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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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À luz da Lei n.o 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
É permitido exigir os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
B
Quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, é permitido vedar o acesso a ela.
C
Transcorrido o prazo de restrição de acesso à informação, o órgão deve declarar formalmente que esta se tornou de acesso público.
D
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
E
O serviço de busca e de fornecimento de informação é remunerado por tarifa.
Independente das exigências realizadas, o acesso a informações de interesse público deve ser amplo e irrestrito.
C
Certo
E
Errado
A lei nº 12.527/2011 regula o acesso à informação no Brasil, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informações, previsto na Constituição Federal. Em atenção ao que prevê expressamente a referida legislação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando não fundamentada sujeitará o responsável a medidas disciplinares.
B
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
C
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
D
Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
E
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pedidos genéricos de acesso à informação não serão atendidos.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Lei de Acesso à informação nº 12.527 de 2011, é correto afirmar que, após ser negado o acesso à informação pelos órgãos do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que irá deliberar no prazo de:
A
dez dias.
B
trinta dias.
C
cinco dias.
D
quinze dias.
E
vinte e cinco dias.
Segundo a Lei n.o 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação ultrassecreta, secreta e reservada, são, respectivamente,
A
50, 30 e 20 anos.
B
30, 20 e 10 anos.
C
25, 15 e 7 anos.
D
25, 15 e 5 anos.
E
20, 10 e 5 anos.
Na situação apresentada, a empresa pública errou ao não ter dado a Pedro o acesso à informação, porquanto o alegado consentimento de terceiros não é exigido quando o dado for imprescindível à proteção do interesse público preponderante.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, implementou a atividade de transparência ativa. Dentre as atividades arquivísticas, essa atividade faz parte da:
A
estudo das tipologias documentais
B
conservação de documentos
C
aquisição de documentos
D
criação de documentos
E
difusão de documentos
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, os procedimentos nela previstos devem observar às seguintes diretrizes:
I. Publicidade como preceito geral e sigilo como exceção.
II. Restrição do controle social da administração pública.
III. Divulgação de informações de interesse privado.
Está{ão) CORRETA{S):
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Desde que o interessado apresente razões que demonstrem a existência de nexo entre as informações requeridas e o direito fundamental que se pretende proteger, o acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa desse direito não poderá ser negado.
C
Certo
E
Errado
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