Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Não sendo possível conceder o acesso imediato às informações solicitadas pelos cidadãos, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atendê-lo ou justificar a impossibilidade em prazo não superior a 10 (dez) dias, improrrogáveis.

O Município pode instituir taxa para cobrar os serviços de busca e de fornecimento de informação.

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente deve conter, além do número de seu título eleitoral, o seu endereço completo.

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, desde que o pedido identifique o requerente e este esteja em dia com a Justiça Eleitoral.

Tempestividade é a qualidade da informação disponibilizada em tempo hábil.

Integridade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Autenticidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Disponibilidade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Confidencialidade das informações governamentais.

Direito à privacidade dos funcionários públicos.

Presunção de que todas as informações são públicas por padrão.

Restrição do acesso às informações de segurança nacional.

C - C - E.

E - E - C.

C - E - E.

C - C - C.

Um cidadão pediu acesso às informações sobre os resultados dos programas, projetos e ações do CRF-MG, com dados sobre metas e indicadores. Ele deverá ter acesso aos dados solicitados, já que essas informações não são sigilosas.

Um indivíduo pediu acesso a dados que se encontram disponíveis no sítio eletrônico do CRF-MG, alegando, porém, não ter acesso a computador. Os dados devem ser impressos, sendo vedado exigir o ressarcimento da despesa com reprografia.

Uma associação pediu informações sobre dados públicos que, todavia, não são de acesso imediato, pois se encontram em arquivo remoto. Neste caso, o servidor deve marcar o prazo mínimo de noventa dias para o fornecimento da informação.

Um advogado pediu acesso às prestações de contas do CRF-MG, inclusive com dados relativos aos exercícios anteriores, sem relatar os motivos determinantes da solicitação. Neste caso, o servidor deverá recusar o protocolo do pedido.

I.

II.

I e III.

II e III.

A informação de natureza parcialmente sigilosa pode ser, em parte, acessada mediante certidão.

Os órgãos públicos devem promover, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo por eles produzidas ou custodiadas.

O acesso à informação compreende o direito de obter informação contida em documentos produzidos por seus órgãos, desde que recolhidos a arquivos públicos.

O acesso à informação compreende o direito de obter dados referentes a projetos de pesquisa a despeito da realização de análise acerca da necessidade do sigilo.

Reservada – 5 anos; Secreta – 15 anos; e, Ultrassecreta – 25 anos.

Reservada – 5 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

Reservada – 15 anos; Secreta – 25 anos; e, Ultrassecreta – 50 anos.

Reservada – 10 anos; Secreta – 50 anos; e, Ultrassecreta – 100 anos.

Certo

Errado

Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

Conceder o acesso imediato à informação disponível.

Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

Utilizar software proprietário para acesso às informações.