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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Cabe aos órgãos e às entidades do poder público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Trata-se de uma especificação constante da
A
Lei Federal no 13.709 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
B
Lei Federal no 8.159 de 8 de janeiro de 1991 – Lei dos Arquivos.
C
Lei Federal no 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
D
Lei Federal no 11.419 de 19 de dezembro de 2006 – Lei da Informatização do Processo Judicial.
E
Lei Federal no 12.965 de 23 de abril de 2014 – Lei sobre o uso da Internet no Brasil.
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa, rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual das sanções abaixo?
A
Advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.
B
Rescisão do vínculo com o poder público e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
C
Advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
D
Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
E
Advertência, rescisão do vínculo com o poder público e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
Ano:
2022
Não é uma regra prevista na Lei nº 12.527, de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação:
A
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
B
No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias.
C
O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Em relação às informações pessoais, a Lei de Acesso à Informação dispõe que:
A
as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, a contar da sua data de produção.
B
a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa sempre poderá ser invocada perante processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
C
sempre será exigida autorização para divulgação de informações pessoais referentes à prevenção e ao diagnóstico médico, mesmo quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz e se destinar ao uso único e exclusivamente para o tratamento médico.
D
o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
E
as informações pessoais constantes em banco de dados dos órgãos da Administração Pública poderão ser fornecidas às empresas prestadoras de serviços que com ela mantenham contrato, de forma que essas empresas possam oferecer serviços privados diretamente aos servidores.
Nos termos da Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação, em que consiste a integridade?
A
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
C
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
Qualidade da informação coletada na fonte, com o maxímo de detalhamento possível, sem modificações.
E
Informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Gerir a informação de maneira transparente, englobando-se o seu amplo acesso e a sua proteção, de forma a garantir disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso, são incumbências dos órgãos e das entidades do poder público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta com relação à Lei de Acesso à Informação, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A
Subordinam-se a essa Lei apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e o Judiciário.
B
Integridade é qualidade da informação modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá solicitar que, a suas expensas nem sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
E
Pelas diretrizes, a divulgação de informações de interesse público só deve ser realizada mediante o recebimento de solicitações.
A Lei de Acesso à Informação dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Nesse contexto, para viabilizar o cumprimento dessa obrigação, de acordo com a citada Lei nº 12.527/2011, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
Os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (Internet).
B
Os Municípios com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na Internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação em tempo real.
C
Na divulgação das informações deverão constar respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre outros.
D
Os sítios deverão adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
A Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal, abrange as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. A qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino é chamada de:
A
Integridade.
B
Primariedade.
C
Disponibilidade.
D
Autenticidade.
E
Comparabilidade.
Considere que determinado cidadão tenha solicitado a empresa pública o acesso a projeto realizado pelo corpo técnico da companhia para subsidiar ação inserida no programa de governo do Chefe do Executivo. Considerando o regramento estabelecido na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a disponibilização referida
A
condiciona-se à avaliação da pertinência dos motivos determinantes apresentados pelo requerente.
B
poderá ser negada a critério do dirigente máximo da empresa, caso opte por classificar a informação como reservada ou restrita.
C
não será cabível caso se trate de projeto de pesquisa e desenvolvimento tecnológico cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
somente poderá ser disponibilizada com a anuência da autoridade que solicitou a realização do estudo ou projeto.
E
deverá ser negada caso se trate de empresa que atue em regime de competição no mercado.
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