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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, ___________________ são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer ____________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
informação – meio, suporte ou formato
B
documento – meio ou formato
C
informação sigilosa – equipamento ou sistema
D
documento – equipamento ou sistema
E
informação pessoal – sistema autorizado
O direito de acesso à informação é garantido pelo art. 5º, XXXIII da Constituição Federal. Neste sentido, a Lei 12.527/2011, denominada, Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Tendo por base a referida lei, selecione a afirmação CORRETA.
A
Subordinam-se às disposições da Lei 12.527/2011 apenas os órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo: União, Estado, Distrito Federal e Municípios, e do Poder Legislativo.
B
Considera-se para os efeitos da supracitada lei “tratamento da informação”: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
C
Os órgãos e entidades públicas não têm, como dever, promover local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, à divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, salvo se houver requerimento da parte interessada.
D
Nem toda informação poderá ser divulgada; assim cabe ao poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
E
O serviço de busca e fornecimento da informação é disponibilizado mediante taxa, salvo ao cidadão que comprovar situação econômica que não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, declarando mediante autoridade policial ou seu substituto.
O acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informações referentes a quaisquer projetos de pesquisa e de desenvolvimento científico ou tecnológico, sem exceção.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.
A
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
B
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
C
Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
D
As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
E
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei nº 12.527, de 2012. Os documentos em posse do Poder Público podem ter seu acesso restrito a depender do grau de sigilo. Assinale a alternativa incorreta sobre os prazos de restrição.
A
Ultrassecretos (25 anos)
B
Secretos (15 anos)
C
Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito pelo prazo de 100 (cem anos), a contar da sua data de produção
D
Reservados (10 anos)
Em relação à Lei nº 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), que regula o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Devem-se ser observadas, para efeitos da Lei de Acesso à Informação, diretrizes como: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; desenvolvimento do controle social da administração pública.
( ) Caberá aos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação, bem como a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
( ) É direito de qualquer cidadão obter acesso à informação sobre documentos classificados como sigilosos, resguardando o princípio da administração pública, que é o da publicidade de quaisquer de seus atos.
( ) O acesso à informação, como é tratado na Lei de Acesso à Informação, compreende os direitos de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
( ) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – F – V.
B
V – V – F – V – V.
C
F – F – V – V – F.
D
V – V – F – V – F.
E
V – F – V – F – F.
A Administração Pública deve assegurar, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios constitucionais e as diretrizes da lei 12.527/2011. De acordo com esta lei, é correto afirmar que:
A
é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
B
o acesso a informações públicas será assegurado mediante o pagamento de taxa.
C
para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências, ainda que inviabilizem a solicitação.
D
o acesso à informação não compreende os direitos de obter informação primária.
E
a Administração Pública pode exigir os motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
Com relação à Lei de Acesso a Informação º 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 que trata do princípio fundamental onde o acesso à informação pública é a regra.
Em que situação a lei prevê exceção ao acesso das informações?
A
Quando se refere aos poderes da União
B
Quando a Controladoria-Geral da União (CGU) deixa de realizar o controle interno
C
Quando a divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.
D
Em situações em que representantes dos estados se opõem
E
Quando há o interesse direcionado do estado
Acerca do acesso à informação, analise os itens a seguir:
I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
III. No Estado do Mato Grosso do Sul, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo máximo de quarenta e oito horas, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
A
apenas I.
B
apenas II.
C
apenas III.
D
I e II.
E
I, II e III.
Consoante a Lei no 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
A
a observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.
B
a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
C
a divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
D
a divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.
E
o desenvolvimento do controle político da Administração Pública.
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