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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei de Acesso à Informação assegura, em qualquer fase do ato administrativo, o total acesso a documentos e informações nele contidos, para serem utilizados para a tomada de decisão.
C
Certo
E
Errado
Um órgão da administração pública recebeu uma solicitação de acesso à informação por parte de uma entidade da sociedade civil. O pedido de informação referia-se ao detalhamento da execução de contratos de prestação de serviços de consultoria para o órgão. O pedido especificou que a informação deveria ser não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Tal especificação refere-se a uma característica prevista na Lei de Acesso à Informação, que é a:
A
adequação;
B
autenticidade;
C
fidedignidade;
D
integridade;
E
primariedade.
Segundo o capítulo III, seção I, artigo 10 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, o pedido de acesso à informação aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público poderá ser apresentando por:
A
advogados apenas
B
qualquer interessado
C
apenas juízes de tribunais da União
D
somente integrantes do Ministério Público
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
II.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É CORRETO o que se afirma em:
A
V, F, F.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
F, V, F.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011, art. 8º, § 1º, inciso iiii; lc nº 131/2009, art. 2º, inciso i; e decreto nº 7.185/2010, art. 7º, inciso i, o pagamento despesa deverá ser atualizado e conter no mínimo:
A
Semanalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.
B
Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nome de quem autorizou/ nota de empenho / favorecido / valor / data/quem autorizou o pagamento e quem assinou o recibo.
C
Mensalmente, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data/ forma que foi paga.
D
Em tempo real, e conter na ordem bancária ou na ordem de pagamento deve constar: nota de empenho / favorecido / valor / data.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
Certo
E
Errado
Considere que Luana deseja apresentar pedido de acesso a informações de interesse público à unidade do Ministério Público localizada na cidade de São José dos Campos. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que
A
o pedido será negado, pois o Ministério Público não se subordina ao regime da Lei no 12.527/2011.
B
são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
C
o pedido deverá conter obrigatoriamente a identificação de Luana, com seu RG, CPF, estado civil, bem como anexar um comprovante de residência.
D
deverá ser concedido o acesso imediato à informação requerida ou em até 30 (trinta) dias úteis, a depender do grau de complexidade do pedido.
E
no caso de indeferimento do pedido, poderá Luana interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinada ao custeio da unidade em que o serviço for requerido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 12.257/11, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, corresponde à informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Trata-se da informação
A
secreta.
B
autêntica.
C
pessoal.
D
sigilosa.
E
indisponível.
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