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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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De acordo com a Lei nº 12.527/11, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação
A
preliminar, intermediária, principal, sigilosa ou arquivada.
B
administrativa, política, jurídica, militar e de terceiros.
C
ativa, passiva, real e virtual.
D
atualizada, histórica, responsiva e realista.
E
primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2023
Analise as assertivas e responda:
I.Autarquias.
II.Fundações públicas.
III.Órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo e Legislativo, incluindo as Cortes de Contas.
Em conformidade com a Lei nº 12.527 de 2011, que vem regular o acesso a informações, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são órgãos públicos subordinados ao regime da referida Lei.
A
I e III.
B
I e II.
C
II e III.
D
I, II e III.
Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
Conforme disposições literais da Lei de Acesso à Informação, é atribuição legalmente instituída e dever do Procurador-Geral de Justiça garantir o direito de acesso à informação.
B
O Ministério Público não é órgão subordinado aos poderes instituídos, seja Executivo, Legislativo ou Judiciário. Por isso, sua subordinação à Lei de Acesso à Informação é facultativa.
C
É dever do Ministério Público promover, somente quando lhe for requerido, a divulgação de informações de interesse privativo, por ele produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso público.
D
A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito de se obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de quaisquer vínculos com órgãos ou entidades da administração pública, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
No âmbito da administração pública federal, os comandantes da Aeronáutica, do Exército e da Marinha podem classificar como ultrassecretas as informações.
C
Certo
E
Errado
Em relação à garantia constitucional de acesso à informação, conforme dispõe a Lei nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.
A
Se verificada a procedência das razões de recurso à Controladoria-Geral da União, esta determinará a sanção a ser aplicada à autoridade que negou a informação.
B
Se negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, o interessado deverá interpor recurso ao Presidente da República ou poderá interpor ação judicial.
C
Se os órgãos do Poder Judiciário, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público, deverão informar o fato ao Conselho Nacional do Ministério Público.
D
Se os órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal negarem acesso à informação não sigilosa, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deverá deliberar no prazo de cinco dias.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2023
A Lei de Transparência, regulada pela Lei nº 12.527 de 2011, vem dispor sobre os procedimentos a serem observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar ser uma das diretrizes, prevista pela Lei de Transparência.
A
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Técnico em Contabilidade - 2023
Em consonância com o disposto pela Lei nº 12.527 de 2011, dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, será considerado, expressamente pela Lei, como:
A
Informação.
B
Controle de arquivo.
C
Documento.
D
Tratamento da informação.
A busca e o fornecimento da informação estão sempre sujeitos a pagamento, inclusive quanto aos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
C
Certo
E
Errado
Para fins de efeito da lei em questão, é informação qualquer dado, mesmo que não processado, que pode ser utilizado para a geração de conhecimento, independentemente do meio ou formato.
C
Certo
E
Errado
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
A
Apenas agentes públicos poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades
B
Os órgãos e entidades do poder público não devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
C
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
D
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
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