA - Analista Administrativo - Área Administrativa - 2025
Qualquer interessado poderá requerer acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, desde que mediante identificação pessoal e especificação da informação requerida e dos motivos do pedido.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta:
A
Apenas cidadãos brasileiros podem solicitar informações aos órgãos públicos, sendo vedado o acesso a estrangeiros.
B
A administração pública pode negar o fornecimento de qualquer informação sem necessidade de justificativa, desde que considere sigilosa.
C
O órgão público tem o prazo de até 60 dias para responder a um pedido de informação, podendo prorrogar indefinidamente em casos complexos.
D
Qualquer pessoa pode solicitar informações públicas, sem necessidade de apresentar motivo, salvo em casos de sigilo legalmente protegido.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas abaixo:
I.A publicidade é o princípio geral da Lei, sendo o sigilo a exceção, aplicado apenas em casos de proteção da segurança do Estado ou da sociedade.
II.O direito de acesso à informação pública pode ser exercido por qualquer pessoa, física ou jurídica, sem a necessidade de justificativa para o pedido.
III.O prazo para que os órgãos públicos respondam às solicitações de informação é de até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
IV.Dados pessoais de cidadãos podem ser divulgados livremente pelos órgãos públicos, desde que sejam solicitados por instituições de pesquisa.
Está correto o que se afirma em:
A
As afirmativas I, II, III e IV.
B
Apenas as afirmativas I e II.
C
Apenas as afirmativas II e IV.
D
Apenas a afirmativa III.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A anonimização de dados é conduta incompatível com as regras de acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação assegura, expressamente, o direito de obter informações sobre administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos.
C
Certo
E
Errado
No contexto de Governança da Informação, o princípio que está diretamente relacionado à definição de quem tem acesso a determinados dados e como esse acesso é gerenciado é o(a)
A
transparência.
B
integridade.
C
controle de acesso.
D
prestação de contas.
E
segregação de funções.
Documento, informação, informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade são procedimentos previstos na Lei Nº 12.527/2011 e que devem ser considerados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com objetivo de garantir o acesso a informações. De acordo com a referida legislação, assinale a alternativa que corresponda corretamente a compreensão de “Informação Pessoal”.
A
É a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
B
É a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade.
D
Aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
E
É a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, entende-se por autenticidade a qualidade da informação
A
não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
B
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Com a finalidade de assegurar o direito fundamental de acesso à informação, o acesso de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, determinados direitos de obtenção de informações. Considerando isso, analisar a sentença.
A população tem o amparo legal de obter informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, excluindo-se as relativas à sua política, organização e serviços (1ª parte). O cidadão comum tem preservado o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, exceto as prestações de contas relativas a exercícios anteriores (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2025
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
B
Para o acesso à informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
Mesmo com prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI), que foi instituída por meio da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A primariedade, conforme a LAI, é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) É dever dos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
( ) Os sites ou sítios, conforme descrito na LAI, deverão divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.
( ) Estará isento(a) de ressarcir custos, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, o(a) cidadão(a) que estiver em uma situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
V – F – F – F.
C
F – F – V – V.
D
V – F – F – V.
E
V – V – F – F.
Com base apenas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas apresenta corretamente a definição legal de "INFORMAÇÃO" e "DOCUMENTO"?
A
Informação são dados, processados ou não, que servem para produzir e transmitir conhecimento, e documento é a unidade de registro dessas informações, em qualquer suporte ou formato.
B
Informação e documento são sinônimos e podem ser usados indistintamente para qualquer registro, desde que digital.
C
Informação é qualquer dado armazenado em formato físico, enquanto documento é exclusivamente um registro digital.
D
Documento é um conjunto de informações organizadas em meio físico, e informação é o conteúdo textual presente nesse documento.
Um órgão público foi solicitado a fornecer dados estatísticos sobre gastos em programas sociais. Para garantir a confiabilidade das informações, a administração pública assegurou que os dados fossem extraídos diretamente das fontes originais, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, essa característica da informação é conhecida como:
A
Disponibilidade.
B
Autenticidade.
C
Integridade.
D
Primariedade.
E
Publicidade.
Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os responsáveis pelo tratamento das informações adotaram diversas condutas em relação aos documentos. Considerando o Art. 32 da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº. 12.527/2011) e o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta:
A
O diretor administrativo que classificar como ultrassecretos documentos que comprovam superfaturamento na aquisição de medicamentos pratica conduta ilícita apenas se for comprovado que obteve vantagem econômica direta, estando isento de responsabilização se a classificação tiver sido motivada por ordem hierárquica superior.
B
A imposição de sigilo a informações sobre os procedimentos licitatórios do consórcio, quando classificada por autoridade competente mediante decisão fundamentada no interesse público, configura conduta ilícita somente se posteriormente for comprovado que o procedimento licitatório continha irregularidades que beneficiaram terceiros.
C
O servidor que subtrai documentos comprobatórios de violações de direitos de pacientes durante remoções forçadas incorre em conduta especialmente qualificada pela legislação de acesso à informação, podendo responder concomitantemente por infração administrativa e por improbidade administrativa, sem que isso caracterize bis in idem, conforme expressamente previsto no dispositivo legal.
D
O agente que permitir acesso indevido a informações pessoais de pacientes durante procedimento de transparência ativa incorrerá em infração administrativa sujeita apenas à pena de advertência, desde que seja seu primeiro ato infracional e que tenha agido sem dolo, demonstrando a gradação de penalidades prevista na Lei de Acesso à Informação.
E
O servidor público que, durante a análise de pedido de acesso à informação sobre contratos firmados pelo consórcio, delonga a tramitação do processo administrativo para que ocorra a prescrição da pretensão punitiva de ato de improbidade retratado nos documentos, não poderá ser responsabilizado se não houver manifestação expressa do solicitante quanto à demora.
“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________".
Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:
A
15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;
B
10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;
C
10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;
D
10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;
E
5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.
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