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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Para o exercício pleno da democracia, o direito à informação pública é fundamental no processo de participação cidadã. O que garante a transparência pública é a
A
Lei n. 8.078/2014.
B
Lei n. 10.406/2002.
C
Lei n. 12.527/2011.
D
Lei n. 13.105/2015.
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre a proteção e o controle de informações sigilosas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando a sua divulgação.
( ) O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e os procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Analise a seguinte situação hipotética:
Gino da Silva Prudente, cidadão devidamente identificado, apresentou pedido de acesso à informação, mediante protocolo de requerimento dirigido à Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC/MT), com fundamento na Lei nº 12.527/2011, a fim de obter cópia de laudo de perícia grafotécnica, que integra procedimento de investigação criminal.
De acordo com os ditames da referida Lei, que regula o acesso a informações, qual procedimento deverá ser adotado pela autoridade pública responsável em resposta ao requerente?
A
Deverá negar o acesso à informação, visto que não restou demonstrado qualquer vínculo do interessado com o resultado da perícia.
B
Deverá exigir do interessado que explique os motivos determinantes do requerimento para poder prestar a informação.
C
Poderá negar o pedido, desde que a informação solicitada seja classificada como sigilosa, em razão da investigação criminal em andamento.
D
Deverá negar o pedido, porque o direito de acesso à informação não abrange as perícias realizadas pelo órgão oficial do Estado.
E
Comunicará o interessado que apenas as informações divulgadas no sítio oficial do órgão na rede mundial de computadores (internet) são de acesso público.
A qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema, é identificada pela Lei de Acesso à Informação (LAI) como sendo a:
A
primariedade.
B
integridade.
C
autenticidade.
D
disponibilidade
E
expressividade.
Assinale a alternativa em conformidade com o disposto na Lei de Acesso à Informação.
A
Disponibilidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Primariedade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado individuo, equipamento ou sistema.
C
Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
D
Informação sigilosa é aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
E
Integridade é aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
A Lei de Acesso à Informação pode ser considerada norma que favorece os interesses dos cidadãos, estando associada à categoria de comunicação pública relativa a dados públicos.
C
Certo
E
Errado
João, servidor público, acaba de assumir a chefia de determinado órgão público federal e, como sua primeira providência, solicitou ao Consultor Legislativo Márcio parecer sobre transparência ativa. Com base na lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), Márcio consignou que é dever daquele órgão público promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por ele produzidas ou custodiadas
A
independentemente de requerimentos, que podem ser substituídos pela realização de audiências ou consultas públicas e incentivo à participação popular, em substituição à divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).
B
mediante provocação do interessado, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).
C
mediante provocação de qualquer cidadão, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).
D
mediante provocação de qualquer associação ou partido político, sendo facultativa a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).
E
independentemente de requerimentos, sendo obrigatória a divulgação em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet).
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O direito de acesso à informação não contempla o direito de obter informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão que recebeu o pedido de acesso deverá, no prazo máximo de sessenta dias, comunicar ao interessado a forma de obtê-la.
C
Certo
E
Errado
São princípios da legislação de acesso à informação, EXCETO:
A
Máxima divulgação - A legislação sobre liberdade de informação deve ser guiada pelo princípio da máxima divulgação.
B
Obrigação de publicar - Os órgãos públicos devem ter a obrigação de publicar informações essenciais.
C
Abrangência das exceções ilimitadas - Os órgãos públicos têm liberdade ilimitada para restringir o acesso às informações de interesse público.
D
Proteção dos denunciantes - Os indivíduos que trazem ao público informações sobre atos ilícitos - os denunciantes - precisam ser protegidos.
E
Promoção de um governo aberto - Os órgãos públicos precisam promover ativamente a abertura do governo.
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