Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

O pedido da cidadã deve ser rejeitado porque implica em trabalho adicional ao órgão público que detém a informação, considerando que os dados compreendem período de 5 anos.

O fato de o pedido ter sido extraviado impede sua análise, razão pela qual a negativa se impõe.

O servidor público deve ser responsabilizado pela negativa ao retardar o trâmite do pedido, cuja justificativa de suposto extravio não se sustenta, haja vista ter sido feito por meio de plataforma online, de modo que deve ser determinado acesso aos dados.

O servidor público deve ser responsabilizado pelo extravio do pedido, uma vez que o prazo máximo de 15 dias para resposta não foi observado, de modo que não se sustenta a alegação de perda do objeto, dado que o pedido foi feito e há interesse da requerente.

Em virtude da demora e independente de provocação da requerente, o superior hierárquico deve avocar a competência para apreciar o pedido e conceder acesso aos dados solicitados.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

Nenhum dos itens está correto.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

I, II e III.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.

Em que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

A classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.

Diferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 10 (dez) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.

Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

A entidade pública pode exigir do requerente os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Não é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, quando ela for sigilosa.

é válido, na medida em que indica as situações em que a imposição de restrição ou sigilo é viável.

é nulo, porque qualquer ato restritivo da publicidade deve ser motivado de forma concreta, objetiva, específica e formal.

é válido, diante da viabilidade de restrição genérica ao acesso de informações, para assegurar a intimidade e a vida privada das pessoas a que digam respeito.

é nulo, pois não é possível a restrição de qualquer informação, ainda que relativa à segurança da sociedade e do Estado.

é válido, por se tratar de uma mitigação do princípio da publicidade respaldada pela Constituição da República de 1988.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é de 15 (quinze) anos e vigora a partir da data de sua produção.

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica possuem competência de classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal em grau ultrassecreto.

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos e vigora a partir da data de sua produção.

à informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não recolhidos a arquivos públicos.

a informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos ainda que imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

à possibilidade de o interessado requerer à qualquer autoridade competente a imediata abertura de boletim de ocorrência para apurar o desaparecimento de documentação solicitada.

à impossibilidade de existir informação parcialmente sigilosa e à divulgação de dados de interesse da população em sites oficiais de órgãos públicos exclusivamente na internet.

ao acesso ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

1 ano.

5 anos.

15 anos.

25 anos.

100 anos.

apenas II.

apenas III.

apenas I e II.

apenas I e III.

I, II e III.