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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Quanto à complementaridade entre a LAI e a LGPD, analise as assertivas abaixo:
I. A LAI garante a fiscalização do Estado, e a LGPD assegura transparência no uso de dados pessoais.
II. Aos arquivos públicos é vedado atuar como controladores de dados pessoais.
III. A revogação do consentimento aplica-se a órgãos públicos, mas não a entidades privadas.
IV. O sigilo de 100 anos impede totalmente a divulgação de arquivos públicos.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Os recursos contra o indeferimento do acesso à informação deverão ser dirigidos ao Tribunal de Contas da União ou dos estados, que são os órgãos competentes para fiscalizar a Administração Direta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da transparência ativa impõe à Administração Pública o dever de promover, mediante requerimento fundamentado, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
C
Certo
E
Errado
Mário Morais deseja ter acesso a dados de determinada licitação realizada por certa autarquia. Em relação à pretensão de Mário Morais, assinale a afirmativa correta.
A
O pedido não precisa conter a identificação de Mário Morais.
B
O pedido não precisa conter especificações da informação requerida.
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
D
A autarquia não pode viabilizar a pretensão de Mário Morais de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo‑se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume‑se verdadeira.
C
Certo
E
Errado
Lourenço, assessor administrativo de determinada empresa pública federal, alega que a empresa onde trabalha pertence à Administração Pública indireta e que esta é pessoa jurídica de direito privado e, portanto, não estaria subordinada aos ditames da Lei Federal nº 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados a fim de garantir o acesso a informações. Em relação ao caso hipotético relatado e aos ditames da Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir.
I. Lourenço está correto, pois somente pessoas jurídicas de direito público se subordinam à Lei de Acesso à Informação.
II. A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que a publicidade das informações se refere a todas e quaisquer receitas e despesas das entidades a ela submetidas.
III. A publicidade não alcança informações produzidas ou custodiadas por pessoas físicas ou entidades privadas decorrentes de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades públicas.
IV. Lourenço está equivocado, pois, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, empresas públicas se subordinam aos ditames da Lei de Acesso à Informação.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Informações classificadas como reservadas pelo conselho de classe, por conterem dados estratégicos sensíveis à defesa de processos judiciais em que a instituição é parte, terão o seu acesso restrito pelo prazo máximo de cinco anos, sendo que, findo esse período, a desclassificação será automática, e o documento deverá ser, prontamente, disponibilizado para a consulta pública, sem a necessidade de reavaliação pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Órgãos e entidades públicas ativas respondem subjetivamente pelos danos decorrentes da divulgação de informação pública não autorizada ou indevida.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 12.527/2011 determina que os órgãos e as entidades do Poder Público divulguem, de forma nominal e individualizada, uma lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específicas, porém exclui os conselhos de fiscalização profissional dessa obrigatoriedade, uma vez que recebem dinheiro dos seus associados.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 e do Decreto nº 7.724/2012, assinale a opção correta.
A
Esse Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo.
B
Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto os órgãos da Administração Direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas apenas diretamente pela União.
C
Subordinam‑se ao regime dessa Lei as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
D
Sujeitam‑se ao disposto nesse Decreto as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou outras entidades no exercício de atividade de controle, de regulação e de supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos.
E
O acesso à informação disciplinado nesse Decreto aplica‑se às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como as do tipo fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial, além do segredo de justiça.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:
I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.
Quais estão corretos?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Segundo previsto no Art. 6º da Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, entre outras prerrogativas, assegurar a:
A
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
D
integridade, que é qualidade da informação não modificada.
E
informação pessoal, que é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
A
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou fiscal do País.
B
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas e das Polícias Militares dos estados.
C
prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientifico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional e internacional.
D
comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização a serem iniciadas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
E
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O acesso às informações sobre administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos e licitações e contratos administrativos depende de autorização judicial.
C
Certo
E
Errado
Consoante disciplina da Lei nº 12.257/2011, a divulgação das informações de interesse geral ou coletivo deve se dar em local ou por meio de fácil acesso, aplicando-se aos órgãos
A
e entidades da Administração Pública que sejam titulares de patrimônio público imobiliário.
B
da Administração Pública direta do Poder Executivo e às Cortes de Contas, excluídos os Poderes Legislativo e Judiciário.
C
da Administração Pública direta, excluídas as entidades da Administração Pública indireta.
D
públicos da Administração Pública direta de todos os Poderes e esferas da Federação.
E
e entidades de todas as esferas e Poderes, porque consistem em unidades administrativas ou pessoas jurídicas sujeitas, obrigatoriamente, a regime jurídico de direito público.
Durante a elaboração de um relatório público, um servidor da Controladoria Geral de um município buscou utilizar apenas dados diretamente coletados da fonte original, com o máximo de detalhamento possível e sem qualquer modificação, conforme estabelece a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A qualidade da informação buscada pelo servidor é conhecida como:
A
Primariedade.
B
Autenticidade.
C
Integridade.
D
Disponibilidade.
E
Fidedignidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Segundo a lei de acesso à informação, consideram‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A partir dessa informação, assinale a opção que apresenta o conceito de tratamento da informação, presente na mesma legislação.
A
qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
B
conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
C
qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
D
unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato
E
qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino
A finalidade da Lei de Acesso à Informação é garantir o direito fundamental de acesso à informação pública. Essa Lei visa promover a transparência e o controle social, permitindo que qualquer pessoa solicite e receba informações dos órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, observadas as regras da própria lei, pelo que podemos apontar corretamente apenas o arrazoado em:
A
No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, e este, por sua vez, acionar as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
B
Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 (dias).
C
Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União recomendará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na própria Lei.
D
O recurso previsto na lei somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos duas autoridades hierarquicamente superiores àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias.
E
Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal de 1988, estabelece que
A
informações orçamentárias podem ser classificadas como sigilosas, a critério do gestor.
B
o sigilo é a regra e o acesso à informação é a exceção, salvo decisão judicial.
C
o prazo de resposta é de até 60 dias úteis.
D
a negativa de acesso independe de motivação da autoridade.
E
o cidadão não precisa apresentar justificativa para solicitar dados públicos.
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