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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
I. Sigilosa.
II. Ultrassecreta.
III. Reservada.
IV. Secreta.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens I, III e IV.
D
Somente os itens II, III e IV.
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), marque (V) para as alternativas verdadeiras ou (F) para as falsas.
( ) A Administração Pública não pode realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis sem que o titular dos referidos dados expresse seu consentimento de forma específica e destacada.
( ) Todos os dados pessoais coletados por empresas públicas que atuam em regime de concorrência têm o mesmo tratamento dispensado aos dados pessoais coletados por pessoas jurídicas de direito privado particulares, respeitando o art. 173 da Constituição Federal.
( ) O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais tem a competência de classificar informações sigilosas nos graus reservado e secreto.
A sequência correta é
A
V, V, V.
B
V, V, F.
C
V, F, F.
D
F, F, V.
E
F, F, F.
Ano:
2023
O prefeito do Município Alfa pretende determinar o sigilo de informações que estão em poder do ente federativo, por considerá-las imprescindíveis para a segurança da sociedade, pois acredita que a publicidade de tais dados pode comprometer projeto de pesquisa e desenvolvimento científico e pode colocar em risco a saúde da população.
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), é correto afirmar que:
A
não é possível decretar o sigilo de informação que possa colocar em risco a saúde da população, pois o cidadão tem o direito de obter todos os dados disponíveis acerca de situações que afetem a sua órbita individual;
B
observado o teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade, tais informações podem ser classificadas como ultrassecretas, secretas e reservadas, que possuem por prazo máximo de restrição de acesso, respectivamente, vinte e cinco, quinze e cinco anos;
C
alternativamente aos prazos máximos de restrição de acesso às informações em questão, poderá ser estabelecido como o respectivo termo final a ocorrência de determinado evento, ainda que seja posterior ao limite definido na norma;
D
caso tais informações venham a ser classificadas como ultrassecretas, a restrição ao acesso submeter-se-á ao maior prazo da norma, sendo necessário pronunciamento formal da autoridade competente para que ela se torne de acesso público novamente;
E
o direito de acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico que sejam imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
O pedido de acesso a informações deve conter certos requisitos mínimos, ao mesmo tempo que são proibidas certas exigências ao requerente. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre a exigência de motivos para a realização de solicitação de informações de interesse público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É obrigatória a exigência de motivação no pedido de acesso a informações.
B
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes.
C
É exigida a motivação somente nas informações referentes a recursos públicos.
D
É exigida a motivação somente nas informações referentes a servidores públicos.
E
É exigida a motivação somente nas informações referentes a imóveis públicos.
As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação não prevê a possibilidade de recurso caso um pedido de acesso à informação seja negado.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos da Lei 12.527/2011, Lei de acesso à informação: “considera -se ______: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
integridade
B
disponibilidade
C
tratamento da informação
D
informação sigilosa
A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. É dever do Estado observá-la e direito de todos o acesso às informações, respeitadas as condições previstas. Sobre o tema, é correto afirmar que
A
o pedido de acesso, em regra, deverá conter os motivos determinantes da solicitação de informações.
B
depende de requerimento prévio a divulgação de dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidade.
C
a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
D
caso um servidor de órgão público, em razão de seu ofício e de forma não autorizada, divulgue informações sigilosas, responderá diretamente pelos danos causados, excluída a responsabilidade da entidade pública, visto que não concorreu com a prática.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Mesmo que a informação seja parcialmente sigilosa, não será assegurado o acesso à parte não sigilosa, por ausência de previsão legal.
B
O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação pertinente à administração do patrimônio público e utilização de recursos públicos, não abrangendo licitação e contratos administrativos.
C
É dever do Poder Judiciário garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
D
Caso seja informado sobre o extravio da informação solicitada, o interessado poderá requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento.
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