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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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As informações relativas às condutas dos agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso no prazo máximo de cinco anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, ainda que tenha sido parcialmente modificada.
C
Certo
E
Errado
Para que a informação seja considerada pessoal, é indispensável que seja relacionada à pessoa natural comprovadamente identificada.
C
Certo
E
Errado
O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, ainda que o serviço de busca e de fornecimento da informação exija reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
II e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
Um aluno da graduação deseja apresentar pedido de acesso a informações, sendo correto afirmar que:
A
o pedido não necessita conter a identificação do aluno.
B
o aluno deve expor à universidade os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
o pedido deve ser feito pelo aluno e apenas pessoalmente.
D
a universidade, na possibilidade de conceder acesso imediato à informação requerida, deve informar ao aluno em prazo não superior a 20 dias.
E
a universidade deve indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, se for o caso.
Considere que Maria, ativista do setor cultural, apresentou um pedido de acesso à cópia integral dos processos de contratação (licitação e contratos) da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo (Spcine) em que sejam empregados recursos obtidos pela empresa em convênio firmado com o Governo Federal, para o fomento de projetos cinematográficos em bairros periféricos da Cidade.
Com base na situação hipotética e o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que
A
o pedido deve ser indeferido, pois as empresas públicas e sociedades de economia mista não se subordinam à Lei.
B
o pedido deve ser deferido, salvo se, no processo, constar informação integral ou parcialmente sigilosa.
C
para que o pedido seja processado, é necessário que Maria aponte, no formulário, os motivos que a levam a solicitar o acesso aos processos.
D
o pedido de acesso deve ser deferido, mas pode ser que Maria tenha que arcar com os custos necessários para a reprodução de documentos, caso tenha esse interesse.
E
o pedido deve ser indeferido, pois a empresa já possui a obrigação de disponibilizar, na sua página eletrônica, o acesso à cópia dos contratos que celebra.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as súmulas administrativas podem ser vinculantes ou suasórias em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em sítio eletrônico na Internet;
B
o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
C
as entidades públicas devem divulgar, em sítios oficiais da Internet, as informações de interesse coletivo por elas produzidas no âmbito de suas competências, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;
D
o pedido de acesso a informações às entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
E
as informações ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.
Segundo a Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações, o pedido de informação aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por qualquer meio legítimo e desde que contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, pode ser feito
A
por qualquer interessado.
B
somente por órgão de imprensa com o objetivo de dar publicidade.
C
por membros exclusivos do Conselho Nacional de Combate à Corrupção.
D
por cidadãos do município ao qual se está pedindo as informações.
E
por advogados previamente cadastrados no Sistema de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação – LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A LAI restringe a divulgação de informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
II. As empresas públicas não se submetem ao regime da LAI.
III. O serviço de busca e fornecimento da informação pública
poderá ser remunerado mediante taxa.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
No Brasil, o acesso à informação pública está inscrito na Constituição Federal de 1988 no capítulo que versa sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em especial no inciso XXXIII do artigo 5º, que traz: “XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. É este dispositivo que a Lei n° 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação Pública, regulamenta. Ao efetivar o direito de acesso à informação, através de suas diretrizes gerais, a referida lei
A
determina a divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação endereçada ao ente público correspondente.
B
adota a observância da publicidade de dados públicos como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
estipula a utilização de meios impressos de divulgação, em detrimento daqueles viabilizados pela tecnologia da informação.
D
estabelece parâmetros para o desenvolvimento do controle dos atos da administração pública pelo próprio Estado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É correto afirmar que a Lei 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II. É correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cumprir a Lei de acesso à informação, assegurando: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Obter informações de órgãos e entidades públicas é um direito constitucional. Para regulamentá-lo foi criada a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que define procedimentos para garantir o acesso da sociedade a dados e documentos públicos. Esses procedimentos devem seguir os princípios da administração pública e diretrizes estabelecidas pela LAI. Nesse sentido, analise as sentenças abaixo:
I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II.Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.
IV.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
V.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
São diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos previstos na LAI:
A
I, II, III, IV e V.
B
I e IV, apenas.
C
I, II, e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
A Lei nº 12. 527/2011, Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, promovendo a transparência na administração pública e fortalecendo a participação social. Com base nas disposições da LAI, avalie as assertivas abaixo:
I.O acesso à informação de que trata a LAI compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
II.Uma das diretrizes que deve ser seguida na execução dos procedimentos previstos na LAI é observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
III.O acesso a informações públicas será assegurado mediante, dentre outros, realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.
IV.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A assertiva II está correta e as assertivas I, III e IV estão incorretas.
B
As assertivas II e III estão corretas e as assertivas I e IV estão incorretas.
C
A assertiva IV está correta e as assertivas I, II e III estão incorretas.
D
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
Os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública estão regulados pela Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trouxe alterações para a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Considerando as previsões contidas na referida legislação, está correto afirmar que
A
a plataforma de governo digital é a infraestrutura tecnológica que facilita o uso de dados de acesso público e promove a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de serviços à população.
B
a administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
C
as plataformas de governo digital deverão ser acessadas apenas por meio de aplicativo para a disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
D
a transparência passiva é a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente de solicitações.
E
a solicitação de abertura de base de dados deve ser precedida da apresentação de seus motivos determinantes.
As autoridades têm a responsabilidade de garantir o acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às informações, podendo optar por métodos tradicionais de fornecimento de dados, como correspondências físicas ou atendimento presencial.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos públicos neguem pedidos de acesso à informação com base na conveniência administrativa, mesmo que a solicitação não envolva informações confidenciais ou sensíveis à segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.
A
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no Art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações que decidirá, no âmbito da administração pública federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas.
D
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias, a contar de sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, após requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
C
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
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