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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
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Assunto
1
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2.701
questões
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20
Mais recentes
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As informações relativas à execução orçamentária da Administração Pública serão disponibilizadas mediante requerimento fundamentado do interessado.
C
Certo
E
Errado
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
A
observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
B
privacidade de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C
utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
D
fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É vedado ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei n.° 12.527/2011, notadamente com relação ao acesso à informação e à sua divulgação, assinale a alternativa correta.
A
A gestão transparente da informação, propiciando um amplo acesso a ela e sua divulgação, não constitui um dever da Administração.
B
O dever de transparência veda que seja posto o sigilo em qualquer informação.
C
A garantia da disponibilidade, da autenticidade e da integridade não corresponde a uma obrigação da Administração.
D
A Administração deve assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
A partir da edição da Lei nº 12.527/2011, a difusão de uma cultura de maior transparência e acesso à informação pública ganhou ênfase no âmbito da administração pública. Nesse cenário, além de conceder acesso à informação, também cabe aos órgãos e entidades do poder público a proteção da informação em termos de autenticidade e integridade.
Assim, o direito de acesso à informação não é absoluto, de forma que entre os direitos previstos na Lei de Acesso à Informação NÃO se inclui o de obter:
A
documentos referentes a processos de prestações e tomadas de contas relativas a exercícios anteriores;
B
informação contida em documentos não recolhidos a arquivos públicos;
C
informação custodiada por entidade privada decorrente de vínculos com entidades da administração pública;
D
informações referentes a projetos tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade;
E
orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso à informação desejada.
São considerados como dados processados aqueles submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado, com o emprego de tecnologia da informação.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
É lícito ao militar acessar e divulgar informações sigilosas e informações pessoais.
C
Certo
E
Errado
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, a sociedades de economia mista, por exemplo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
C
Certo
E
Errado
Sobre as regras previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se integridade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
B
Considera-se autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
C
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
D
O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, ressalvadas aquelas relativas à sua política e organização.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 30 dias a contar da sua ciência.
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