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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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A Lei de Acesso à Informação institui, como princípio fundamental, que o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. O prazo máximo de restrição de acesso para documentos classificados como secretos é de?
A
15 anos.
B
20 anos.
C
10 anos.
D
25 anos.
Em relação à Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:
A
o acesso à informação compreende inclusive informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos relacionados à segurança da sociedade e do Estado.
B
quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de copia, com certificação de que esta confere com o original.
C
qualquer interessado poderá apresentar pedido anônimo de acesso a informações aos órgãos e entidades da administração pública, por qualquer meio legítimo, bastando a especificação da informação requerida.
D
no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, não haverá recurso administrativo, cabendo ao interesse buscar a tutela jurisdicional para o acesso à informação de seu interesse.
E
a Lei de Acesso à Informação proibiu a existência de dados sigilosos no âmbito da administração pública brasileira e determinou que os documentos públicos sejam disponibilizados através da Internet para livre acesso aos interessados.
Considerando o direito de acesso à informação no Brasil, é CORRETO afirmar que
A
o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado pela administração pública, se forem necessários ao exercício do seu poder de polícia.
B
o princípio do livre acesso ao dado pessoal, consagrado na LGPD, deve ser observado ainda que tratado para fins exclusivos de segurança pública.
C
a União pode ser titular, controladora e operadora de dados pessoais.
D
a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um dos seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião, aplicando-se a LGPD, inclusive, em relação ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.
E
é garantido aos titulares o direito à consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus dados pessoais, perante a Administração Pública.
A negativa de acesso às informações prescinde de motivação do órgão ou da entidade que tenha denegado o pedido.
C
Certo
E
Errado
Rosália é técnica administrativa do município de Alto Alegre do Pindaré e recebe um requerimento de informações de um cidadão do município. Nesse caso, Rosália
A
deverá exigir do interessado que informe os motivos para solicitação da informação.
B
deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
C
não terá a obrigação de fornecer a informação, caso ela esteja disponível em sítio na internet.
D
poderá negar acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
poderá retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
A respeito do princípio da publicidade, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), é correto afirmar que
A
é vedada a imposição de sigilo sobre fiscalização em andamento, relacionada à repressão de infração.
B
os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo até a aplicação de eventual sanção, em função do princípio constitucional da presunção de inocência.
C
é válida a conduta de obstar a divulgação de informações sobre verbas indenizatórias recebidas por parlamentar.
D
as exceções à transparência, previstas na Lei de Acesso à Informação, devem ser interpretadas restritivamente, sob forte escrutínio do princípio da proporcionalidade.
E
é dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação estará sujeita, dentre outras, às seguintes sanções:
I. rescisão do vínculo com o poder público.
II. multa.
III. suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo superior a 2 (dois) anos.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Anualmente, os órgãos devem publicar lista de documentos classificados no período, divulgando, entre outras informações, se o sigilo é devido a informações pessoais ou a segredo de justiça.
C
Certo
E
Errado
O acesso a informações públicas será assegurado, entre outras formas, mediante a realização de audiências ou consultas públicas, o incentivo à participação popular ou outras formas de divulgação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Caso determinada informação contenha partes sigilosas e partes não sigilosas, o acesso a ela poderá ser integralmente negado pela Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
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