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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Nas hipóteses de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, a luz da Lei 12.527 de 2011 que regula o Acesso à Informação, o interessado poderá interpor recurso no prazo de:
A
dez dias.
B
doze dias.
C
quatorze dias.
D
trinta dias.
E
quarenta e cinco dias.
Ano:
2022
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.
A
Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
B
E dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
C
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
D
O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
E
Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Caso esteja impossibilitado de conceder acesso imediato à informação solicitada por um interessado, o órgão poderá fornecê-la em prazo compatível com o trabalho necessário para tanto.
C
Certo
E
Errado
Conforme o que estabelece a Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir:
I. Não se aplicam as disposições da lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
II. Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
III. Subordinam-se ao regime da lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, afirma-se que:
A
podem ser feitas exigências, por parte do órgão, relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público
B
não sendo possível o fornecimento de informação solicitada de forma imediata, o órgão tem o prazo máximo de 20 dias para responder ao pedido
C
o prazo máximo de resposta à solicitação de informação, pode sofrer uma prorrogação de mais 30 dias para cientificar o requerente
D
a informação armazenada em formato digital será fornecida de forma impressa, caso haja anuência do requerente
Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado da data do respectivo requerimento.
C
Certo
E
Errado
A Lei n. 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, estabelece que
A
o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado mesmo mediante solicitação judicial.
B
as informações ou documentos sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos poderão ser objeto de restrição de acesso se praticadas por agentes públicos.
C
as informações sobre condutas que infringem direitos dos cidadãos, praticadas a mando de autoridades poderão ser objeto de restrição de acesso.
D
as informações que coloquem em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.
O acesso à informação inclui o direito de se obter
A
orientações sobre o local onde a informação desejada pode ser encontrada.
B
informações produzidas por entidade privada decorrentes de qualquer vínculo com seus órgãos apenas enquanto esse vínculo estiver ativo.
C
informações primárias ou secundárias, íntegras, autênticas e atualizadas.
D
informações pertinentes à administração do patrimônio público, exceto as relativas a contratos administrativos.
E
informações sobre atividades exercidas por órgãos e entidades, salvo aquelas relativas à política institucional.
Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao acesso a informação, podemos afirmar que a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, em se tratando de informações definidas como “ultrassecretas”, é de competência exclusiva do Presidente da República e, em sua falta, do Vice-Presidente da República.
C
Certo
E
Errado
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