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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Sobre o procedimento de acesso à informação, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as afirmativas a seguir.
I. A identificação do requerente, para o acesso a informações de interesse público, não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
II. Exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público são permitidas, mediante justificativa fundamentada.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, mesmo sem a anuência do requerente.
IV. O órgão ou entidade poderá oferecer, sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
V. O órgão ou a entidade não poderá cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
É CORRETO o que se afirma em
A
I e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e V, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
IV e V, apenas.
Apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à informação.
C
Certo
E
Errado
As decisões da Controladoria-Geral da União que negarem acesso à informação são insuscetíveis de recurso.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal nº 12.527/2011 estabelece que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas, ou custodiadas. A divulgação das informações deverá constar, no mínimo:
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Registros das despesas.
IV. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados.
V. Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.
VI. Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
Está correto o que se afirma em
A
IV e V, apenas.
B
I, II, III, IV, V e VI.
C
I, III, IV e V, apenas.
D
II, IV, V e VI, apenas.
E
II, III, IV e VI, apenas.
Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As disposições do referido diploma legal não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
B
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
C
É passível de responsabilização o servidor público que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
D
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
E
Os órgãos e entidades deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível ou, no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 10 (dez) dias comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou, ainda, comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).
A
Primariedade: qualidade da informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
B
Integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino
C
Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato
D
Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema
A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, produz impactos na biblioteca pública,
A
no que diz respeito a sua função social e ao direito à informação.
B
no que diz respeito ao seu objetivo de realizar a supervisão técnica dos acervos documentais.
C
uma vez que o sigilo é a regra no acesso às obras raras e coleções especiais.
D
uma vez que determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar todo o rol de informações por meio da internet.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no tocante ao pedido de acesso à informação, analisar os itens abaixo:
I. É vedado solicitar a identificação do requerente.
II. É obrigatória a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens I e III.
E
Todos os itens.
Analise as assertivas e responda.
Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, considerando todas as assertivas dispostas, é correto afirmar que são imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, entre outras, oferecer, ao país, elevado risco à sua estabilidade:
I – Financeira.
II – Econômica.
III – Monetária.
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
II.
E
I, II e III.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
B
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
C
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
D
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
E
Preservação do acervo histórico e do patrimônio institucional, de forma a possibilitar que a população tenha total controle sobre as decisões de gestão e métodos de prestação de serviço.
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