Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.701
questões
encontradas
20
Mais recentes
A Lei de Acesso à Informação restringe-se ao Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Considere que um cidadão solicitou acesso à determinada informação, pedido que foi indeferido. No prazo de 10 dias da ciência do indeferimento, o cidadão ingressou com recurso, o qual deverá ser a qual autoridade, a qual terá qual prazo para manifestação, respectivamente?
A
Autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada; 10 dias.
B
Autoridade hierarquicamente paralela à que exarou a decisão impugnada; 5 dias.
C
Autoridade hierarquicamente paralela à que exarou a decisão impugnada; 10 dias.
D
Autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada; 5 dias.
De acordo com a Lei 12.527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta.
A
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a cinco dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
D
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA.
A
O prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 anos.
B
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
A Lei de Acesso à Informação aplica-se às três esferas de poder, ou seja, ao Executivo, ao Legislativo e ao Judiciário, não se incluindo o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
D
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
E
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
No que se refere à Lei de Acesso à Informação, julgue os itens seguintes.
I Aplicam-se os dispositivos dessa lei aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, não havendo previsão legal expressa em relação ao MP.
II O acesso às informações pessoais relativas à vida privada poderá ser autorizado por terceiros, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à defesa de direitos humanos.
III No caso de indeferimento de acesso à informação, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, devendo este ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre quando não for autorizado acesso integral à informação por ela ser parcialmente sigilosa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É vedado o acesso à integra do documento.
B
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de acesso ao original com ocultação da parte sob sigilo.
D
É assegurado o acesso à íntegra do documento.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
.
I. Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional e internacional.
II. Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do país, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.
III. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
IV. Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização concluídas, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens II e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Somente os itens I e IV.
Joana, jornalista, realiza pedido de acesso a uma determinada informação junto à autarquia federal XYZ, mas obtém resposta no sentido de que os dados almejados foram classificados como reservados, de acordo com determinação de João, autoridade competente para tanto, não podendo ser acessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/12, é correto afirmar que o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de
A
cinco anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.
B
dez anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação, após a manifestação de João ou da autoridade competente que lhe suceder, tornar-se-á de acesso ao público.
C
dez anos, vigorando a partir do dia seguinte à decisão que a tornou reservada. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
D
cinco anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
E
três anos, vigorando a partir da data de sua produção. Findo o prazo, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso ao público.
Cristina é uma renomada jornalista que buscou obter várias informações perante o órgão competente da Administração Pública federal para realizar determinada reportagem.
Os pedidos por ela formulados foram indeferidos pelas seguintes razões:
I. ausência de apontamento dos motivos determinantes que viabilizassem acesso a maior parte dos dados pretendidos, não acobertados por sigilo; e
II. impossibilidade de acesso a uma informação específica almejada, na medida em que foi classificada como secreta, após os devidos trâmites, pelo prazo máximo previsto em lei para tanto, em razão do acesso irrestrito viabilizar o prejuízo a certo projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico relevante para a segurança do Estado.
Acerca dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta em questão é de cinco anos, após o que Cristina poderá pleitear que a Administração autorize o acesso a tal dado.
B
a requerente não pode pleitear a desclassificação da informação secreta em questão, na medida em que a situação coloca em risco a segurança do Estado.
C
revela-se adequado o indeferimento de acesso às informações pleiteadas, com base no argumento relativo à ausência dos motivos determinantes.
D
transcorrido o prazo máximo relativo à classificação da referida informação como secreta, tal dado tornar-se-á automaticamente de acesso público.
E
a classificação da aludida informação específica como secreta, no âmbito da Administração Pública federal, somente poderia ser determinada pelo Presidente da República ou por Ministro de Estado.
Para os efeitos da Lei no 12.527/2011, que regula o acesso a informações, considera-se
A
informação sigilosa: aquela submetida definitivamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
informação restrita: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
C
documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção de provas.
D
informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
E
informação: apenas os dados processados que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Gerar simulado