Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

A Lei n.º 12.527/2011 resguarda o direito de acesso a informações de qualquer resultado de inspeções e auditorias realizadas por órgão de controle interno no Ministério do Meio Ambiente.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos têm o dever de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, assegurando a efetividade do direito de acesso à informação.

Ao solicitar informações de interesse público, o cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido.

O órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos quando o serviço de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos.

Em caso de extravio de informações, o servidor responsável pela guarda do material será afastado de suas funções preliminarmente, sendo facultado à Administração promover a abertura de sindicância para elucidação dos fatos.

No âmbito da Administração Pública, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante ao cidadão o direito de obter informações sobre atividades de órgãos e entidades, sem necessidade de justificar o pedido.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. A partir desses princípios e dessas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da censura na Administração Pública.

( ) Desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

( ) Observância da publicidade como exceção e o sigilo como preceito geral.

Sobre o controle da Administração Pública e seus reflexos no ordenamento jurídico vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A Constituição prevê que o controle externo popular visando denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei, deve ser realizado por meio de entidade de representação, tais como associações ou sindicatos.

( ) O mandado de injunção, de legitimidade exclusiva da Defensoria Pública, é um dos meios de controle legislativo da Administração Pública, uma vez que tem como objetivo compelir o poder público a editar norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

( ) Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso à informação relativa a prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.

( ) A Lei de Acesso à Informação é tida como importante diploma que visa ao desenvolvimento do controle social da Administração Pública.

A sequência está correta em

Um cidadão apresentou pedido para que o órgão público informe os contratos, firmados por ele, cujo objeto seja a locação de imóveis. Com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.º 12.527/2011, é CORRETO afirmar:

Leia o texto a seguir.

A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.

Disponível em:<https://www.justica.gov.br/> . Acesso em: 01 dez. 2023.

De acordo com essa lei,

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir o direito de acesso à informação pública no Brasil, promovendo a transparência e a accountability na Administração Pública. A lei assegura que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos e às entidades do poder público, que têm a obrigação de fornecer dados de forma clara e em prazo determinado, salvo exceções previstas na lei.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, deverá ser classificada como

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério menos restritivo possível.

(BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Art. 24 §5º – Lei de Acesso à Informação.)

Sobre a classificação e o sigilo da informação previsto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como secretos são de dez anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como reservados são de cinco anos.

( ) O prazo máximo de restrição de acesso à informação dos documentos classificados como ultrassecretos são de vinte anos.

( ) Cabe ao arquivista controlar o acesso e classificar as informações sigilosas produzidas pelos órgãos da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá.

A sequência está correta em

Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.

Analise o texto a seguir:

“CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação

Informativo aborda decisões sobre gastos de comitiva presidencial, apreensão de ativos de facções criminosas, dados de remuneração de ocupantes de cargos públicos, entre outros destaques.

A Controladoria-Geral da União (CGU) divulga a edição nº 5 do Boletim Informativo das Decisões da Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI), no âmbito da terceira instância recursal da Lei de Acesso à Informação, conforme atribuição prevista no art. 16 da LAI. Neste número, são apresentados 10 casos relevantes, decididos em janeiro de 2024.

Entre os destaques, está a decisão de acesso aos dados referentes à remuneração de ocupantes de cargos públicos da Empresa Brasileira de Comunicação S.A (EBC), com a devida proteção de informações pessoais sensíveis. A CGU também deu provimento à disponibilização, pelo Ministério da Ciência, tecnologia e Inovação (MCTI), de dados do painel da Lei do Bem, em formato aberto, ressalvadas as informações que possam comprometer o sigilo comercial e industrial das partes envolvidas.

Outra determinação é para que o Comando do Exército apresente as informações solicitadas sobre a regularidade do Clube de Caça e Tiro Poçoscaldense, tais como certificado de registro; comprovante de apostilamento de estande de tiro perante o Exército Brasileiro; autorização do Exército Brasileiro; comprovante de vistoria do Exército Brasileiro, dentre outras.

O Boletim traz, ainda, decisões sobre a concessão parcial de microdados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), com ressarcimento dos custos pelo solicitante; a perda de objeto parcial referente ao acesso a gastos de comitiva presidencial; o desprovimento de acesso à ata e à pauta da reunião bimestral de desempenho da GOL, em virtude de sigilo comercial da empresa aérea, entre outros.

A iniciativa faz parte do Programa “LAI para Todos”, desenvolvido pela CGU com a finalidade de fortalecer a transparência e o acesso à informação por meio de iniciativas voltadas aos servidores públicos e à sociedade.”

GOV. LAI. CGU divulga 5º boletim com resumo de decisões da Lei de Acesso à Informação. 2024. Disponível em: <https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/noticias-1/cgu-divulga-5o-boletim-com-resumo-de-decisoes-da-lei-de-acesso-a-informacao> Acesso em 25 jun. 2024.

Com base na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:

Constitui conduta ilícita de agente militar destruir documentos sobre possíveis violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública no Brasil. Essa lei visa promover a transparência na administração pública, assegurando que qualquer interessado possa solicitar e obter informações de interesse público de órgãos e entidades públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) busca garantir que qualquer cidadão possa exercer o direito de solicitar informações de interesse público, sem a necessidade de justificar sua demanda ou enfrentar barreiras para a apresentação de seu pedido. Com base no artigo 10 da referida lei, analise as seguintes afirmações e assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos criem e mantenham sistemas eletrônicos para facilitar a solicitação e distribuição de informações ao público.

Com relação ao procedimento de acesso à informação previsto na Lei Federal 12.527/2011, julgue os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na internet.

II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

IV. A informação armazenada em formato digital será sempre fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

Assinale a alternativa correta: