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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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As organizações públicas devem seguir os dispositivos constantes na Lei nº. 12.527/2011, conhecida como lei de Acesso à Informação (LAI). Para amplo acesso às informações, as organizações públicas devem seguir algumas diretrizes, sabendo que as informações devem ser disponibilizadas por um serviço de informação ao cidadão que deve atender aos seguintes requisitos:
I- atendimento e orientação ao público, quanto ao acesso às informações;
II- registro de entrada de documentos e pedidos de acesso às informações;
III- informação sobre os documentos em tramitação;
IV- realização de audiências, consultas públicas e participação popular, para fins de divulgação;
V- publicidade dos atos como regra específica e o sigilo como regra geral.
São corretos:
A
apenas os itens I, II e III.
B
apenas os itens II, III e IV.
C
apenas os itens I, III e V.
D
apenas os itens I, IV e V.
E
apenas os itens I, II, III e IV.
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.
B
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
C
As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
D
Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo.
E
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a alternativa correta acerca do prazo para interposição de recurso pelo interessado contra decisão de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa de acesso:
A
três dias
B
cinco dias
C
oito dias
D
dez dias
E
quinze dias
De acordo com a Lei de Acesso à Informação - Lei n.º 12.527/2011 assinale a alternativa que corresponda com o conceito de autenticidade aplicado à informação:
A
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
C
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
D
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.
C
Certo
E
Errado
Para os efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, autenticidade é a qualidade da informação
A
que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
coletada sem alterações, inclusive quanto a origem, trânsito e destino.
C
coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Acerca da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar que
A
informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
tratamento da informação é o processo em que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
disponibilidade correspondem aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
D
autenticidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
E
integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Assinale a afirmativa INCORRETA:
A
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
B
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
C
O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, em relação ao prazo legal para o recurso no caso de indeferimento de acesso a informações, contado a partir da ciência da decisão, assinalar a alternativa CORRETA:
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.
Caio é eleito Presidente da República Federativa do Brasil. Registre-se que Caio é casado com Joana e possui um filho, Tício, de 16 anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2001, é correto afirmar que as informações que puderem colocar em risco a segurança de Joana e de Tício serão classificadas
A
como secretas e reservadas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
B
como ultrassecretas e secretas, respectivamente, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
C
como ultrassecretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
D
como secretas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
E
como reservadas, ficando sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato de Caio, em caso de reeleição.
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