Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.701
questões
encontradas
20
Mais recentes
João, professor concursado da rede municipal de ensino da cidade de Joaçaba, apresentou pedido de informações de interesse público ao Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto de Santa Catarina (SIMAE/SC). Após receber e analisar o pedido, o órgão indeferiu sumariamente o pleito, negando acesso às informações solicitadas, o que foi feito sem a devida apresentação de razões e motivos, uma vez que na decisão do SIMAE/SC constou apenas a negativa ao pedido de forma direta. Com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação, João poderá interpor recurso contra a decisão do SIMAE/SC, buscando obter o acesso às informações de interesse público ora requeridas, ou, pelo menos, a ciência dos motivos pelos quais o pedido foi negado. O prazo para interposição do aludido recurso, a contar da ciência da decisão, é de:
A
10 dias.
B
5 dias.
C
48 horas.
D
15 dias.
E
72 horas.
A Lei no 12.527 (Lei de Acesso à Informação) observa um conjunto de padrões estabelecidos com base em critérios e práticas internacionais.
Sobre essa lei, é correto afirmar que
A
o acesso é regra e o sigilo exceção.
B
o requerente deve declarar a finalidade da informação.
C
o fornecimento da informação corresponde a uma taxa correspondente ao volume.
D
a divulgação das informações depende da demanda pública.
E
não existem exceções quanto a prazos de sigilos.
Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei no 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que
A
não poderá ser autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, mas é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
não poderá ser autorizado o acesso a nenhum tipo de informação, tendo em vista que a parte sigilosa impede o acesso às demais partes do documento que é considerado integralmente sigiloso.
C
o documento poderá ser integralmente acessado, inclusive na parte sigilosa, tendo em vista que os fins judiciais de interesse da parte prevalecem sobre o sigilo em questão.
D
a parte poderá ter acesso integral ao documento, mesmo em relação à parte sigilosa, mas a solicitação deverá partir do juiz do respectivo processo.
E
o acesso à parte da informação não sigilosa será livre à parte interessada, mas a informação sigilosa somente poderá ter o seu acesso liberado por meio de recurso à autoridade máxima do órgão púbico em que ela se encontra arquivada.
A informação que é colhida com qualidade, sem modificações, inclusive quanto à sua origem, trânsito e destino, é denominada:
A
integridade
B
primariedade
C
autenticidade
D
disponibilidade
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
Uma das principais atribuições de um Técnico de Arquivo é a prestação de informações relativas a documentos arquivados no âmbito do CREFITO-4. Ao bom profissional da função é imprescindível o conhecimento das disposições contidas na Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, segundo a qual
A
os registros das despesas são passíveis de divulgação, mediante requerimento prévio do interessado.
B
o acesso à informação não compreende projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a justificativa da solicitação e a especificação da informação requerida.
D
é vedada a cobrança de qualquer valor para ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados para busca e fornecimento da informação, tendo em vista que o direito à informação é direito constitucionalmente garantido em sentido amplo, independentemente de taxas.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, cabe ao órgão ou entidade pública assegurar ao cidadão o direito de obter informação
A
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
B
pública, se recolhida em arquivo público.
C
relativa a processo disciplinar contra servidor.
D
sobre as contas públicas, salvo as de exercícios anteriores.
E
sobre propostas licitatórias em qualquer fase do certame.
Considere que Thiago, cidadão do Município X, deseja obter acesso a informações a respeito do balanço financeiro da Sociedade de Economia Mista Mais Água, empresa estatal que presta serviço público de água para a referida cidade. Para tanto, Thiago apresentou pedido à Sociedade de Economia Mista, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
Thiago não poderá ter acesso à informação desejada, pois o balanço financeiro é protegido com sigilo.
B
para que o pedido de Thiago seja deferido, ele deverá demonstrar por meio de documentos para qual finalidade utilizará as informações obtidas.
C
Thiago deverá, no ato do requerimento, comprovar o pagamento da taxa de R$ 50,00, sob pena de indeferimento.
D
como se trata de sociedade de economia mista, não há a exigência legal de que ela forneça as informações solicitadas.
E
se for possível, deve ser concedido o acesso imediato à informação disponível.
O acesso à informação perante órgãos e autoridades públicas é direito fundamental, impõe-se por força do artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e implica
A
na oposição de tal direito apenas a autoridades do Poder Executivo.
B
no direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
C
no direito de receber informações dos órgãos públicos, desde que a informação seja de interesse pessoal do demandante.
D
no direito de receber informações dos órgãos públicos, mediante autorização estatal, se informadas as razões do pedido.
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando assegurar a segurança do Estado e da sociedade.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
A
Sigilosa / 5 anos.
B
Reservada / 10 anos.
C
Secreta / 15 anos.
D
Ultrassecreta / 20 anos.
Qual a alternativa CORRETA?
A
Em caso de indeferimento de acesso à informação, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, a contar da sua ciência (Lei nº 12.521/2011)).
B
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 servem para assegurar o direito fundamental à informação e devem ser executados conforme os princípios básicos da Administração Pública, previstos na Constituição Federal de 1988.
C
Na Administração Pública, o serviço de busca e fornecimento de informação será sempre gratuito (Art. 12da Lei nº 12.521/2011).
D
Subordinam-se ao regime da Lei nº 12.521/2011 os entes da Administração Pública direta, as autarquias e as fundações públicas, apenas.
Gerar simulado