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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O serviço de busca e de fornecimento de informação será prestado mediante o pagamento de taxas administrativas, sendo vedada a isenção destas.
C
Certo
E
Errado
Levando em consideração a Lei de Acesso à Informação, associe os conceitos presentes nesse dispositivo legal na coluna esquerda às suas respectivas características na coluna da direita.
(Documento) | ( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações . |
(Autenticidade) | ( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato. |
(Primariedade) | ( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. |
(Disponibilidade) | ( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. |
(Integridade) | ( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados. |
A sequência CORRETA dessa associação é:
A
Primariedade – Documento – Integridade – Autenticidade – Disponibilidade
B
Documento – Integridade – Primariedade – Disponibilidade – Autenticidade
C
Integridade – Disponibilidade – Autenticidade – Documento – Primariedade
D
Disponibilidade – Primariedade – Documento – Integridade – Autenticidade
E
Autenticidade – Disponibilidade – Integridade – Documento – Primariedade
A respeito da Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Apesar de existir previsão constitucional do direito de todos receberem informações dos órgãos públicos, ainda não existe, no nosso ordenamento jurídico, lei que trate desse tema acerca dos órgãos públicos integrantes do Poder Judiciário.
B
As sociedades de economia mista não estão obrigadas a submeterem-se à referida lei.
C
Por questão de segurança do Estado, os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação devem seguir a diretriz de observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
Entidades privadas sem fins lucrativos, mesmo que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público, não serão submetidas à Lei nº 12.527/2011, independentemente da situação.
E
O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação.
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de disponibilidade:
A
Conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação
B
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações
C
Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por individuas, equipamentos ou sistemas autorizados.
D
Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino .
E
Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
De acordo com Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.
A
As informações pessoais relativas à vida privada e à imagem terão seu acesso irrestrito pelo prazo máximo de 50 anos.
B
As informações pessoais poderão ter autorização de sua divulgação diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
C
Para acesso a informações pessoais em caso de defesa de direitos humanos, será exigido o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
D
Na hipótese de acesso a informações pessoais para cumprimento de ordem judicial, será exigido consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
E
O acesso a informações pessoais para a proteção do interesse público e geral preponderante deverá ter o consentimento expresso da pessoa a que se referem as informações pessoais.
A Lei da Transparência assegurou a realização de audiências públicas e a participação popular nos processos de elaboração de lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
A
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
B
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
C
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação
D
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, não sendo possível a cobrança pelos serviços e materiais utilizados pela reprodução de documentos
E
O órgão ou entidade pública deverá, via de regra, autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível
Analise as afirmativas abaixo nos termos da Lei de Transparência (Lei no 12.527, de 2011), que regula o acesso a informações.
1. Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
2. Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
3. O prazo máximo de restrição de acesso às informações em poder de órgãos e entidades públicas, quando classificadas como ultrassecretas, será de 30 anos.
4. Os órgãos e as entidades públicas deverão proceder à reavaliação das informações classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas no prazo máximo de dois anos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Com base na Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta no que concerne ao procedimento relativo ao pedido de acesso à informação.
A
O pedido de acesso será negado quando a informação estiver contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
B
É válido o pedido anônimo de acesso à informação, desde que seja especificada a informação requerida.
C
O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D
O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, não sendo cabível qualquer cobrança relativa ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
E
São proibidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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