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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Sobre a responsabilidade no caso de acesso à informação, considere as assertivas abaixo.
I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.
II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.
III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.
IV. O servidor público que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
III e IV.
C
I e III.
D
IV.
E
I e II.
Leia o texto a seguir.
Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
BRASIL. Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2011.
Mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente, o prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por
A
mais 5 dias.
B
mais 10 dias.
C
mais 15 dias.
D
mais 20 dias.
A Lei no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública. De acordo com esta lei, um dos princípios ou diretrizes que norteiam a política de transparência pública é:
A
A Lei de Acesso à Informação se aplica exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não incluindo órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, seja qual for sua instância de atuação.
B
Os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, mediante transparência ativa.
C
A imposição de restrições ao acesso à informação deve ser feita de forma ampla e irrestrita, visando preservar a segurança nacional,
D
O acesso à informação deve ser negado em todos os casos em que houver solicitação por meio eletrônico.
E
O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é indefinido, dependendo da complexidade do pedido.
Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
C
Certo
E
Errado
Teófilo, cidadão brasileiro naturalizado, pediu acesso a um parecer técnico junto a um órgão do Poder Executivo Federal, mas recebeu uma negativa sem uma justificativa razoável. Inconformado com a decisão, ele quer recorrer para garantir seu direito de acesso à informação e entender como funciona o processo para apresentar o recurso e quais instâncias podem analisá-lo.
Nesse sentido, assinale a opção correta em relação ao prazo e a instância
A
5 dias, sendo encaminhado diretamente à Controladoria Geral da União (CGU);
B
10 dias, direcionado à autoridade hierarquicamente superior à que indeferiu o pedido;
C
15 dias, recorrendo à Comissão Mista de Reavaliação de Informações;
D
20 dias, representando diretamente ao Poder Judiciário;
E
30 dias, solicitando reconsideração à mesma autoridade que negou o pedido.
Sabe-se que uma entidade privada, responsável pela custódia de informações de interesse público, descumpriu norma ao se recusar a fornecer determinada informação solicitada por um cidadão, acerca de um processo licitatório. Diante dessa situação, após processo administrativo, o Poder Público decidiu aplicar uma advertência à entidade.
Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), outra sanção que poderia ser aplicada à entidade, juntamente com a pena de advertência, seria
A
multa proporcional à gravidade.
B
rescisão de vínculo com o Poder Público.
C
suspensão temporária de participar em licitação.
D
impedimento de contratar com a administração pública por até dois anos.
E
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
José apresentou requerimento a determinado órgão público da Administração Direta municipal com pedido de acesso à informação contida em seus registros produzidos. O requerimento foi apresentado por meio do canal adequado disponibilizado pelo próprio órgão e continha a identificação de José, bem como toda a especificação da informação requerida. Considerando as informações sobre o pedido realizado por José e o que dispõe a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Ao órgão não é permitido oferecer meios para que o próprio José possa pesquisar a informação que necessita.
B
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível para José, não cabendo exceções.
C
São vedadas ao órgão quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de José, se tais informações forem de interesse público.
D
O acesso à informação de que trata a citada normativa não compreende o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos por seus órgãos ou entidades; logo, José não terá direito às informações.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.
Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
A
Informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
B
O acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
C
A divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.
D
A restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.
E
O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá delegar a competência para a classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, de comando ou de chefia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário eletrônico para o pedido de informações específicas.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.
A
A eventual falta no site de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade caracterizará descumprimento da LAI.
B
As informações a respeito da remuneração dos ocupantes de cargos públicos da autarquia deverão estar no site da repartição, mas não as referentes ao pagamento de ajudas de custo.
C
A Lei Geral de Proteção de Dados não poderá ser invocada para anonimizar determinados dados pessoais de servidores da autarquia.
D
Constatada a necessidade de sigilo, no grau de reservado em relação às informações acerca dos contratos da repartição, deverá ser feito requerimento ao ministro de Estado a que estiver vinculada a autarquia.
E
O site da autarquia deverá ter todas as informações determinadas pela LAI, não se admitindo ferramenta de redirecionamento de página para outros sites, ainda que governamentais.
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, por exemplo. Em determinado instituto público de pesquisa, três projetos, que se enquadram nessa categorização, foram classificados da seguinte forma: o projeto A contém informações ultrassecretas; o projeto B contém informações secretas; e o projeto C contém informações reservadas. Assim, os prazos máximos de restrição de acesso às informações dos projetos A, B e C, correspondem, respectivamente, a
A
25, 15 e 5 anos.
B
15, 5 e 25 anos.
C
20, 10 e 5 anos.
D
10, 5 e 20 anos.
E
30, 25, 10 anos.
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
A
Disponibilidade são dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável.
B
Integridade refere-se à qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos.
C
Documentos são os dados processados ou não que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
D
Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo detalhamento possível, sem modificações.
Sobre a transparência pública e o acesso à informação assegurados pela Lei nº 12.527/11, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando a informação for total ou parcialmente sigilosa, poderá a autoridade competente denegar o pedido de acesso à informação.
II. O acesso à informação compreende todas as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos realizados por universidades e centros de pesquisas de caráter público.
III. As receitas e despesas auferidas pelos serviços notariais e de registro não se submetem ao direito de sigilo e à privacidade, sujeitando-se aos princípios e às regras da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma em
A
III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I e II, apenas.
Nos termos da legislação de regência, o acesso à informação compreende, entre outros direitos, o de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
( ) A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por parte dos órgãos e entidades públicas ocorrerá, obrigatoriamente, em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) e em jornais locais de grande circulação, sem prejuízo do emprego de outros formas de divulgação.
( ) O acesso a informações públicas será assegurado mediante a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
As afirmativas são, na ordem apresentada,
A
V – F – V.
B
F – F – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
E
F – F – F.
Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, F, F.
B
V, V, F.
C
F, V, V.
D
F, F, F.
E
V, V, V.
Analise os itens a seguir e, ao final assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Federal nº 12.527/2011, quanto às restrições de acesso à informação.
I - Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II - São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III - As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Os itens I e II são verdadeiros.
E
Os itens I e III são verdadeiros.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os prazos na Lei de Acesso à Informação:
A
O prazo para resposta a um pedido de acesso à informação é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
B
O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
C
O prazo para resposta é de 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.
D
O prazo para resposta é de 10 dias, prorrogáveis por mais 20 dias.
E
Não há prazo estipulado para resposta a pedidos de acesso à informação.
Analise as informações a seguir:
I. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
Karina formulou pedido de informações a órgão público do município de Ibirapuitã e o pedido foi indeferido. Considerando que, no caso hipotético, é aplicável a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do município de Ibirapuitã, assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
A
Karina poderá interpor recurso contra a decisão que indeferiu o pedido no prazo de 05 dias da ciência da decisão.
B
O recurso deverá ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior ao órgão público do município de Ibirapuitã que indeferiu o pedido de informações.
C
A autoridade que apreciará o recurso terá o prazo de 10 dias para se manifestar.
D
Não há que se falar em aplicação subsidiária das normas da Lei de Processo Administrativo ao procedimento recursal dos pedidos de informações em qualquer hipótese.
E
Karina não tem direito de obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso.
A proteção do controle de informações sigilosas é dever do Estado, controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção. Avalie as alternativas a seguir, assinale a opção que está CORRETA:
A
A divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa não ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que não sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
B
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
C
As informações sigilosas, são responsabilidades somente de quem enviou, é o único responsável pelos procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a protegê-la contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados.
D
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
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