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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
A
A informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
A autenticidade consiste na qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
A integridade consiste em unidades de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
D
A informação pode ser definida como dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
No caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá, no prazo de cinco dias, interpor recurso, o qual será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a fim de garantir o acesso a informações. Sobre proteção e controle de informações sigilosas referentes a tal normativa, assinale a afirmativa correta.
A
O acesso à informação classificada como sigilosa não cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
B
Não é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
C
O regulamento disporá sobre procedimentos e medidas a serem adotados para o tratamento de informação sigilosa, de modo a não protegê-la contra perda; alteração indevida; acesso; transmissão; e, divulgação não autorizados.
D
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
De acordo com o artigo 5º da Lei 12.527/2011:
“É ............................. Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem .............................. .”
A
dever do • de fácil compreensão
B
facultado ao • tecnicista
C
dever do • informal
D
facultado ao • prolixa
E
dever do • estrangeira
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e às recomendações constantes desses instrumentos.
C
Certo
E
Errado
Conforme o disposto na Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa que apresenta a definição correta de informação sigilosa.
A
dado, processado ou não, que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato
B
informação submetida temporariamente à restrição de acesso público, em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
C
informação relacionada à pessoa natural, identificada ou identificável
D
dado não processado que pode ser utilizado para produção e transmissão de conhecimento, em qualquer meio, suporte ou formato
E
informação submetida permanentemente à restrição de acesso público, em razão de sua prescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
Em 2021, o Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a implementação de processo eletrônico nas Instituições Federais de Ensino (IFEs). Das 104 IFEs auditadas, 12 ainda não haviam iniciado a implantação do processo administrativo eletrônico, em afronta à legislação. Porém já haviam iniciado as atividades preparatórias, como a constituição de grupos de trabalho. O tribunal determinou que as IFEs adotassem as providências para possibilitar a consulta pública do inteiro teor dos documentos e processos eletrônicos administrativos.
A decisão do TCU deve-se à obrigatoriedade do cumprimento dos objetivos previsto na legislação conhecida como
A
Lei nº 12.527/2011 - Acesso à Informação.
B
Lei nº 12.846/2013 – Anticorrupção.
C
Lei nº 13.303/2016 – Lei das Estatais.
D
Lei nº 101/2000 – Responsabilidade Fiscal.
E
Lei nº 131/2009 – Lei da Transparência.
Como o preceito geral da Lei é que o acesso às informações públicas é a regra, classificar uma informação como sigilosa para limitar o seu acesso é um procedimento que exige bastante cuidado.
(Espírito Santo. Lei de Acesso à Informação: Orientações aos servidores. Sistema de Transparência Pública. Disponível em: https:// acessoainformacao.es.gov.br/Media/NovoAcessoInformacao/Conteudo /
Tendo como referência a Lei nº 12.527/2011 e as orientações ao servidor do Estado do Espírito Santo sobre a Lei de Acesso à Informação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos (CADS) tem o poder de classificar diretamente a informação.
( ) As informações relativas à intimidade, vida privada e imagem das pessoas devem ter seu acesso restrito por cem anos.
( ) O prazo de, no máximo, cinco anos da informação classificada como reservada não pode ser prorrogado.
( ) As informações sigilosas devem ter acesso limitado e ser protegidas contra vazamentos e acessos indevidos.
( ) Os titulares de autarquias do Estado do Espírito Santo possuem competência para classificar uma informação no grau de ultrassecreto.
A sequência está correta em
A
V, F, V, V, V.
B
F, V, F, F, V.
C
F, V, V, V, F.
D
V, V, F, F, F.
E
F, F, V, F, V.
A respeito da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa incorreta.
A
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, entre outras, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa
B
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita, entre outras, à suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 1 (um) ano
C
As sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público ou suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública poderão ser aplicadas juntamente com a multa, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias
D
Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso
A legislação brasileira de acesso à informação garante o direito de qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações de órgãos e entidades públicas, devendo ser respondida no prazo de até 20 dias corridos.
C
Certo
E
Errado
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