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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:
A
O motivo da solicitação, apenas
B
O motivo da solicitação e a identificação do requerente
C
O motivo da solicitação e a especificação da informação requerida
D
A identificação do requerente e a especificação da informação requerida
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que a informação requerida pelo cidadão não poderá ser negada sob o motivo de sigilo legítimo, inclusive nos casos em que houver risco à segurança nacional.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as definições da Lei de Acesso à Informação, a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, se denomina:
A
Acessibilidade.
B
Integridade.
C
Autenticidade.
D
Certificação.
E
Primariedade.
Ano:
2023
Tício, devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação ao Município, adequadamente especificado. Passados mais de quinze dias, não houve resposta ou qualquer manifestação do ente federativo.
Considerando os dispositivos em vigor na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto Rio nº 44.745/2018, é correto afirmar que, em regra:
A
o Município deve conceder o acesso imediato à informação disponível por força de determinação legal;
B
na hipótese de não ser possível conceder acesso à informação postulada de imediato, o Município deve, em prazo não superior a quinze dias, entre outras possíveis medidas, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
C
o Município não pode recusar acesso a informações, exceto quando se tratar do valor dos vencimentos de servidor público;
D
a hipótese descrita no enunciado caracteriza retardo deliberado do fornecimento de informação, conduta ilícita passível de responsabilização;
E
agir com dolo ou qualquer tipo de culpa na análise dos pedidos de acesso à informação enseja responsabilização.
Considerando a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta sobre prazos e classificações de sigilo das informações no âmbito da Administração Pública.
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de vinte anos, no caso de informações ultrassecretas, e vigoram a partir da data de sua produção.
B
A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, além de outras autoridades, do Presidente e do Vice-Presidente da República.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
D
Os órgãos e entidades públicas deverão proceder a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas no prazo máximo de dez anos; caso não o façam, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.
Estão plenamente isentas da aplicação das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos mediante termo de parceria, convênios ou subvenções sociais, para a realização de ações de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. A informação disponibilizada pelos agentes públicos à população e aos órgãos de controle precisa ser clara e a mais atual possível, permitindo que o seu conteúdo seja de fácil entendimento pelas partes interessadas.
II. A confiabilidade da informação é essencial para a transparência na Administração Pública, pois quando uma informação é manipulada indevidamente ela pode refletir uma situação fictícia e inverídica para a população.
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
A
I e II.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
Nenhuma.
É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Federal no 12.527/11 — Lei de Acesso à Informação —,
A
o acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
B
o acesso à informação de caráter geral ou coletivo depende, em regra, de requerimento de divulgação, dirigido ao órgão ou entidade que a produziu ou coletou.
C
os órgãos e entidades públicos poderão negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, independentemente de classificação de restrição, nos termos da lei.
D
a informação em poder dos órgãos ou entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança particular, poderá ser classificada como confidencial ou protegida.
E
o acesso à informação sigilosa por servidor público, civil ou militar, constitui infração disciplinar e administrativa, punível com demissão a bem do serviço público.
Nos dizeres da Lei de Acesso à Informação, em seu art. 8o :
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 1o Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
A
organograma completo da estrutura organizacional.
B
registros das despesas acima de um milhão de reais.
C
informações dos resultados de procedimentos licitatórios e dos respectivos contratos celebrados.
D
dados gerais para o acompanhamento de obras civis de órgãos e entidades.
E
respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
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