Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Considerando a lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações que terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, são as:

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e deixar de observar a Lei de Acesso à Informação estará sujeita à suspensão temporária de participar em licitação e a impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos.

Hesíodo de Melo, historiador, realiza atualmente pesquisa com finalidades acadêmicas sobre determinado movimento insurrecional ocorrido no Estado Y, na década de 30 do século XX, ocorrido em quartéis da antiga Força Pública Estadual, predecessora da atual Polícia Militar. Nesse episódio, consta que os amotinados foram severamente torturados e tiveram seus corpos sepultados em vala comum, ainda não revelada.

Requerendo o acesso à documentação junto ao arquivo público estadual, o historiador recebeu uma negativa formal de acesso, com as seguintes justificativas:

− Trata-se de documentação relativa a questões que afetam a segurança do Estado, classificada como ultrassecreta.

− Há dados pessoais dos insurretos que devem ser preservados pelo período legal, devendo ser assegurada a privacidade dos titulares e respectivas famílias.

Em relação às justificativas apresentadas,

Ana, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), requereu ao Poder Executivo do Município Alfa que lhe fornecesse a relação dos contratos celebrados pelo Município com determinada sociedade empresária.

À luz da sistemática legal, o requerimento de Ana

Considerando as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

I São passíveis de classificação, quanto ao grau de sigilo, as informações cuja divulgação possa oferecer elevado risco à estabilidade monetária do Brasil.

II Entende-se por informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III O servidor público que agir com má-fé na análise das solicitações de acesso à informação estará sujeito à pena de advertência.

Assinale a opção correta.

Com base na Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas.

I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

II. Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

II. São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as proposições e responda:

I.Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Em conformidade com a Lei de Transparência, nº 12.527 de 2011, que vem assegurar o direito fundamental de acesso à informação, é CORRETO afirmar que, dos dispostos pelas proposições, são diretrizes previstas pela Lei de Transparência:

Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.

As entidades privadas que realizem ações de interesse público se submetem à Lei de Acesso à Informação, independentemente do recebimento de recursos públicos para consecução de suas atividades.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Acerca dos prazos máximos de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa correta.