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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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As entidades controladas indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet (Disponível em: https://www.gov. br/capes/pt-br/acesso-a-informacao/servico-deinformacao- ao-cidadao/sobre-a-lei-de-acesso-ainformacao. Acesso em 11 jul. 2022).
Nos termos da Lei de Acesso à Informação.
I - É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
II - Devem os órgãos ou entidades públicas autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, de acordo com a conveniência da administração pública.
III- É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer um resumo da decisão de negativa de acesso, por certidão, cópia ou e-mail.
IV - É dever dos órgãos ou entidades públicas fornecer acesso à informação necessária à tutela judicial de direitos fundamentais, ficando as informações administrativas sujeitas à discricionariedade da administração pública.
V - É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
Diante das assertivas, devemos afirmar que a alternativa CORRETA é:
A
I, II, III, IV e V estão corretos.
B
Somente I e IV estão corretos.
C
Somente I e II estão corretos.
D
Somente II e V estão corretos.
E
Somente I e V estão corretos.
Preencha as lacunas do texto a seguir.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, cabe à Faculdade de Música do Espírito Santo a observância da _______________________ como preceito geral e do _______________________ como exceção.
A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é
A
publicidade / sigilo
B
avaliação / controle
C
comunicação / acesso
D
divulgação / controle social
E
prestação de contas / interesse público
O pedido de acesso à informação prescinde de especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida.
C
Certo
E
Errado
O Estado está dispensado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, primariedade é considerada a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
C
Certo
E
Errado
À luz do disposto na Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.
A
O acesso à informação compreende o direito de obter dados e registros produzidos por órgãos ou entidades públicas, desde que tais dados e registros não tenham sido recolhidos a arquivos públicos.
B
As informações concernentes a procedimentos licitatórios somente serão divulgadas pelos órgãos públicos mediante requerimento da parte interessada.
C
Não será concedido o acesso à informação parcialmente sigilosa, dada a impossibilidade de emissão de certidão ou extrato ocultando a parte sob sigilo.
D
Não será possível o acesso à informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculo com órgão público que já tenha cessado.
E
Os órgãos públicos devem disponibilizar, independentemente de requerimento, as informações relativas a repasses e transferências de recursos financeiros.
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.
A
Divulgação de informações de interesse privado, pendente de solicitações
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Privada
C
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação
D
Desenvolvimento do controle privado da Administração Pública
E
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre os recursos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.
(_) O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.
(_) Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, não poderá ser interposto recurso.
A
E - C - E.
B
E - E - C.
C
C - C - E.
D
C - E - C.
Considerando a legislação que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B
O acesso à informação não compreende o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público.
C
O prazo máximo de restrição de acesso às informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, quando classificadas como ultrassecretas, é de 35 anos.
D
Não poderá ser negado acesso à informação quando necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
E
Não se subordinam às regras de acesso à informação as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
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