Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.701
questões
encontradas
20
Mais recentes
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma da lei.
II. O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação, para aquele que a obteve, de resguardar o sigilo.
III. Lei específica disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Os órgãos públicos devem autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão público que receber o pedido deverá manifestar-se em prazo não superior a vinte dias, que, mediante justificativa expressa da qual será cientificado o requerente, poderá ser prorrogado por mais
A
cinco dias.
B
doze dias.
C
quinze dias.
D
vinte dias.
E
dez dias.
De acordo com o art.4º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) assinale a alternativa que contém CORRETAMENTE a definição de informação:
A
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
B
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
C
Unidade de registro, qualquer que seja o suporte ou formato.
D
Qualquer material submetido temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais normas legais:
I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.
As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Um cidadão, ao ter o seu pedido de acesso a um processo administrativo negado pelo Conselho sob a justificativa de conter informações pessoais de terceiros, recorreu à instância superior. De acordo com a Lei nº 12.527/2011, autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, ao analisar o recurso, deve, obrigatoriamente, realizar uma audiência de conciliação entre o cidadão e o setor que negou o acesso para resolver o impasse.
C
Certo
E
Errado
O município de Assis Brasil adotou ferramentas de transparência ativa, disponibilizando dados de gastos e licitações em seu portal institucional. Autoridades locais pretendem consolidar a cultura de divulgação de informações relevantes. Identifique o aspecto mais alinhado ao princípio de publicidade previsto na Lei nº 12.527/2011 (LAI):
A
Assegurar a publicação sistemática de relatórios, estimulando o envolvimento do cidadão e o monitoramento permanente das políticas públicas.
B
Reestruturar a divulgação de resultados de modo unilateral, preservando sigilo irrestrito para evitar questionamentos externos.
C
Direcionar a publicidade dos dados a grupos restritos, fortalecendo a participação de setores específicos.
D
Inserir informações com atraso significativo, permitindo que a administração gerencie eventuais falhas longe do escrutínio público.
Complete com a alternativa CORRETA: No Art. 2º da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece-se que, quando for o caso, as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização_______________________
A
De ações que não são ligadas a interesse público, mas possuam orçamento ou contrato de gestão, termo de parceria, convenio ou acordo.
B
De ações referente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, podendo haver prejuízo se as prestações de contas forem realizadas.
C
De ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
D
De ações de interesse público, recursos privados, diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, sem precisar de contrato de gestão, termo de parceria, convênios.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Jonas, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao compulsar processos administrativos tramitando perante sua repartição, verificou as situações a seguir descritas, que versam sobre as previsões da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018). Dentre as informações apresentadas, apenas uma é correta; assinale-a.
A
Uma informação em poder de determinada entidade pública foi regularmente classificada como ultrassecreta; após transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define o seu termo final, prevê a LAI que tal informação será automaticamente reclassificada como reservada.
B
Uma pessoa física teve negado o pedido de acesso à informação, sob a justificativa de se tratar de informação totalmente sigilosa; nesse caso, segundo a LAI, a pessoa requerente deverá ser informada que não cabe recurso da decisão, ressalvada a hipótese de apreciação do caso pelo Poder Judiciário.
C
A entidade pública Alfa necessita realizar o tratamento de dados pessoais de crianças; dentre as hipóteses legais permissivas previstas na LGPD, consta que o referido tratamento deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
D
Determinado agente de tratamento de dados cometeu infração às normas da LGPD; por se tratar de legislação específica, o disposto na citada Lei a respeito das sanções administrativas aplicáveis ao caso afasta a aplicação de outras sanções administrativas, civis ou penais definidas na Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
E
A entidade ABC, controlada indiretamente pelo Estado de Rondônia, recebeu pedido de acesso à informação com base na LAI; nessa hipótese, a referida entidade não possui obrigação de fornecer a informação com base no citado diploma legal, visto que há nele dispositivo expresso excluindo as entidades controladas indiretamente pelos Estados de sua incidência.
Um cidadão marianense apresentou à Câmara Municipal de Mariana, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, pedido de acesso a informações dos dados cadastrais dos imóveis de titularidade do município de Mariana inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário do próprio município. Considerando que os órgãos da Câmara Municipal de Mariana não detêm a informação solicitada, a qual pode ser obtida na Coordenadoria de Serviços de Arrecadação e Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Governança do município de Mariana, assinale a alternativa correta quanto à providência cabível ao órgão da Câmara Municipal que recebeu o pedido hipotético de acesso à informação.
A
Conceder o acesso imediato à informação disponível.
B
Obter a informação junto ao órgão que a detém e, posteriormente, conceder o acesso à informação.
C
Comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
D
Oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação, mesmo se tratando de informação de outro órgão público.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?
A
O acesso integral à informação deve ser negado, e o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação.
B
O cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas disponíveis, e a solicitação é considerada encerrada.
C
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
D
O acesso à informação sigilosa pode ser solicitado novamente após um período de 60 dias.
E
O cidadão pode solicitar uma revisão da decisão em um prazo de 90 dias, mas isso não garante acesso à parte não sigilosa.
Suponha‑se que um cidadão tenha sua solicitação de acesso a informações relacionadas às atividades de fiscalização e disciplina do CRM negado. Nesse caso, é correto afirmar que o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar da sua ciência.
C
Certo
E
Errado
A LAI aplica‑se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.
C
Certo
E
Errado
Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.
____________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
____________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
____________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
A
Autenticidade – Informação – Alteridade
B
Primariedade – Documento – Autenticidade
C
Integridade – Documento – Primariedade
D
Autenticidade – Armazenamento – Alteridade
E
Princípio – Armazenamento – Autenticidade
Um cidadão solicitou à prefeitura informações sobre os contratos firmados nos últimos seis meses. De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a administração pública deve garantir o acesso imediato às informações, salvo aquelas que estejam sujeitas a restrição por razões de segurança, privacidade ou sigilo fiscal. Considerando a LAI, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma hipótese legítima para a negativa do acesso à informação solicitada:
A
Contratos que estejam em fase de análise por comissão interna, pois ainda não foram homologados oficialmente.
B
Qualquer informação que a administração considere inconveniente para o órgão, independentemente de lei.
C
Dados pessoais dos servidores envolvidos nos contratos, quando a divulgação puder causar violação da intimidade.
D
Informações solicitadas sem apresentação de justificativa pelo requerente.
A entidade pública dispõe de um prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, para fornecer as informações solicitadas pelo cidadão.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É ilegal indeferir automaticamente pedidos de acesso a dados sobre campanhas públicas veterinárias por ausência de motivação explícita.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria Acadêmica da Faculdade de uma Instituição Federal de Ensino Superior realiza diariamente o atendimento aos alunos, por meio de atividades de elaboração e envio de documentos, orientação e acesso aos sistemas de informação, autenticação de documentos, elaboração de respostas sobre o acesso à informação, entre outros serviços. Cabe à secretaria acadêmica, observar na realização de suas atividades as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/2011.
Considerando o artigo 4º da Lei nº 12.527/2011, correlacione a coluna A da esquerda com a coluna B da direita.
A sequência correta é
A
I-D, II-A, III-B e IV-C.
B
I-C, II-D, III-B e IV-A.
C
I-C, II-B, III-A e IV-D.
D
I-A, II-B, III-D e IV-C.
E
I-C, II-A, III-D e IV-B.
Com base no art. 7º da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros:
I. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
II. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
III. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).
A
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.
B
O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.
C
O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.
D
A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.
E
No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurarem a gestão transparente da informação.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado