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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.
A
Registros das despesas.
B
Tramitação de documentos nas unidades dos órgãos públicos.
C
Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
D
Todos os contratos celebrados.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, o que assegurará a sua proteção.
C
Certo
E
Errado
Em caso de extravio da informação, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância, para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
C
Certo
E
Errado
A lei de acesso a informações busca garantir um direito fundamental a todos, o de receber do poder público informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes que prevê, entre as quais não se inclui:
A
A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
C
A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação.
E
O uso de estratégias de persuasão, a fim de promover ideias, programas e causas.
De acordo com a lei que regula o acesso a informações, algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação de sigilo.
Entre elas, não se incluem informações que possam
A
identificar, qualificar ou traduzir opinião sobre pessoa natural, mesmo quando não sejam relativas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem.
B
oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.
C
comprometer as atividades de inteligência ou de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
D
pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou internacionais e seus familiares.
E
prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.
A
Define quatro qualidades da informação, quais sejam: disponibilidade; autenticidade; integridade; e, primariedade.
B
Define algumas exceções ao acesso à informação, como aquelas que possam colocar em risco a segurança do Estado e a privacidade das pessoas.
C
Estabelece que toda pessoa física ou jurídica tem o direito de solicitar informações aos órgãos públicos, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, bem como às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
D
Determina que o acesso à informação de natureza pública dependerá de prévio requerimento do interessado, o qual deve estar assistido por advogado, além de arcar com todas as custas cabíveis. É imprescindível que conste no pedido a motivação fundamentada da solicitação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Em relação aos conceitos de qualidade da informação contidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir.
1. Pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
2. Não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
3. Coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
A sequência está correta em
A
1. Primariedade 2. Integridade 3. Disponibilidade
B
1. Disponibilidade 2. Integridade 3. Primariedade
C
1. Autenticidade 2. Disponibilidade 3. Integridade
D
1. Disponibilidade 2. Autenticidade 3. Primariedade
Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada sob quaisquer hipóteses, ainda que possa prejudicar eventuais processos que visem à apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
C
Certo
E
Errado
Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-Geral da União.
C
Certo
E
Errado
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