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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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O direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em consonância com alguns princípios da administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do cidadão.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao usuário avaliar a qualidade do serviço prestado pelos agentes ou prestadores temporários do serviço público.
II. Não cabe ao usuário utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos pela administração pública.
III. Não compete ao agente público ou ao prestador de serviço público fornecer informações precisas em locais de fácil acesso, nem disponibilizá-las na internet para quem quer que seja o usuário.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
A LAI tem caráter nacional e se aplica em todas as esferas do Estado brasileiro. Em seu artigo 9º a LAI criou o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do poder público com o objetivo de:
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
B
Informar o estágio da tramitação de documentos em suas respectivas unidades administrativas;
C
Servir de referência para solicitação de documentos e requerimentos de acesso a informações.
D
Elaborar parecer técnico sobre as solicitações de informações.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2023
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos do Procedimento de Acesso a Informações, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ______ dias a contar da sua ciência.
A
10
B
20
C
30
D
60
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma diretriz a ser observada.
B
como diretriz básica e fundamental devem ser instituídos nos órgãos públicos a publicidade e o sigilo como preceito geral.
C
a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser observada como exceção.
D
o desenvolvimento do controle social da administração pública deve ser restrito a órgãos específicos.
E
as informações de interesse público devem ser divulgadas na dependência das solicitações a serem feitas pela sociedade.
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que
A
o prazo para resposta dos órgãos públicos aos pedidos de informação é de quinze dias corridos, sem prorrogação de prazo ao órgão.
B
cabe aos órgãos e entidades do poder público terem a publicidade como regra e o sigilo como exceção.
C
divulgar informações de interesse público pode ser realizada somente por meio solicitações dos cidadãos.
D
negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
todas as informações produzidas pela Presidente e vice-presidente da República são públicas e sem classificação de reserva.
De acordo com o parágrafo 1° do Art. 35 das Disposições Finais e Transitórias da Lei de Acesso à Informação, é instituída a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que decidirá, no âmbito da Administração Pública Federal, sobre o tratamento e a classificação de informações sigilosas e terá competência para
A
requisitar, da autoridade que classificar informação especificamente como ultrassecreta, esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral, da informação.
B
rever a classificação de informações ultrassecretas ou secretas, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão brasileiro, observado o disposto nos artigos e demais dispositivos da Lei n° 12.527/2011.
C
prorrogar os prazos de sigilo de informação classificada como ultrassecreta ou secreta, sempre por prazos determinados, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.
D
prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, por prazo determinado e limitado a uma única renovação, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do país.
E
reavaliar as informações classificadas como ultrassecretas e secretas de todos os órgãos e entidades públicas no prazo máximo de 4 anos, contados do termo inicial de vigência da Lei n° 12.527/2011.
Segundo a Lei no 12.527/2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa,
A
a negativa de acesso sujeitará o responsável às medidas disciplinares previstas nos termos da Lei.
B
é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
C
deverá ser resguardado sigilo integral do documento ou informação nele contida, em razão da aplicação do princípio da incindibilidade da informação.
D
ao interessado será apresentado prazo para a desclassificação das informações pela autoridade administrativa, o qual não poderá ser superior a 100 (cem) anos.
E
será autorizado acesso direto pelo interessado ao documento ou informação solicitados, sem a faculdade, porém, de extração de cópia ou certidão.
Sobre a Lei de Acesso à Informação — Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
Não existe hipótese legal de informação que possa ser considerada sigilosa dentro da Administração Pública.
B
As autarquias e fundações públicas, por serem integrantes da administração indireta descentralizada, não estão sujeitas à Lei de Acesso à Informação.
C
Estabelece a possibilidade de classificação de informações como “ultrassecreta” e, neste caso, permite a restrição de acesso à informação por até cem anos.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação, dirigida aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
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