Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.701
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não se aplica às informações relacionadas à segurança nacional e à defesa do Estado. Todas as informações de caráter sensível ou estratégico são automaticamente classificadas como sigilosas, sem necessidade de justificativa ou revisão periódica da classificação.
C
Certo
E
Errado
Em um seminário sobre a importância da transparência no serviço público, é repassado os conceitos de transparência, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Com base na descrição da transparência pública no Governo Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A transparência passiva ocorre quando os órgãos públicos divulgam informações sem qualquer solicitação do cidadão.
B
A transparência ativa refere-se à obrigação dos órgãos públicos de responder às solicitações de informação dentro de um prazo de 30 dias.
C
A Lei de Acesso à Informação não prevê a divulgação espontânea de informações por parte dos órgãos públicos.
D
O artigo 8º da LAI determina que informações como processos licitatórios e transferências de recursos financeiros devem ser divulgados apenas mediante solicitação.
E
A transparência ativa é a divulgação espontânea de dados e informações pelos órgãos públicos, independentemente de solicitação dos cidadãos.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados é:
A
Disponibilidade.
B
Requerimento.
C
Auditoria.
D
Integridade.
Como a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011) se aplica aos Conselhos Federais profissionais, tais como o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e aos Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN)?
A
Os Conselhos Federais profissionais estão isentos da aplicação da Lei de Acesso à Informação.
B
Os Conselhos Federais profissionais devem obedecer à Lei de Acesso à Informação somente em relação às informações financeiras.
C
Os Conselhos Federais profissionais devem cumprir integralmente a Lei de Acesso à Informação, pois são considerados órgãos públicos para fins de transparência.
D
Os Conselhos Federais profissionais têm autonomia para decidir se irão ou não seguir a Lei de Acesso à Informação.
Qual das seguintes informações pode ser classificada como sigilosa de acordo com a Lei nº 12.527/2011?
A
Informações sobre contratos administrativos.
B
Relatórios financeiros públicos.
C
Dados pessoais de servidores públicos que não comprometam a segurança.
D
Informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado, como dados de operações de inteligência.
E
Registros de atendimentos ao público em geral.
Para os efeitos da Lei nº 12.527/2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, denominam-se:
A
documento.
B
suporte.
C
conhecimento.
D
informação.
Com base no Art. 7º da Lei nº 12.527/11, “O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter, entre outros”:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
C
Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
D
Informação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
E
Informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
Na Lei nº 12.527/2011, há informações que o usuário do serviço público tem direito de obter. Sobre essas informações, considere:
I. Informação de órgãos ou entidades do poder público relativa a resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas, excluindo prestações de contas referentes a exercícios anteriores.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por órgãos ou entidades do poder público, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos por órgãos ou entidades do poder público.
IV. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com órgãos ou entidades do poder público, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
São informações que contemplam o direito do usuário:
A
I, II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
A lei nº 12.527/11 é um instrumento legislativo criado para regular, dentre outras matérias previstas em seu texto, o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37 da CF/88. Essa lei estava sendo aguardada desde a publicação da Emenda Constitucional 19/98 e tem como um de seus objetivos deixar claro que os atos, contratos e processos administrativos devem, como regra, ser transparentes e acessíveis aos membros da sociedade, pois eles são os verdadeiros “destinatários” desses atos, contratos e processos.
Conforme o texto da lei citada acima, a atitude de dar qualidade à informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema denomina-se
A
autenticidade.
B
tratamento da informação.
C
disponibilidade.
D
integridade.
E
primariedade.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos devem divulgar, de forma proativa, informações de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja solicitação específica, visando promover a transparência ativa nas ações do governo.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 12.527 de 2011, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.
(1) Disponibilidade
(2) Informação
(3) Primariedade
(4) Autenticidade
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
4, 1, 3, 2.
B
4, 3, 1, 2.
C
3, 1, 4, 2.
D
3, 4, 1, 2.
E
1, 3, 4, 2.
A Lei nº 12.527/2011, e suas alterações, fundamentam a Transparência Pública e o Acesso à Informação, promovendo a disponibilidade de dados governamentais e garantindo o direito do cidadão de obter informações sobre as ações e decisões do poder público.
Assinale a opção que apresenta o conceito de primariedade.
A
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
D
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.
A
“legítimo” e “identificação”
B
“jurídico” e “ciência”
C
“legal” e “procuração”
D
“ilícito” “autorização”
Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.
( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, F, F
B
F, V, F, F, V
C
F, F, F, V, V
D
V, F, V, V, F
Acerca do Acesso à Informação, nos termos da Lei n.º 12.527/2011 (LAI), assinale a alternativa CORRETA.
A
O direito de acesso à informação deve ser compreendido em sentido restrito, visto que se exclui as informações de interesse particular em posse da Administração, posto que o acesso não compreende essas informações de interesse pessoal.
B
O cidadão não precisa explicar a razão do seu pedido ou dizer o que fará com a informação, visto que pedir é seu direito, não importa o porquê.
C
Podem ser solicitadas informações produzidas pela própria Administração, exceto aquelas produzidas por terceiros, mas acumuladas pela Administração.
D
A LAI, ao estabelecer a publicidade como regra e o sigilo como exceção, deixou de fornecer aos cidadãos um instrumento para conhecer mais as atividades desenvolvidas pela Administração Pública.
E
A Transparência passiva ocorre quando há disponibilização da informação de maneira espontânea, como ocorre, por exemplo, com a divulgação de informações na internet, de modo que qualquer interessado possa acessá-las diretamente.
De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as informações classificadas como sigilosas por órgãos públicos podem permanecer inacessíveis por qualquer período de tempo, a critério exclusivo da autoridade responsável pela classificação. Por exemplo, um documento considerado sigiloso por um ministério pode ser mantido em sigilo permanente sem necessidade de revisão ou reavaliação periódica, garantindo a segurança das informações sensíveis.
C
Certo
E
Errado
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino caracteriza:
A
autenticidade.
B
integridade.
C
disponibilidade.
D
primariedade.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como secreta ou reservada, com prazo máximo de restrição de acesso por 10 anos.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei Federal n.º 12.527/11, assinale a alternativa incorreta.
A
considera-se informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
B
considera-se documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
C
considera-se informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
D
considera-se informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
E
considera-se autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo informado, após a observância das formalidades legais, que o pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto. João, então, passou a analisar a legislação de regência, para verificar quais autoridades teriam competência para determinar a medida.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
A
presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
B
presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e dos chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior, admitindo-se a delegação pela autoridade responsável a agente público, inclusive em missão no exterior, vedada a subdelegação;
C
presidente da República, do vice-presidente da República, dos ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
D
presidente da República, do vice-presidente da República e dos titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público;
E
presidente da República e do vice-presidente da República, vedando-se a delegação pela autoridade responsável a agente público.
Gerar simulado