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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas disposições, analise as afirmativas abaixo:
I. O acesso à informação compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
II. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
III. O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
E
Apenas a afirmativa I está correta
O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que o obteve de resguardar o sigilo.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), assinale a opção correta.
A
O Ministério Público apenas divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas mediante requerimento formal de qualquer cidadão.
B
Todos os municípios brasileiros são obrigados a divulgar, na Internet, sua estrutura organizacional, endereços e telefones de unidades, além de horários de atendimento ao público.
C
A realização de audiências ou consultas públicas são formas de assegurar o acesso a informações, conforme determina a Constituição Federal brasileira.
D
Documentos que versem sobre condutas praticadas por agentes públicos que impliquem violação dos direitos humanos podem ser objeto de restrição de acesso.
E
O prazo de concessão do acesso a qualquer informação solicitada por um cidadão é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
Com base no decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do poder executivo estadual, a classificação da informação no grau secreto é de competência do governador e do vice-governador do estado, dos secretários do estado, no âmbito de suas respectivas secretarias, bem como:
A
dos subsecretários do estado
B
do chefe de gabinete do governador do estado
C
dos que exerçam funções de direção, comando ou chefia
D
de titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista
Sociedade de economia mista municipal recebe requerimento, através de e-mail, com base na lei de acesso à informação, Lei no 12.527/2011, em que determinado cidadão requer informações de interesse público. Pode-se afirmar que a lei mencionada tem aplicação
A
ao caso narrado, não podendo ser recusado o acesso amplo tendo em vista tratar-se de informações de interesse público.
B
ao caso narrado, sendo recebido por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
restrita à União, não sendo aplicável aos municípios.
D
aos Municípios, mas não é aplicável às sociedades de economia mista.
E
ao caso narrado, devendo o pedido conter, além da identificação do requerente, os motivos determinantes da solicitação.
Ano:
2022
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
E dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
D
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
E
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
A
podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
B
não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
C
o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
D
a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
C
Certo
E
Errado
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